Boletim Quinzenal 17/2018
Atualidades Legais
Setembro de 2018 – 1.ª Quinzena

• Fatura da Sorte > Portal das Finanças: Sorteios regulares em setembro de 2018;

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② Âmbito Contributivo / Segurança Social:   

• Apoios Sociais > Portal da Segurança Social: Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões no mês de setembro de 2018;

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• Guias Práticos (Atualizações) > Portal da Segurança Social: Proteção jurídica;

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③ Âmbito Laboral / Emprego:

④ Âmbito Administrativo / Setor Público:

• Aquisições Públicas > Decreto-Lei 72/2018 de 12 de setembro: Cria o Portal Nacional de Fornecedores do Estado (inclui informações sobre dívidas à segurança social e ao fisco, bem como dados do registo criminal dos fornecedores, seus administradores e gerentes);

Diploma
Resumo

• Obras Públicas > Decreto Regulamentar 8/2018 de 4 de setembro: Cria o Conselho Superior de Obras Públicas (órgão independente consultivo sobre grandes investimentos);

Diploma
Resumo

⑤ Âmbito Comercial / Diversos:

• Portagens > Decreto-Lei 71/2018 de 5 de setembro: Procede ao ajustamento das classes 1 e 2 de veículos para efeitos de aplicação das tarifas de portagem por km. de autoestrada;

Diploma
Resumo

• Transporte Escolar > Portaria 249-A/2018 de 6 de setembro: Alteração às condições de atribuição do «passe 4_18@escola.tp», e às condições de monitorização, fiscalização e compensação financeira do «passe sub23@superior.tp»;

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• ROC > Consulta Pública 8/2018 da CMVM: Revisão do regime jurídico da auditoria;

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• Comissões Bancárias > Comunicado do Banco de Portugal: Serviços a incluir no Comparador de Comissões, nova funcionalidade do Portal do Cliente Bancário disponível a partir do próximo dia 1 de outubro;

Informação
Instrução 19/2018 do BdP

⑥ Agenda da próxima Quinzena:

• Até sábado 15 de setembro

Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de agosto de 2018;

• Até segunda-feira 17 de setembro

Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições e encargos com pensões relativos ao mês de agosto de 2018;

• Até quinta-feira 20 de setembro

E-Fatura > Comunicação eletrónica (via ficheiro SAFT) dos elementos das faturas emitidas no mês de agosto de 2018;
IRS > Liquidação do 2.º Pagamento por Conta – 2018, pelos titulares de rendimentos da categoria B;
IRS / IRC / IS > Pagamento do imposto retido na fonte durante o mês de agosto de 2018;

• Até quinta-feira 20 de setembro (continuação)

IVA > Envio eletrónico da declaração recapitulativa (transmissões de bens e prestações de serviços intracomunitários) referente ao mês de agosto de 2018;
Segurança Social > Pagamento das contribuições relativas ao mês de agosto de 2018;
Fundos de Compensação do Trabalho > Pagamento das entregas reportadas ao mês de agosto de 2018;
ADSE > (até ao dia de liquidação das respetivas remunerações ou pensões) Pagamento das contribuições referentes ao mês de setembro de 2018;

• Até sexta-feira 21 de setembro

Banco de Portugal > Reporte eletrónico da Comunicação de Operações e Posições com o Exterior (COPE) referente ao mês de agosto de 2018, pelas entidades coletivas residentes que realizem um total anual de transações igual ou superior a 100.000€;

• Até domingo 30 de setembro

IRC > Liquidação do 2.º Pagamento por Conta – 2018, pelas entidades que apuraram imposto (coleta) igual ou superior a 200€ no exercício anterior;
Derrama Estadual > Liquidação do 2.º Pagamento Adicional por Conta – 2018, pelas entidades que auferiram um lucro tributável superior a 1.500.000€ no ano transato;
IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de julho de 2018;
Adicional ao IMI > Pagamento do imposto relativo ao ano de 2018;
IVA > Pedido de reembolso do imposto suportado noutro país no exercício de 2017, por via eletrónica quando Estado-Membro ou em suporte de papel quando país terceiro;

• Até segunda-feira 1 de outubro

IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de setembro.