Boletim Quinzenal 19/2018
Atualidades Legais
Outubro de 2018 – 1.ª Quinzena

• IABA > Portal do Governo: Relatório – Impacto do imposto especial sobre o consumo de bebidas açucaradas e adicionadas de edulcorantes

Consultar

② Âmbito Contributivo / Segurança Social:   

• CGA > Decreto-Lei 77/2018 de 12 de outubro: Altera o Estatuto da Aposentação, permitindo o acesso à aposentação antecipada por ex-subscritor;

Diploma
Resumo

• Reforma > Nota Informativa do ACT: «Chegou à idade da reforma. Pode escolher continuar a trabalhar»;

Consultar

• SSD > Portal da Segurança Social: Senha de acesso à Segurança Social Direta na hora;

Informação       
Guia Prático

• Apoios Sociais > Portal da Segurança Social:

Pagamento de prestações sociais por transferência bancária;
Consultar
Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões no mês de outubro de 2018;
Consultar       

• Pessoas com Deficiência > Portal da Segurança Social: Nova componente da Prestação Social para a Inclusão (PSI) designada por «Complemento»;

Informação
Guia Prático PSI
Guia Pessoas com Deficiência

• Informação Estatística > Publicação: «Segurança Social em Números» – Setembro de 2018;

Consultar

③ Âmbito Laboral / Emprego:

• Incentivos ao Emprego > Portal do IEFP: Medida Contrato-Emprego – Terceiro período de candidatura 2018 até 5 de novembro;

Informação
Aviso de Abertura
Regulamento

④ Âmbito Administrativo / Setor Público:

• Municípios > Declaração de Retificação 35-A/2018: Retifica a Lei 51/2018 de 16 de agosto, que altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei 73/2013 de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI);

Consultar

⑤ Âmbito Comercial / Diversos:

• Amianto > Lei 63/2018 de 10 de outubro: Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos de empresas;

Consultar

• Serviço Militar >

Decreto-Lei 75/2018 de 11 de outubro: Altera o regime de contrato especial para prestação de serviço militar;
Diploma
Resumo
Decreto-Lei 76/2018 de 11 de outubro: Aprova o novo Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado;
Diploma
Resumo

• Sociedades Comerciais > Declaração de Retificação 33/2018: Retifica a Portaria 233/2018 de 21 de agosto, que regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), criado pela Lei 89/2017 de 21 de agosto;

Consultar

• Cinema > Portaria 490/2018 das Finanças, Cultura e Economia: Aprova o Regulamento do Incentivo à Produção Cinematográfica e Audiovisual;

Consultar

• Peritos Avaliadores > Circular da CMVM: Conteúdo e estrutura dos relatórios de avaliação de imóveis;

Consultar

• Comissões Bancárias > Comunicado do Banco de Portugal: Novo Comparador de Comissões associadas às contas de pagamento;

Comunicado
Comparador       

• Moeda > Comunicado do Banco de Portugal: Novas notas de 100€ e 200€ entram em circulação a 28 de maio de 2019;

Consultar

⑥ Agenda da próxima Quinzena:

• Até segunda-feira 15 de outubro

Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de setembro de 2018;
Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições e encargos com pensões relativos ao mês de setembro de 2018;

• Até segunda-feira 22 de outubro

E-Fatura > Comunicação eletrónica (via ficheiro SAFT) dos elementos das faturas emitidas no mês de setembro de 2018;
IRS / IRC / IS > Pagamento do imposto retido na fonte durante o mês de setembro de 2018;
IVA > Envio eletrónico da declaração recapitulativa (transmissões de bens e prestações de serviços intracomunitários) referente ao mês de setembro de 2018 / 3.º trimestre de 2018;
Segurança Social > Pagamento das contribuições relativas ao mês de setembro de 2018;
Fundos de Compensação do Trabalho > Pagamento das entregas reportadas ao mês de setembro de 2018;
ADSE > (até ao dia de liquidação das respetivas remunerações ou pensões) Pagamento das contribuições referentes ao mês de outubro de 2018;
Banco de Portugal > Reporte eletrónico da Comunicação de Operações e Posições com o Exterior (COPE) referente ao mês de setembro de 2018, pelas entidades coletivas residentes que realizem um total anual de transações igual ou superior a 100.000€;

• Até quarta-feira 31 de outubro

IRC > Liquidação do 2.º Pagamento Especial por Conta – 2018, aplicável nos termos do artigo 106.º do Código do IRC;
IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de agosto de 2018;
IVA > Adesão eletrónica por opção ao regime de IVA de caixa a partir de 1 de janeiro de 2019, pelos sujeitos passivos com um volume de negócios igual ou inferior a 500.000€ no exercício de 2017 e que reúnam as demais condições para exercer essa opção;
IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de outubro.