• IRC > Simuladores OCC:

Cálculo do 3.º pagamento por conta de IRC – 2021 (não dispensado);
Consultar
Apuramento da tributação autónoma – 2021;
Consultar

• Preços de Transferência >

Portaria 268/2021 de 26 de novembro: Nova regulamentação dos preços de transferência e respetivo processo de documentação, nos termos do artigo 63.º do Código do IRC;
Consultar
Portaria 267/2021 de 26 de novembro: Nova regulamentação dos procedimentos de cele-bração de acordos prévios sobre os preços de transferência, nos termos do artigo 138.º do Código do IRC;
Consultar

• Benefícios Fiscais > APECA: Principais benefícios fiscais ao investimento vigentes em 2021;

Consultar

• AUTOVoucher > Despacho 11492/2021 dos SEAAF e SET: Normas vigentes e boas práticas em matéria de proteção de dados pessoais (altera o Despacho 10233/2021);

Consultar

② Âmbito Contributivo / Segurança Social:   

• Entidades Contratantes > Portal da Segurança Social: Notificação eletrónica relativa ao ano de 2020 (beneficiários de +50% da atividade total de trabalhador independente);

Consultar

• Pandemia > Portal da Segurança Social: Apoios sociais para doentes com COVID-19 ou em isolamento profilático (inclui filho ou neto);

Consultar

③ Âmbito Empresarial / Setor Privado:

④ Âmbito Administrativo / Setor Público:

• Municípios > Lei 74/2021 de 18 de novembro: Alteração às regras de enquadramento do PAEL – Programa de Apoio à Economia Local (regularização de dívidas a fornecedores vencidas há mais de 90 dias);

Consultar

⑤ Âmbito Geral / Diversos

• Estado de Calamidade > Resolução do Conselho de Ministros 157/2021: Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19, vigente até 20 de março 2022;

Diploma
Medidas – DL 104/2021
Resumo Governo

• Testes Rápidos > Portaria 255-A/2021 de 18 de novembro: Renova até 31 de dezembro o regime excecional de 100% de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional, até 4 testes mensais por utente;

Consultar

• Arrendamento > Portaria 257/2021 de 19 de novembro: Regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento;

Consultar                                  

• Imóveis > PLMJ: Resumo dos direitos do consumidor na compra e venda de bens imóveis, destinados à habitação (novo regime do Decreto-Lei 84/2021 de 18 de outubro);

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⑨ Agenda da próxima Quinzena:

• Até terça-feira 30 de novembro

IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de setembro de 2021;
IVA >
(Prazo prorrogado) Pagamento do imposto relativo ao mês de setembro / 3.º trimestre de 2021, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime mensal ou trimestral, respetivamente
Inscrição eletrónica no regime de reembolso mensal, com efeitos a partir do mês de  janeiro de 2022;

• Até terça-feira 30 de novembro (continuação)

IMI > Pagamento da 2.ª prestação (metade) do imposto referente ao ano de 2020 se supe-rior a 100€ e inferior ou igual a 500€, ou da 3.ª prestação (um terço) se superior a 500€;
IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de novembro;
Segurança Social > Opção pela declaração trimestral do rendimento relevante, pelos trabalhadores independentes no regime de contabilidade organizada, vigente a partir do mês de janeiro de 2022;

• Até sexta-feira 10 de dezembro

IRS > Envio eletrónico da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) reportada ao mês de novembro de 2021;
Segurança Social > Envio eletrónico da Declaração de Remunerações (DRI) relativa ao mês de novembro de 2021;

• Até segunda-feira 13 de dezembro

E-Fatura > Comunicação eletrónica (via ficheiro SAFT) dos elementos das faturas emitidas no mês de novembro de 2021;

• Até quarta-feira 15 de dezembro

IRC > Liquidação da totalidade (PME que optaram pela suspensão) ou 3.º Pagamento por Conta – 2021, dispensável se a entidade verificar que o imposto devido é nulo ou inferior aos 2 pagamentos por conta anteriores, respetivamente (consultar simulador supra);
Derrama Estadual > Liquidação do 3.º Pagamento Adicional por Conta – 2021, pelas entidades que auferiram um lucro tributável superior a 1.500.000€ no ano transato;
IMI > Participação anual da renda relativa ao mês de dezembro de 2021 a fim de determinar o VPT, nos termos do n.º 3 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei 287/2003 de 12 de novembro (que aprovou os Códigos do IMI e do IMT);
Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições e encargos com pensões relativos ao mês de novembro de 2021;
Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de novembro de 2021.

Fonte: DRE / OROC / OTOC / Portal do ACT, Banco de Portugal, Finanças, Governo, IEFP e Seg. Social / PLMJ / PwC