Boletim Quinzenal 24/2015
Atualidades Legais
Dezembro de 2015 ? 2.ª Quinzena

 

? Âmbito Tributário / Finanças:

• IVA > Ofício-Circulado 30179/2015: Avaliações externas de património a fim de garantir operações de crédito, não beneficiam da isenção prevista na alínea 27) do artigo 9.º do CIVA;

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• IRS > Decreto da Assembleia 1/XIII: Extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares;

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• Orçamento do Estado >

Decreto da Assembleia 3/XIII: Prorrogação de receitas previstas no OE para 2015;
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Decreto da Assembleia 5/XIII: Primeira alteração ao OE para 2015 (Orçamento Retificativo);
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? Âmbito Contributivo / Segurança Social:

• Pensões de Reforma > Decreto da Assembleia 2/XIII: Extinção da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES);

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• Inclusão Social de Crianças e Jovens > Resolução do Conselho de Ministros 101/2015: Renova o Programa Escolhas para o período 2016-2018;

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• Guias Práticos > Portal da Segurança Social:

Orçamento e contas de Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS);
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Declaração de remunerações;
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Entrega de Declaração Mensal de Remunerações (DMR);
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? Âmbito Laboral / Emprego:

• Recrutamento > Portal do IEFP: Seleção de formadores para a rede de Centros de Emprego e Formação Profissional no período 2016/2018 ? Candidaturas até 11/janeiro/2016;

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• Formação Profissional > Portal do IEFP: Inscrições para o Campeonato Nacional das Profissões até 11/janeiro/2016;

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• Empreendedorismo > Portal do IEFP: Concursos de empreendedorismo «Realize o seu Sonho» da Acredita Portugal ? Candidaturas até 22/janeiro/2016;

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? Âmbito Administrativo / Setor Público:

• Remunerações > Decreto da Assembleia 4/XIII: Extinção da redução remuneratória na Administração Pública;

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• Modernização Administrativa > Resolução da Assembleia da República 140/2015: Inovar no setor público;

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? Âmbito Comercial / Diversos:

• Construção Civil > PLMJ: Novidades no Sistema de Certificação Energética de Edifícios;

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• Informação Bancária > Comunicado do Banco de Portugal: Centro de atendimento telefónico do Banco de Portugal ? número 707 201 409;

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• História e Evolução do Dinheiro > Banco de Portugal: Museu do Dinheiro abre em 2016 (antiga Igreja de São Julião ? Lisboa);

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? Agenda da próxima Quinzena:

• Até quinta-feira 31/dezembro

IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de outubro de 2015;
IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de dezembro;
Arrendamento > (Prazo prorrogado) Comunicação de contratos e emissão de recibos de renda eletrónicos relativos ao exercício de 2015 (regularização);
IPSS > Envio eletrónico do orçamento anual reportado ao exercício de 2016, pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social e equiparadas;

• Até segunda-feira 11/janeiro

IVA > Envio eletrónico da declaração referente ao mês de novembro de 2015 e pagamento do respetivo imposto quando aplicável, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime normal mensal;
IRS > Envio eletrónico da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) reportada ao mês de dezembro de 2015;
Segurança Social > Envio eletrónico da declaração de remunerações relativa ao mês de dezembro de 2015;

• Até sexta-feira 15/janeiro

Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições referentes ao mês de dezembro de 2015;
Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística reportada ao mês de dezembro de 2015, pelos operadores intracomunitários selecionados.