Boletim Quinzenal 24/2018
Atualidades Legais
Dezembro de 2018 – 2.ª Quinzena

• GOP > Lei 70/2018 de 31 de dezembro: Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019;

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• OE > Lei 71/2018 de 31 de dezembro: Aprova o Orçamento do Estado para 2019;

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① Âmbito Tributário / Finanças:

• Obrigações Fiscais > Despacho do SEAF de 14 de dezembro: Alargamento até 2 de janeiro de 2019 dos prazos de pagamento e declarativo das obrigações vincendas em 31 de dezembro de 2018;

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• IRS > Portaria 324/2018 de 14 de dezembro: Aprova a nova declaração «Modelo 44 – Comunicação anual de rendas recebidas», e as respetivas instruções de preenchimento;

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• IRS / IRC > Portaria 325/2018 de 14 de dezembro: Aprova a nova declaração «Modelo 10 – Rendimentos e retenções de residentes», e as respetivas instruções de preenchimento;

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• IVA > Ofício-Circulado 30206/2018: Serviços de telecomunicações, radiodifusão e televisão por via eletrónica a particulares – Derrogação da regra de localização;

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• IMI > Portaria 330-A/2018 de 20 de dezembro: Fixa em 492€ o valor médio de construção por m2 vigente em 2019 (equivalente a um valor base dos prédios edificados de 615€), para efeitos de determinação do Valor Patrimonial Tributário (VPT) de imóveis;

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• EBF > Portaria 322/2018 de 13 de dezembro: Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração «Modelo 25 – Donativos recebidos»;

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② Âmbito Contributivo / Segurança Social:   

• Trabalhadores Independentes > Portal da Segurança Social: Novo regime contributivo – Primeira declaração trimestral de rendimentos até 31 de janeiro de 2019;

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• Pensões >

Decreto Regulamentar 12/2018 de 27 de dezembro: Define e regulamenta a atualização extraordinária das pensões em 2019;
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Decreto-Lei 118/2018 de 27 de dezembro: Cria o complemento extraordinário para pensões de mínimos;
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Decreto-Lei 119/2018 de 27 de dezembro: Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice;
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• Apoios Sociais > Decreto-Lei 120/2018 de 27 de dezembro: Estabelece regras uniformes de insuficiência económica a ter em conta no reconhecimento do direito à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condição de recursos;

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• App > Portal da Segurança Social: Novo canal de comunicação – aplicação móvel;

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③ Âmbito Laboral / Emprego:

• Salário Mínimo > Decreto-Lei 117/2018 de 27 de dezembro: Fixa em 600€ o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) para 2019;

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• Incentivos ao Emprego > Portal do IEFP: Medidas Estágios Profissionais e Contrato-Emprego – Calendário de candidaturas para 2019;

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• Pessoas com Deficiência > Portal do IEFP: Marca Entidade Empregadora Inclusiva – Candidaturas até 28 de fevereiro de 2019;

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④ Âmbito Administrativo / Setor Público:

• Contratação Pública > Decreto-Lei 123/2018 de 28 de dezembro: Prorroga os prazos de obrigatoriedade da faturação eletrónica e define o modelo de governação para a respetiva implementação nos contratos públicos;

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⑤ Âmbito Comercial / Diversos:

• Taxonomias > Portal da OCC: Conversor do SAF-T Contabilidade para Excel e validação das taxonomias (saldos de contas, Balanço e Demonstração dos Resultados);

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• PME Líder > IAPMEI: Lista de empresas com o Estatuto PME Líder 2018;

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• Segurança Alimentar > Portaria 326/2018 de 14 de dezembro: Mantém em 7€ por metro quadrado de área de venda, o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» vigente em 2019;

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• Interioridade > Portaria 328-A/2018 de 19 de dezembro: Procede à alteração e alargamento do regime de modulação do valor das taxas de portagem em benefício dos veículos das Classes 2, 3 e 4 afetos ao transporte rodoviário de mercadorias;

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• Advogados e Solicitadores > Decreto-Lei 116/2018 de 21 de dezembro: Altera o Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores;

Diploma                                                          
Resumo                                                           

• Reciclagem > Lei 69/2018 de 26 de dezembro: Sistema de incentivo à devolução e depósito de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio;

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• Construção Civil > Decreto-Lei 121/2018 de 28 de dezembro: Altera o regime jurídico da urbanização e edificação (prevê que a entrada no domicílio de qualquer pessoa sem o seu consentimento depende de mandado judicial prévio);

Diploma                                                          
Resumo                                                           
⑥ Agenda da próxima Quinzena:

• Até segunda-feira 31 de dezembro

IPSS > Envio eletrónico do orçamento anual reportado ao exercício de 2019, pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social e equiparadas;

• Até quarta-feira 2 de janeiro de 2019 (prazo prorrogado – consultar despacho supra)

IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de outubro de 2018;
IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de dezembro;

• Até terça-feira 8 de janeiro

Revisores Oficiais de Contas > Comunicação eletrónica à CMVM dos relatórios de auditoria emitidos no 4.º trimestre de 2018;

• Até quinta-feira 10 de janeiro de 2019

IVA > Entrega eletrónica da declaração periódica referente ao mês de novembro de 2018 e pagamento do respetivo imposto quando aplicável, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime normal mensal;
IRS > Envio eletrónico da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) reportada ao mês de dezembro de 2018;
Segurança Social > Envio eletrónico da Declaração de Remunerações (DR) relativa ao mês de dezembro de 2018;

• Até terça-feira 15 de janeiro

Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de dezembro de 2018;
Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições e encargos com pensões relativos ao mês de dezembro de 2018.