• IRS > Despacho 8564-A/2022 do SEAF: Altera as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente, aplicáveis no Continente a partir de 1 de julho;

Despacho
Retificação (republicação)
Circular 9/2022

• IRC > OCC / APECA: Novo benefício «Incentivo Fiscal à Recuperação (IFR)»;

Simulador OCC
Resumo APECA

• IVA > Portal das Finanças: Novas FAQ’s – Taxa reduzida nos serviços de reparação de aparelhos domésticos, e na instalação de painéis solares térmicos e fotovoltaicos;

Consultar

• IMT > Ofício-Circulado 40119/2022: Tabelas práticas vigentes (republicação);

Consultar

• ISP > Portaria 186-A/2022 de 21 de julho: Altera a Portaria 50/2020 de 27 de fevereiro, a fim de incluir a atividade «gestão pública florestal» enquanto objeto de taxa reduzida do ISP para utilização em atividades florestais;

Consultar

• Não Residentes >

Portal das Finanças: Novas FAQ’s – Regras de sujeição em IVA aplicáveis a não residentes;
Consultar
Ofício-Circulado 90057/2022: Representação fiscal do não residente (artigo 19.º da LGT);
Instr. Administrativa
Novas FAQ’s

• Importações > Ofício-Circulado 15906/2022: Taxas de câmbio de referência vigentes em agosto, para determinação do valor aduaneiro;

Consultar

• Evasão Fiscal > Portal do Governo: Relatório sobre o «Combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras – 2021»;

Consultar

② Âmbito Contributivo / Segurança Social:   

• ERPI > Portaria 183/2022 de 15 de julho: Estabelece um reforço extraordinário da comparticipação financeira da Segurança Social em 2022 (1.300€ por utente e mês), destinado às vagas extra-acordo em Estrutura Residencial para Pessoas Idosas;

Consultar

• Desemprego > Portal da Segurança Social: Segurança Social Direta – Consulta eletrónica dos pedidos de subsídio de desemprego;

Consultar

• Apoios Sociais > Portal da Segurança Social: Apoio Extraordinário para as Famílias mais Vulneráveis – Pagamento em julho e agosto;

Consultar

③ Âmbito Laboral / Emprego:

• Serviço Informativo > ACT: Linha 300 069 300 – Anomalia nas comunicações telefónicas;

Consultar       

④ Âmbito Empresarial / Setor Privado:

• Agricultura > Portaria 180/2022 de 14 de julho: Estabelece o regime de aplicação dos apoios excecionais previstos nos setores das aves de capoeira, carne de suíno e leite de vaca – Candidaturas até 12 de agosto;

Consultar

• Juros de Mora > Aviso 13997/2022 da DGTF: Mantém as taxas supletivas de juros moratórios relativos a créditos de empresas comerciais em 7% e 8% (pagamentos em atraso previstos no Decreto-Lei 62/2013 de 10 de maio), vigentes no 2.º semestre de 2022;

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⑤ Âmbito Administrativo / Setor Público:

• Remuneração  > Decreto-Lei 51/2022 de 26 de julho: Aprova medidas de valorização remuneratória de trabalhadores em funções públicas (técnico superior e assistente técnico);

Consultar

⑥ Âmbito Geral / Diversos

• Orçamento do Estado > Declaração de Retificação 19/2022: Retifica a Lei 12/2022 de 27 de junho, que aprova o Orçamento do Estado para 2022;

Consultar

• Ensino Superior >

Portaria 183-A/2022 de 20 de julho: Regulamento Geral dos «Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2022-2023»;
Consultar                                                         
Portaria 183-B/2022 de 20 de julho: Regulamento do «Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo 2022-2023»;
Consultar                                                         

• Contabilistas > APECA: Responsabilidade subsidiária dos contabilistas certificados;

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• Artesanato > IEFP: Apoio à organização de feiras e certames – Candidatura até 20 novembro;

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⑨ Agenda da próxima Quinzena:

• Até domingo 31 de julho

IRS > Envio eletrónico da declaração Modelo 31, pelas entidades devedoras de rendimentos sujeitos a retenção na fonte às taxas liberatórias, cujos titulares residentes beneficiem de isenção, dispensa de retenção ou redução de taxa no exercício de 2021;
IRC > (Prorrogação do prazo até 31 de agosto) Liquidação do 1.º Pagamento por Conta – 2022, pelas entidades que apuraram imposto igual ou superior a 200€ no ano anterior;
Derrama Estadual > (Prorrogação do prazo até 31 de agosto) Liquidação do 1.º Pagamento Adicional por Conta – 2022, pelas entidades que auferiram um lucro tributável superior a 1.500.000€ no período transato;
IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de maio de 2022;
Segurança Social > Declaração de rendimentos relativos ao 2.º trimestre de 2022, pelos trabalhadores independentes;
Abono de Família > Prova Escolar eletrónica referente ao ano letivo 2022/2023;

• Até segunda-feira 1 de agosto

IUC > (Prorrogação do prazo até 31 de agosto) Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de julho;

• Até quarta-feira 10 de agosto

IRS > (Prorrogação do prazo até 31 de agosto) Envio eletrónico da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) reportada ao mês de julho de 2022;
Segurança Social > (Prorrogação do prazo até 25 de agosto) Envio eletrónico da Declaração de Remunerações (DRI) relativa ao mês de julho de 2022;

• Até sexta-feira 12 de agosto

e-Fatura > (Prorrogação do prazo até 31 de agosto) Comunicação eletrónica (via ficheiro SAFT) dos elementos das faturas emitidas no mês de julho de 2022;

• Até segunda-feira 15 de agosto

Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de julho de 2022;
Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições e encargos com pensões relativos ao mês de julho de 2022.

Fonte: DRE / OROC / OTOC / Portal do ACT, Banco de Portugal, Finanças, Governo, IEFP e Seg. Social / PLMJ / PwC