Boletim Quinzenal 18/2015
Atualidades Legais
Setembro de 2015 ? 2.ª Quinzena

• IRC > Portaria 297/2015 de 21 de setembro: Procede à regulamentação do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) e do regime da Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR);

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• IVA > Informação Vinculativa / Processo 8800: Aluguer da bateria nos carros elétricos ? Direito à dedução;

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? Âmbito Contributivo / Segurança Social:

• Setor Social e Solidário >

Portal das Finanças: Direitos e deveres fiscais;
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Portal do Governo: Legislação fundamental;
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• Saúde > Portaria 289-B/2015 de 17 de setembro: Primeira alteração à Portaria 311-D/2011 de 27 de dezembro, que estabelece os critérios de verificação da condição de insuficiência económica dos utentes para efeitos de isenção de taxas moderadoras;

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? Âmbito Laboral / Emprego:

• Fundos de Compensação do Trabalho > Decreto-Lei 210/2015 de 25 de setembro: Procede à primeira alteração à Lei 70/2013 de 30 de agosto, que estabelece os regimes jurídicos dos fundos de compensação do trabalho (FCT e FGCT);

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• Empreendedorismo > Portaria 308/2015 de 25 de setembro: Cria o programa «Empreende Já ? Rede de Perceção e Gestão de Negócios»;

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? Âmbito Administrativo / Setor Público:

? Âmbito Comercial / Diversos:

• Advocacia > Lei 145/2015 de 9 de setembro: Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Advogados;

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• Solicitadoria > Lei 154/2015 de 14 de setembro: Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto;

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• Notariado > Lei 155/2015 de 15 de setembro: Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei 26/2004 de 4 de fevereiro;

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• Comércio > Decreto-Lei 205/2015 de 23 de setembro: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei 57/2008 de 26 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores;

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• Procedimento Executivo > Portaria 288/2015 de 17 de setembro: Regulamenta a consulta da titularidade de Certificados de Aforro, de Tesouro e outros instrumentos geridos pelo IGCP, no âmbito da ação executiva;

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• Contabilidade >Declaração de Retificação 41-A/2015: Retifica a Portaria 218/2015 de 23 de julho, que aprova o código de contas do Sistema de Normalização Contabilística (SNC);

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Declaração de Retificação 41-B/2015: Retifica a Portaria 220/2015 de 24 de julho, que aprova os modelos de demonstrações financeiras do Sistema de Normalização Contabilística (SNC);
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• Rendas > Aviso 10784/2015 do INE: Fixa em 1,0016 o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, vigente no ano civil de 2016;

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• Projetos de Investimento > Despacho 10172-A/2015 da AD&C: Procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários do Sistema de Incentivos no domínio da Competitividade e Internacionalização;

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• Atividade Bancária >Aviso 2/2015 do Banco de Portugal: Estabelece os deveres de informação a observar pelas instituições de crédito na divulgação dos Serviços Mínimos Bancários e das condições de acesso e prestação desses serviços;

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Comunicado do Banco de Portugal: Mecanismo eletrónico (formulário) de participação de infrações;
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• Condução > Portal do ACT: Folheto «Condutor Seguro»;

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? Agenda da próxima Quinzena:

• Até quarta-feira 30/setembro

IRC > Liquidação do 2.º Pagamento por Conta ? 2015, pelas entidades que apuraram imposto (coleta) no exercício anterior;
Derrama Estadual > Liquidação do 2.º Pagamento Adicional por Conta ? 2015, pelas entidades que auferiram um lucro tributável superior a 1.500.000? no exercício anterior;
IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de julho de 2015;
IVA > Pedido de reembolso do imposto suportado noutro país no exercício de 2014, por via eletrónica quando Estado-Membro ou em suporte de papel quando país terceiro;
IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de setembro;

• Até segunda-feira 12/outubro

IVA > Envio eletrónico da declaração referente ao mês de agosto de 2015 e pagamento do respetivo imposto quando aplicável, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime normal mensal;
IRS > Envio eletrónico da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) reportada ao mês de setembro de 2015;
Segurança Social > Envio eletrónico da declaração de remunerações relativa ao mês de setembro de 2015;

• Até quinta-feira 15/outubro

Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística reportada ao mês de setembro de 2015, pelos operadores intracomunitários selecionados;
Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições referentes ao mês de setembro de 2015.