Boletim Quinzenal 5/2018
Atualidades Legais
Março de 2018 – 1.ª Quinzena

• IRS > Ofício-Circulado 20199/2018: Declaração de rendimentos Modelo 3 vigente a partir de janeiro de 2018;

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• IRC > Ofício-Circulado 20198/2018: Taxas de derrama municipal vigentes em 2018 – Rendimentos de 2017;

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• Operações Financeiras > Portaria 64/2018 de 5 de março: Aprova a nova declaração Modelo 40 – Valor dos Fluxos de Pagamento, a fim da comunicação pelas instituições de crédito e sociedades financeiras, dos pagamentos com cartões de crédito e débito;

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• Institucional > Portal das Finanças:

Pagamento de impostos por débito direto;
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Nova aplicação móvel para pagamentos e consultas;
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Fiabilização de contactos – e-mail e telemóvel;
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② Âmbito Contributivo / Segurança Social:   

• Contribuições > Portal da Segurança Social: Novo serviço de Pagamento Especial por Multibanco para as contribuições dos trabalhadores independentes, seguro social voluntário e serviço doméstico;

Informação
Instruções
Guia Prático

• Trabalhadores Independentes > Declaração de Retificação 9/2018: Retifica o Decreto-Lei 2/2018 de 9 de janeiro, que altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes;

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• Pensões > Circular 1/2018: Atualização das pensões por doença profissional em 2018;

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• Apoios Sociais > Portal da Segurança Social: Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões no mês de março de 2018;

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③ Âmbito Laboral / Emprego:

• Incentivos ao Emprego > Portal do IEFP: Medida Contrato-Emprego – Primeiro período de candidatura 2018 até 31 de março;

Informação
Aviso de Abertura
Regulamento

④ Âmbito Administrativo / Setor Público:

• Portal BASE > Portaria 57/2018 de 26 de fevereiro: Regula o funcionamento e a gestão do portal dos contratos públicos, e aprova os modelos de dados a transmitir;

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⑤ Âmbito Comercial / Diversos:

• Orçamento do Estado > Declaração de Retificação 6/2018: Retifica a Lei 114/2017 de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2018;

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• Societário >

Lei 7/2018 de 2 de março: Regime jurídico da conversão de créditos em capital;
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Lei 8/2018 de 2 de março: Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas;
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• Agências de Viagens > Decreto-Lei 17/2018 de 8 de março: Estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo;

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• Incêndios > Lei 13/2018 de 9 de março: Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal entre 17 e 24 de junho, e 15 e 16 de outubro de 2017;

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⑥ Agenda da próxima Quinzena:

• Até quinta-feira 15 de março

IRS / E-Fatura > Consulta e reclamação eletrónica de faturas a fim da sua aceitação fiscal na declaração de rendimentos Modelo 3 do exercício de 2017;
Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de fevereiro de 2018;
Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições e encargos com pensões relativos ao mês de fevereiro de 2018;

• Até terça-feira 20 de março

E-Fatura > Comunicação eletrónica (via ficheiro SAFT ou recolha direta) dos elementos das faturas emitidas no mês de fevereiro de 2018;
IRS / IRC / IS > Pagamento do imposto retido na fonte durante o mês de fevereiro de 2018;
IVA > Envio eletrónico da declaração recapitulativa (transmissões de bens e prestações de serviços intracomunitários) referente ao mês de fevereiro de 2018;
Segurança Social > Pagamento das contribuições relativas ao mês de fevereiro de 2018;
Fundos de Compensação do Trabalho > Pagamento das entregas reportadas ao mês de fevereiro de 2018;
ADSE > (até ao dia de liquidação das respetivas remunerações ou pensões) Pagamento das contribuições referentes ao mês de março de 2018;

• Até quarta-feira 21 de março

Banco de Portugal > Reporte eletrónico da Comunicação de Operações e Posições com o Exterior (COPE) referente ao mês de fevereiro de 2018, pelas entidades coletivas residentes que realizem um total anual de transações igual ou superior a 100.000€;

• Até sábado 31 de março

IRS >
Entrega eletrónica da declaração de alterações pelos sujeitos passivos enquadrados no regime simplificado da categoria B que pretendam optar pelo regime da contabilidade organizada, ou reciprocamente, no exercício de 2018;
Inscrição eletrónica como residente fiscal não habitual, quando inscrito como residente em território português no ano de 2017;

• Até sábado 31 de março (continuação)

IRC >
Liquidação da totalidade ou do 1.º Pagamento Especial por Conta – 2018, aplicável nos termos do artigo 106.º do Código do IRC;
Entrega eletrónica da declaração de alterações pelas sociedades que pretendam optar (ou cessar) pelo Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades (RETGS), ou ainda comunicar a inclusão / saída de sociedades do perímetro, no exercício de 2018;
Entrega eletrónica da declaração de alterações a fim da opção (ou renúncia) pela exclusão da tributação dos resultados imputáveis a estabelecimento estável situado fora do território português (sucursal), no ano de 2018;
IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de janeiro de 2018;
Adicional ao IMI > Identificação dos herdeiros e respetivas quotas no âmbito das heranças indivisas, a fim da tributação relativa ao ano de 2018;
Sociedades Comerciais > Apreciação em assembleia geral do relatório de gestão e contas individuais relativos ao exercício de 2017;
SILiAmb > Envio eletrónico do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) referente ao ano de 2017;

• Até segunda-feira 2 de abril

IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de março.