Boletim Quinzenal 20/2017
Atualidades Legais
Outubro de 2017 – 2.ª Quinzena

• Orçamento do Estado >

Proposta de Lei 100/XIII: Aprova o Orçamento do Estado para 2018;
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Proposta de Lei 99/XIII: Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018;
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• Profissionais Liberais > Portal das Finanças: Newsletter «AT em Contacto» #18 – 4.º trimestre de 2017 (informações, notícias e eventos com relevância fiscal);

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• Programas de Contabilidade > Declaração de Retificação 36/2017: Retifica a Portaria 293/2017 de 2 de outubro, que cria o Selo de Validação AT (SVAT) no âmbito do ficheiro de auditoria SAF-T (PT);

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• Adicional ao IMI > Informação Vinculativa / Processo 2017001516: Prédios habitacionais e terrenos para construção – Incidência subjetiva e objetiva;

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• IRS > Ofício-Circulado 20197/2017: Subsídios e compensações atribuídos a bombeiros voluntários – Taxa autónoma de 10% até ao limite anual de 1.263,96€;

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• IRC > Despacho 87/2017-A-XXI do SEAF: Alarga até 31 de dezembro de 2017 o prazo de comunicação da entidade reportante e respetiva jurisdição fiscal relativas ao exercício de 2016, no âmbito dos grupos multinacionais (artigo 121.º-A do CIRC);

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• IEC > Portaria 308-A/2017 de 20 de outubro: Altera a Portaria 117/2015 de 30 de abril, que define os modelos, especificações técnicas e modos de fornecimento das estampilhas especiais a aplicar na selagem das bebidas espirituosas;

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② Âmbito Contributivo / Segurança Social:   

• Pessoas com Deficiência > Folheto informativo da SS: Prestação Social para a Inclusão (PSI);

Folheto
Guia Prático

• Pensões > Folheto informativo da SS: Reforma antecipada;

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• Guias Práticos (Atualizações) > Portal da Segurança Social:

Prestações compensatórias dos subsídios de férias, natal ou outros semelhantes;
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Dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições – 1.º emprego, desempregado de longa duração e desempregado de muito longa duração;
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③ Âmbito Laboral / Emprego:

• Empreendedorismo > DGAE: Brochura «Quero abrir uma empresa em Portugal. E agora?»;

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• Recrutamento > IEFP: Oportunidades de emprego (diversas áreas) na Alemanha – Evento no ISCTE-UL no dia 7 de novembro;

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• Pessoas com Deficiência > IEFP: Medida de Qualificação de Pessoas com Deficiência e Incapacidade referente às regiões do Algarve e de Lisboa e Vale do Tejo – Candidaturas até 14 de novembro;

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④ Âmbito Administrativo / Setor Público:

• Contabilidade > Despacho 9101/2017 das Finanças: Plano global de formação em SNC-AP;

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• ADSE > Portaria 324/2017 de 27 de outubro: Fixa os encargos a suportar pelas entidades empregadoras com a verificação da incapacidade para o trabalho dos respetivos trabalhadores (juntas médicas ou verificação domiciliária da doença);

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⑤ Âmbito Comercial / Diversos:

• Incêndios Florestais >

Resolução do Conselho de Ministros 157-A/2017: Aprova alterações estruturais na prevenção e combate a incêndios florestais;
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Resolução do Conselho de Ministros 157-B/2017: Cria uma Estrutura de Missão para a instalação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIF);
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Resolução do Conselho de Ministros 157-C/2017: Estabelece o procedimento de determinação e pagamento de indemnização pela morte das vítimas dos incêndios ocorridos nos dias 17 a 24 de junho e 15 de outubro de 2017;
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• Poupança > Resolução do Conselho de Ministros 157-D/2017: Cria os Certificados do Tesouro Poupança Crescimento (CTPC) e determina a suspensão de novas subscrições dos Certificados do Tesouro Poupança Mais (CTPM);

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⑥ Agenda da próxima Quinzena:

• Até terça-feira 31 de outubro

IRC > Liquidação do 2.º Pagamento Especial por Conta – 2017, aplicável nos termos do artigo 106.º do Código do IRC;
IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de agosto de 2017;
IVA > Adesão eletrónica por opção ao regime de IVA de caixa a partir de 1 de janeiro de 2018, pelos sujeitos passivos com um volume de negócios igual ou inferior a 500.000€ no exercício de 2016 e que reúnam as demais condições para exercer essa opção;
IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de outubro;

• Até sexta-feira 10 de novembro

IVA > Entrega eletrónica da declaração periódica referente ao mês de setembro de 2017 e pagamento do respetivo imposto quando aplicável, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime normal mensal;

• Até sexta-feira 10 de novembro (continuação)

IRS > Envio eletrónico da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) reportada ao mês de outubro de 2017;
Segurança Social > Envio eletrónico da Declaração de Remunerações (DR) relativa ao mês de outubro de 2017;

• Até quarta-feira 15 de novembro

IVA > Entrega eletrónica da declaração periódica referente ao 3.º trimestre de 2017 e pagamento do respetivo imposto quando aplicável, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime normal trimestral;
Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de outubro de 2017;
Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições e encargos com pensões relativos ao mês de outubro de 2017.