Informamos que decorre até 31 de Março de 2021, na plataforma eletrónica SILiAmb, a submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR 2020), em que os produtores de resíduos que reúnem determinadas condições têm a obrigação legal de reportar os resíduos produzidos em 2019, entre os quais, os produtores de resíduos perigosos (Artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, na sua redação atual).

Para a submissão do MIRR será necessário:

• Indicar que o Estabelecimento tem enquadramento MIRR
• Efetuar o pagamento da taxa anual de registo no SIRER
• Registar E-Gars

A obrigação de reporte é para as seguintes entidades:

a) as pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que empreguem mais de 10 trabalhadores e que produzam resíduos não urbanos;

b) as pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que produzam resíduos perigosos;

c) as pessoas singulares ou coletivas que procedam ao tratamento de resíduos a título profissional;

d) as pessoas singulares ou coletivas que procedam à recolha ou ao transporte de resíduos a título profissional;

g) os operadores que atuam no mercado de resíduos, designadamente, como corretores ou comerciantes;

Sugere-se que o preenchimento e submissão sejam efetuados com a maior antecedência possível, por forma a evitar constrangimentos associados, por exemplo, ao pagamento da taxa SIRER, que pode demorar cerca de 4 a 5 dias úteis.

Consulte-nos para mais informações.