Boletim Quinzenal 23/2015
Atualidades Legais
Dezembro de 2015 ? 1.ª Quinzena

 

? Âmbito Tributário / Finanças:

• IRS > Portal das Finanças:

Declaração de rendimentos Modelo 3 ? Deduções, benefícios fiscais e taxas para 2016 (rendimentos de 2015);
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Como consultar, registar e confirmar faturas no portal e-fatura;
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• IVA >

Informação Vinculativa / Processo 9577: Viaturas ligeiras de passageiros, elétricas ou híbridas plug-in ? Direito à dedução para aquisições até 62.500? e 50.000?, respetivamente, com exclusão do IVA;
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Informação Vinculativa / Processo 9650: Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA ? Empreitadas de reabilitação urbana;
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Ofício-Circulado 30176/2015: Lista das moedas de ouro para investimento;
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• Contabilistas Certificados > Nota Informativa da AT: Incumprimento das obrigações tributárias ? Comunicação dos motivos;

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• Arrendamento > Despacho 3/2015-XXI do SEAF: Prorrogação até 31/dezembro/2015 do prazo para comunicação de contratos e emissão de recibos de renda eletrónicos relativos ao exercício de 2015 (regularização);

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Portaria 414/2015 de 30 de novembro: Primeira alteração à Portaria 98-A/2015 de 31 de março, no atinente à declaração Modelo 44 ? Comunicação anual de rendas recebidas;
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• ISV > Ofício-Circulado 35056/2015: Validade vitalícia dos atestados médicos de incapacidade;

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• Qualidade > Portal das Finanças: Avaliação da satisfação dos utilizadores do portal ? Questionário eletrónico disponível para preenchimento até 20/dezembro;

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? Âmbito Contributivo / Segurança Social:   

• Atendimento Telefónico > Segurança Social Direta: Novo número de apoio ao envio eletrónico da declaração de remunerações ? 300 513 000;

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• Apoios Sociais > Portal da Segurança Social: Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões no mês de dezembro de 2015;

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• Guias Práticos > Portal da Segurança Social:

Relações de representação perante a Segurança Social;
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Declaração de Remunerações;
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Segurança Social Direta;
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? Âmbito Laboral / Emprego:

• Atendimento Telefónico > Portal do IEFP: Novo número do Centro de Contacto do IEFP ? 300 010 001 (substitui o número 808 200 670);

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? Âmbito Administrativo / Setor Público:

• IVA > Ofício-Circulado 30177/2015: Enquadramento do serviço público de remoção de lixos, limpeza das vias públicas e gestão de resíduos;

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 ? Âmbito Comercial / Diversos:

• Contabilidade > Ofício 52/2015 da Comissão de Normalização Contabilística: Sistema de inventário permanente ? Esclarecimentos;

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• Transferências Bancárias > Comunicado do Banco de Portugal: Utilização do IBAN como identificador único das contas bancárias a partir de 1/fevereiro/2016;

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• Crédito ao Consumo > Instrução 17/2015 do Banco de Portugal: Divulgação de taxas máximas aplicáveis aos contratos de crédito aos consumidores no 1.º trimestre de 2016;

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• Informação Estatística > Portal da Segurança Social: Divulgação de dados estatísticos e de alguns indicadores económicos e demográficos;

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? Agenda da próxima Quinzena:

• Até terça-feira 15/dezembro

IRC > Liquidação do 3.º Pagamento por Conta ? 2015, pelas entidades que apuraram imposto (coleta) no exercício anterior;
Derrama Estadual > Liquidação do 3.º Pagamento Adicional por Conta ? 2015, pelas entidades que auferiram um lucro tributável superior a 1.500.000? no exercício anterior;
IMI > Participação anual da renda relativa ao mês de dezembro de 2015 a fim da determinação do VPT, nos termos do n.º 7 do artigo 15.º-N do Decreto-lei 287/2003 de 12 de novembro (que aprovou os Códigos do IMI e do IMT);
Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições referentes ao mês de novembro de 2015;
Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística reportada ao mês de novembro de 2015, pelos operadores intracomunitários selecionados;
 

• Até segunda-feira 21/dezembro

IRS > Liquidação do 3.º Pagamento por Conta ? 2015, pelos sujeitos passivos que auferem rendimentos da categoria B;
IRS / IRC / IS > Pagamento do imposto retido na fonte durante o mês de novembro de 2015;
IVA > Envio eletrónico da declaração recapitulativa (transmissões de bens e prestações de serviços intracomunitários) referente ao mês de novembro de 2015;
Segurança Social > Pagamento das contribuições relativas ao mês de novembro de 2015;
Fundos de Compensação do Trabalho > Pagamento das entregas reportadas ao mês de novembro de 2015;

• Até terça-feira 22/dezembro

Banco de Portugal > Reporte eletrónico da Comunicação de Operações e Posições com o Exterior (COPE) referente ao mês de novembro de 2015, pelas entidades coletivas residentes que realizem um total anual de transações igual ou superior a 100.000?;

• Até segunda-feira 28/dezembro

E-Fatura > Comunicação eletrónica (via ficheiro SAFT ou recolha direta) dos elementos das faturas e recibos emitidos no âmbito do regime de IVA de caixa, relativos ao mês de novembro de 2015;

• Até quinta-feira 31/dezembro

IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de outubro de 2015;
IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de dezembro;
Arrendamento > (Prazo prorrogado) Comunicação de contratos e emissão de recibos de renda eletrónicos relativos ao exercício de 2015 (consultar informação supra);
IPSS > Envio eletrónico do orçamento anual reportado ao exercício de 2016, pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social e equiparadas.