• IVA > Portal das Finanças: Isenção de IVA nos alimentos para animais de companhia acolhidos por associações de proteção animal legalmente constituídas;

Consultar

• IMT > Lei 30-A/2024 de 20 de junho: Autoriza o Governo a isentar de IMT e IS na compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos;

Consultar

• IES > Despacho 29/2024 do SEAF: Prorroga até 31 de julho de 2024, o prazo de envio da declaração anual e respetivos anexos, reportados ao período de 2023;

Consultar

• CEAL > Despacho 30/2024 do SEAF: Prorroga os prazos de liquidação e pagamento da Con-tribuição Extraordinário sobre o Alojamento Local, cujo atual Governo pretende revogar;

Consultar

• Importações > Ofício-Circulado 16014/2024: Taxas de câmbio de referência vigentes em julho de 2024, para determinação do valor aduaneiro;

Consultar

• Fraude > Portal das Finanças: Alerta para mensagem fraudulenta (correio eletrónico);

Consultar

② Âmbito Contributivo / Segurança Social:   

• IPSS > Portaria 161/2024 de 11 de junho: Prorroga até 30 de junho de 2024, o prazo para entrega das contas relativas ao exercício de 2023, pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social e equiparadas;

Consultar

• Pensões > Portaria 170/2024 de 20 de junho: Determina os coeficientes a utilizar na atuali-zação das remunerações anuais (base de cálculo das pensões de invalidez e velhice);

Consultar

• Férias Escolares > Portal da Segurança Social: Novo serviço na SSD – Comunicação de vínculo de um trabalhador jovem em férias escolares;

Consultar

• Creches > Portal da Segurança Social: Creches gratuitas na freguesia de residência, do local de trabalho ou limítrofes;

Consultar                                  

• Informativo > Portal da Segurança Social: Newsletter #8 – Junho de 2024;

Cidadãos
Empresas

③ Âmbito Laboral / Emprego:

• FCT > Aviso 12924/2024 do MTSS: Alteração do Regulamento de Gestão do «Fundo de Compensação do Trabalho»;

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• Emprego > Portal do IEFP: Revista «Dirigir & Formar» #40 – 1.º quadrimestre de 2024;

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④ Âmbito Empresarial / Setor Privado:

• Pesca > Portaria 163/2024 de 14 de junho: Estabelece um subsídio correspondente à redução no preço final da gasolina e GPL consumidos na pequena pesca, aquicultura e salicultura (equivalente à redução do gasóleo);

Consultar                                  

• PRR >

Portaria 164/2024 de 14 de junho: Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial», aprovado pela Portaria 43-A/2022 de 19 de janeiro (alargamento do prazo de execução);
Consultar
Portaria 170-A/2024 de 21 de junho: Altera a Portaria 135/2022 de 1 de abril, que regula-menta os deveres de comunicação entre a Agência PRR e a AT, bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao IVA;
Consultar

⑤ Âmbito Administrativo / Setor Público:

⑥ Âmbito Geral / Diversos:

• Cartão do Cidadão > Portaria 169/2024 de 19 de junho: Altera a Portaria 286/2017 de 28 de setembro, que define os modelos oficiais e exclusivos do cartão de cidadão;

Consultar

• Educação > Portal do Governo: «Plano +Aulas +Sucesso»;

Consultar

• Corrupção > Portal do Governo: «Agenda Anticorrupção»;

Apresentação
Documento

• Investigação Económica > Bano de Portugal: Informação sobre empresas não financeiras constituídas em Espanha, obtida a partir dos dados contabilísticos individuais (BPLIM);

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⑨ Agenda da próxima Quinzena:

• Até domingo 30 de junho

IRS >
Entrega da declaração de rendimentos Modelo 3 referente ao exercício de 2023 (ou confirmação da liquidação provisória no âmbito da declaração automática);
Envio da declaração Modelo 49 a fim da prorrogação do prazo de entrega da declaração Modelo 3, decorrente de rendimentos auferidos no estrangeiro no ano de 2023 e imposto no Estado da fonte ainda não determinado;
Entrega da declaração Modelo 19, pelas entidades patronais que beneficiaram no período de 2023, trabalhadores ou membros de órgãos sociais com valores mobiliários decorrentes de planos de opção, subscrição, atribuição ou equivalentes;
IPSS > (Prazo prorrogado) Envio das contas relativas ao exercício de 2023, pelas Institui-ções Particulares de Solidariedade Social e equiparadas (consultar diploma supra);

3877071. > Comunicação de transações imobiliárias e contratos de arrendamento com renda mensal igual ou superior a 2.500€, efetuados no 1.º trimestre de 2024 pelas entidades imobiliárias (Regulamento 603/2021 do IMPIC);

SGPS > Reporte à IGF das participações financeiras detidas em 31 de dezembro de 2023 pelas Sociedades Gestoras de Participações Sociais;

• Até segunda-feira 1 de julho

IRS / IRC > Envio da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de abril de 2024;
IUC > Pagamento do imposto referente aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de junho;

• Até sexta-feira 5 de julho

Faturação > Comunicação (ficheiro SAFT) dos elementos das faturas emitidas no mês de junho de 2024, ou da inexistência de faturas quando aplicável;

• Até quarta-feira 10 de julho

IRS > Envio da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) relativa a junho de 2024;
Segurança Social > Entrega da Declaração de Remunerações (DRI) referente ao mês de junho de 2024;

• Até sexta-feira 12 de julho

Revisores Oficiais de Contas > Comunicação à CMVM dos relatórios de auditoria emitidos no 2.º trimestre de 2024;

• Até segunda-feira 15 de julho

IRC > (Prazo prorrogado) Entrega da declaração de rendimentos Modelo 22 relativa ao ano de 2023, e pagamento do respetivo imposto quando aplicável;
IES > (Prorrogação do prazo até 31 de julho) Envio da declaração anual e respetivos anexos, reportados ao período de 2023 (consultar despacho supra);
RCBE > Confirmação anual do beneficiário efetivo, submetida com a IES (opção);
Dossier Fiscal > Constituição e entrega quando aplicável, do processo de documentação fiscal referente ao exercício de 2023;
Intrastat > Envio de dados estatísticos intracomunitários relativos a junho de 2024;
Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições e encargos com pensões reportados ao mês de junho de 2024.

Fonte: DRE / OROC / OTOC / Portal do ACT, Banco de Portugal, Finanças, Governo, IEFP e Seg. Social / PLMJ / PwC