Boletim Quinzenal 23/2018
Atualidades Legais
Dezembro de 2018 – 1.ª Quinzena

• IRC / IRS > Portaria 317/2018 de 11 de dezembro: Atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda aplicáveis aos bens e direitos alienados durante o ano de 2018;

Consultar

• IRS > Portaria 319/2018 de 12 de dezembro: Aprova a declaração Modelo 39 – Rendimentos e retenções a taxas liberatórias, e respetivas instruções de preenchimento;

Consultar

• IVA > Portal do Governo: Apresentação da medida «IVA automático»;

Consultar

• IEC > Ofício-Circulado 35093/2018: Regras especiais de introdução no consumo de produtos de tabaco – Fator de majoração;

Consultar

• Qualidade > Portal das Finanças: Inquérito de «Avaliação da Satisfação dos Utilizadores do Canal Internet – 2018»;

Consultar

② Âmbito Contributivo / Segurança Social:   

• Prestações Familiares > Portal da Segurança Social: Novo pedido eletrónico (Segurança Social Direta) do abono de família para crianças e jovens e pré-natal;

Informação       
Guia Prático – Crianças e Jovens
Guia Prático – Pré-Natal

• Parentalidade > Portal da Segurança Social: Novo pedido eletrónico (Segurança Social Direta) dos subsídios por risco clínico, por riscos específicos e por interrupção da gravidez;

Informação
Guia Prático – Risco Clínico
Guia Prático – Riscos Específicos
Guia Prático – Interrupção da Gravidez

• Apoios Sociais >

Decreto Regulamentar 11/2018 de 11 de dezembro: Regulamenta o alargamento do Complemento Solidário para Idosos (CSI) aos pensionistas de invalidez que não beneficiem da Prestação Social para a Inclusão (PSI);
Diploma       
Resumo
Portal da Segurança Social: Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões no mês de dezembro de 2018;
Consultar

③ Âmbito Laboral / Emprego:

• Atendimento Presencial > Portal do IEFP: Novo serviço online de agendamento prévio do atendimento nos serviços de emprego;

Consultar

④ Âmbito Administrativo / Setor Público:

• Autarquias Locais > Decretos-Lei 97/2018, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106 e 107/2018 de 27, 28 e 29 de novembro: Concretiza o quadro de transferência de diversas competências para os órgãos municipais;

DRE – 27 de novembro
DRE – 28 de novembro
DRE – 29 de novembro

⑤ Âmbito Comercial / Diversos:

• Quadros da Empresa e do Setor > Comunicado do Banco de Portugal: Atualização dos indicadores das empresas não financeiras relativos a 2017 (informação recolhida na IES);

Consultar

• Propriedade Industrial > Lei 65/2018 de 30 de novembro: Autoriza o Governo a aprovar um novo Código da Propriedade Industrial, que cria um regime de composição dos litígios com medicamentos de referência e medicamentos genéricos;

Consultar

• CAE, Rev. 3 > Lei 66/2018 de 3 de dezembro: Cria um Código de Atividade Económica específico para a atividade itinerante de diversão;

Consultar

• Branqueamento de Capitais > Portaria 310/2018 de 4 de dezembro: Regulamenta a comunicação de operações pelas entidades obrigadas, ao DCIAP e UIF, nos termos da Lei 83/2017 de 18 de agosto;

Consultar

• Propriedade Industrial > Decreto-Lei 110/2018 de 10 de dezembro: Aprova o novo Código da Propriedade Industrial;

Consultar

• Interioridade > Decreto-Lei 111/2018 de 11 de dezembro: Cria e regulamenta o Programa de Captação de Investimento para o Interior (PC2II);

Diploma
Resumo

• Valores Mobiliários > Comunicado da CMVM: Alterações aos deveres de informação dos emitentes de valores mobiliários (Regulamento 7/2018);

Informação
Regulamento

⑥ Agenda da próxima Quinzena:

• Até sábado 15 de dezembro

IRC > Liquidação do 3.º Pagamento por Conta – 2018, dispensável se a entidade verificar que o imposto devido é inferior aos 2 pagamentos por conta anteriores;
Derrama Estadual > Liquidação do 3.º Pagamento Adicional por Conta – 2018, pelas entidades que auferiram um lucro tributável superior a 1.500.000€ no ano transato;
IRC / IRS > Envio eletrónico da declaração Modelo 52, relativa à tributação autónoma especial decorrente da revalorização dos ativos fixos tangíveis e propr. de investimento prevista no Decreto-Lei 66/2016 de 3 de novembro, e pagamento do respetivo imposto;
IMI > Participação anual da renda relativa ao mês de dezembro de 2018 a fim da determinação do VPT, nos termos do n.º 7 do artigo 15.º-N do Decreto-lei 287/2003 de 12 de novembro (que aprovou os Códigos do IMI e do IMT);
Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de novembro de 2018;

• Até segunda-feira 17 de dezembro

Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições e encargos com pensões relativos ao mês de novembro de 2018;

• Até quinta-feira 20 de dezembro

E-Fatura > Comunicação eletrónica (via ficheiro SAFT) dos elementos das faturas emitidas no mês de novembro de 2018;
IRS > Liquidação do 3.º Pagamento por Conta – 2018, pelos titulares de rendimentos da categoria B;
IRS / IRC / IS > Pagamento do imposto retido na fonte durante o mês de novembro de 2018;
IVA > Envio eletrónico da declaração recapitulativa (transmissões de bens e prestações de serviços intracomunitários) referente ao mês de novembro de 2018;
Segurança Social > Pagamento das contribuições relativas ao mês de novembro de 2018;
Fundos de Compensação do Trabalho > Pagamento das entregas reportadas ao mês de novembro de 2018;
ADSE > (até ao dia de liquidação das respetivas remunerações ou pensões) Pagamento das contribuições referentes ao mês de dezembro de 2018;

• Até sexta-feira 21 de dezembro

Banco de Portugal > Reporte eletrónico da Comunicação de Operações e Posições com o Exterior (COPE) referente ao mês de novembro de 2018, pelas entidades coletivas residentes que realizem um total anual de transações igual ou superior a 100.000€;

• Até segunda-feira 31 de dezembro

IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de outubro de 2018;
IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de dezembro;
IPSS > Envio eletrónico do orçamento anual reportado ao exercício de 2019, pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social e equiparadas.