Boletim Quinzenal 21/2016
Atualidades Legais
Novembro de 2016 ? 1.ª Quinzena

 

? Âmbito Tributário / Finanças:

• PERES > Decreto-Lei 67/2016 de 3 de novembro: Regime excecional de regularização de dívidas fiscais e contributivas com dispensa ou redução de juros, coimas e custas processuais ? Adesão até 20 de dezembro de 2016;

Diploma
AT ? Informação / Perguntas Frequentes (FAQ’s) / Procedimento
SS ? Informação / Guia Prático
Informação PLMJ      

• IRC > Decreto-Lei 66/2016 de 3 de novembro: Estabelece um regime facultativo de revalorização (fiscal) dos ativos fixos tangíveis e propriedades de investimento, suportado nos coeficientes de desvalorização da moeda relativos ao exercício de 2015;

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• IVA > Ofício-Circulado 30183/2016: Implantes dentários e demais peças de ligação ou fixação de próteses dentárias;

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Informação Vinculativa / Processo 10552: Notas de crédito expressas noutra moeda ? Taxa de câmbio utilizada na fatura retificada;
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Informação Vinculativa / Processo 10680: Transmissão de bens situados noutro Estado-Membro, realizada por sujeito passivo português ? Operação não tributável no território nacional (nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do CIVA, a contrário);
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Informação Vinculativa / Processo 10869: Venda de produtos alimentares nos bares de cinema (pipocas, nachos, bebidas ?) ? Tributação à taxa normal (23%);
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• Profissionais Liberais > Portal das Finanças: Newsletter «AT em Contacto» #14 ? 4.º trimestre de 2016 (informações, notícias e eventos com relevância fiscal);

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• Phishing > Portal das Finanças: Alerta de mensagens fraudulentas;

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• Orçamento do Estado > PwC / Deloitte: Proposta de OE 2017 ? Simulações;

Simulador IRS (PwC)      
Simulação IRS (Deloitte)      
Simulação ISV (PwC)      
Simulação IABA (PwC)      
Simulação IMI Adicional (Deloitte)      
 

? Âmbito Contributivo / Segurança Social:   

• IPSS > Decreto-Lei 68/2016 de 3 de novembro: Altera diversos diplomas no âmbito do Fundo de Reestruturação do Setor Solidário (FRSS);

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• Abono de Família > Portal da Segurança Social: Portugueses emigrantes que pretendem estudar em Portugal;

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• Apoios Sociais > Portal da Segurança Social:

Complemento Solidário para Idosos (CSI) ? Campanha de divulgação (Linha 300 513 131);
Informação      
Guia Prático      
Folheto      
Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões no mês de novembro de 2016;
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? Âmbito Laboral / Emprego:

• Desemprego > Portaria 282/2016 de 27 de outubro: Regulamentação do modelo de acompanhamento personalizado para o emprego, bem como da realização e demonstração probatória da procura ativa de emprego;

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• Inspeção Laboral > Portal do ACT: Relatório de atividade da inspeção do trabalho ? 2015;

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? Âmbito Administrativo / Setor Público:

• Resíduos Urbanos > Decreto-Lei 71/2016 de 4 de novembro: Altera diversos diplomas no domínio dos regimes de gestão de resíduos;

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• Águas e Saneamento > Decreto-Lei 72/2016 de 4 de novembro: Criação de sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais por destaque dos sistemas multimunicipais resultantes de agregações;

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• Municípios > Informação Vinculativa / Processo 2010003547: Bens afetos ao fornecimento municipal de água (condutas) ? Transmissão onerosa sujeita a IMT;

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? Âmbito Comercial / Diversos:

• Contas Bancárias > Comunicado do Banco de Portugal: Evolução do número de contas de Serviços Mínimos Bancários (SMB) até 30 de junho de 2016;

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? Agenda da próxima Quinzena:

• Até terça-feira 15 de novembro

IVA > Entrega eletrónica da declaração referente ao 3.º trimestre de 2016 e pagamento do respetivo imposto quando aplicável, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime normal trimestral;
Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de outubro de 2016;
Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições e encargos com pensões relativos ao mês de outubro de 2016;
 

• Até segunda-feira 21 de novembro

IRS / IRC / IS > Pagamento do imposto retido na fonte durante o mês de outubro de 2016;
IVA > Envio eletrónico da declaração recapitulativa (transmissões de bens e prestações de serviços intracomunitários) referente ao mês de outubro de 2016;
Segurança Social > Pagamento das contribuições relativas ao mês de outubro de 2016;
Fundos de Compensação do Trabalho > Pagamento das entregas reportadas ao mês de outubro de 2016;
ADSE > (até ao dia de liquidação das respetivas remunerações ou pensões) Pagamento das contribuições referentes ao mês de novembro de 2016;

• Até terça-feira 22 de novembro

Banco de Portugal > Reporte eletrónico da Comunicação de Operações e Posições com o Exterior (COPE) referente ao mês de outubro de 2016, pelas entidades coletivas residentes que realizem um total anual de transações igual ou superior a 100.000?;

• Até sexta-feira 25 de novembro

E-Fatura > Comunicação eletrónica (via ficheiro SAFT ou recolha direta) dos elementos das faturas e recibos emitidos no âmbito do regime de IVA de caixa, reportados ao mês de outubro de 2016;

• Até quarta-feira 30 de novembro

IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de setembro de 2016;
IVA > Inscrição eletrónica no regime de reembolso mensal, com efeitos a partir do mês de  janeiro de 2017;
IMI > Pagamento da 2.ª prestação (metade) do imposto relativo ao ano de 2015 se superior a 250? e inferior ou igual a 500?, ou da 3.ª prestação (um terço) se superior a 500?;
IS > Pagamento da 3.ª prestação (um terço) do imposto previsto na verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo (prédios urbanos com valor patrimonial tributário igual ou superior a 1.000.000?) reportado ao exercício de 2016;
IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de novembro.