Boletim Quinzenal 22/2017
Atualidades Legais
Novembro de 2017 – 2.ª Quinzena

• Taxonomias > Portal das Finanças: Código de contas do SNC por taxonomia – Correspondência com os campos do Balanço e da Demostração dos Resultados;

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• Programas de Contabilidade > Portal das Finanças: Selo de Validação SVAT – FAQ’s Perguntas frequentes (Outras Obrigações);

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• Orçamento do Estado > OCC: Proposta do Orçamento do Estado para 2018 – Principais alterações fiscais;

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② Âmbito Contributivo / Segurança Social:   

• Pessoas com Deficiência > Declaração de Retificação 39/2017: Retifica o Decreto-Lei 126-A/2017 de 6 de outubro, que cria a Prestação Social para a Inclusão (PSI) e alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez;

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③ Âmbito Laboral / Emprego:

• Estágios Profissionais > IEFP: Medida Estágios Profissionais – Segundo período de candidatura até 3 de janeiro de 2018;

Informação
Aviso de Abertura
Regulamento

④ Âmbito Administrativo / Setor Público:

• Contabilidade > Nota Explicativa SATAPOCAL: Contabilização da distribuição de resultados do FAM aos municípios;

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⑤ Âmbito Comercial / Diversos:

• Quadros da Empresa e do Setor > Comunicado do Banco de Portugal: Atualização dos indicadores das empresas da Central de Balanços para 2016 (informação recolhida na IES);

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• Contabilidade > CNC: Publicação de cinco regulamentos comunitários relativos aos normativos internacionais IAS 7, IAS 12, IFRS 4, IFRS 15 e IFRS 16;

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• Incêndios de 15 de Outubro de 2017 >

Portaria 347-A/2017 de 13 de novembro: Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição de apoios imediatos, destinados às populações e empresas afetadas;
Diploma
Informação IEFP
Informação SS
Guia Prático – Cidadãos
Guia Prático – Empresas
Decreto-Lei 141/2017 de 14 de novembro: Aprova diversos apoios fiscais destinados aos contribuintes com domicílio, sede ou estabelecimento nos concelhos afetados (suspensão de processos de execução e prorrogação de prazos de pagamento e declarativos);
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Decreto-Lei 142/2017 de 14 de novembro: Aprova o programa de apoio à reconstrução de habitação permanente;
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Portaria 359-B/2017 de 21 de novembro: Cria uma linha de crédito garantida destinada a apoiar necessidades de tesouraria denominada «Linha de crédito garantida para comercialização de madeira queimada de resinosas»;
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Lei 108/2017 de 23 de novembro: Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais;
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⑥ Agenda da próxima Quinzena:

• Até quinta-feira 30 de novembro

IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de setembro de 2017;
IVA > Inscrição eletrónica no regime de reembolso mensal, com efeitos a partir do mês de  janeiro de 2018;
IMI > Pagamento da 2.ª prestação (metade) do imposto relativo ao ano de 2016 se superior a 250€ e inferior ou igual a 500€, ou da 3.ª prestação (um terço) se superior a 500€;
IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de novembro;

• Até segunda-feira 11 de dezembro

IVA > Entrega eletrónica da declaração periódica referente ao mês de outubro de 2017 e pagamento do respetivo imposto quando aplicável, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime normal mensal;
IRS > Envio eletrónico da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) reportada ao mês de novembro de 2017;
Segurança Social > Envio eletrónico da Declaração de Remunerações (DR) relativa ao mês de novembro de 2017;

• Até sexta-feira 15 de dezembro

IRC > Liquidação do 3.º Pagamento por Conta – 2017, dispensável se a entidade verificar que o imposto devido é inferior aos 2 pagamentos por conta anteriores;
Derrama Estadual > Liquidação do 3.º Pagamento Adicional por Conta – 2017, pelas entidades que auferiram um lucro tributável superior a 1.500.000€ no ano transato;
IRC / IRS > Envio eletrónico da declaração Modelo 52, relativa à tributação autónoma especial decorrente da revalorização dos ativos fixos tangíveis e propr. de investimento prevista no Decreto-Lei 66/2016 de 3 de novembro, e pagamento do respetivo imposto;
IMI > Participação anual da renda relativa ao mês de dezembro de 2017 a fim da determinação do VPT, nos termos do n.º 7 do artigo 15.º-N do Decreto-lei 287/2003 de 12 de novembro (que aprovou os Códigos do IMI e do IMT);
Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de novembro de 2017;
Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições e encargos com pensões relativos ao mês de novembro de 2017.