• Embalagens > Ofício-Circulado 35174/2022: Contribuição de 0,30€ sobre embalagens de plástico ou alumínio, de utilização única em refeições prontas a consumir – Procedimentos de aplicação;

Instr. Administrativa
FAQ’s (Perguntas Frequentes)

② Âmbito Contributivo / Segurança Social: 

• «Férias Contributivas» > Portal da Segurança Social: Alargamento do prazo para cumpri-mento das obrigações contributivas de agosto;

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• Pandemia > Portaria 205/2022 de 11 de agosto: Altera a Portaria 170-A/2020 de 13 de julho, que regulamenta os procedimentos, condições e termos de acesso do incentivo extra-ordinário à normalização da atividade empresarial (dispensa de 50% das contribuições);

Diploma
Informação OCC

• Flexibilização > Portal da Segurança Social: Diferimento de obrigações contributivas de março a junho de 2022 (atividades abrangidas pela Portaria 141/2022 de 3 de maio);

Informação SS
Portaria 141/2022

• Brexit > Portal da Segurança Social: Taxas de saúde para imigrantes e estudantes no Reino Unido – Regime de reembolso;

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③ Âmbito Laboral / Emprego:

④ Âmbito Empresarial / Setor Privado:

• Contabilidade > CNC: Nova FAQ 38 do SNC – «Reconhecimento da aquisição e detenção de criptomoedas»;

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⑤ Âmbito Administrativo / Setor Público:

• Execução Orçamental > Decreto-Lei 53/2022 de 12 de agosto: Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022;

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• Estágios > Resolução do Conselho de Ministros 68/2022: Altera algumas regras da 2.ª edição do programa extraordinário de estágios «EstágiAP XXI» (técnico superior);

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⑥ Âmbito Geral / Diversos:

• Pandemia >

Resolução do Conselho de Ministros 67-A/2022: Prorroga a situação de alerta até 31 de agosto, no âmbito da pandemia da doença COVID-19;
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Portaria 202/2022 de 3 de agosto: Prorroga o regime excecional de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional, até 31 de agosto;
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• Creches > Portaria 198/2022 de 27 de julho: Regulamenta as condições específicas da gratuitidade das creches e creches familiares integradas no sistema de cooperação, bem como das amas do Instituto da Segurança Social, IP;

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• Processo Penal > Lei 13/2022 de 1 de agosto: Altera o Código de Processo Penal e a Lei 5/2002 de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira;

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• Apoio Judiciário > Portaria 200/2022 de 1 de agosto: Atualiza o valor da unidade de referência pelos serviços prestados no âmbito da proteção jurídica (aplicação do IPC);

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⑥ Âmbito Geral / Diversos (Continuação):

• Saúde > Decreto-Lei 52/2022 de 4 de agosto: Aprova o novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS);

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• Gás > Portaria 205-A/2022 de 12 de agosto: Estabelece as margens máximas e o respetivo preço de venda ao público do gás de petróleo liquefeito (GPL) engarrafado;

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• BCFT > Resolução do Conselho de Ministros 69/2022: Aprova a Estratégia Nacional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo;

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• Contabilistas > OCC: Formação 2022 – Derrogação parcial do cumprimento de 30 créditos;

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• Revisores Oficiais de Contas > OROC: Revista «Revisores e Auditores», edição 97;

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⑨ Agenda da próxima Quinzena:

• Até segunda-feira 15 de agosto

Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de julho de 2022;

• Até terça-feira 16 de agosto

Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições e encargos com pensões relativos ao mês de julho de 2022;

• Até segunda-feira 22 de agosto

IRS / IRC > (Prorrogação do prazo até 31 de agosto) Pagamento do imposto retido na fonte durante o mês de julho de 2022 (mediante DMR / Declaração de Retenções);
IVA > (Prorrogação do prazo até 31 de agosto)
Entrega eletrónica da declaração periódica relativa ao mês de junho / 2.º trimestre de 2022, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime mensal ou trimestral, respetivamente;
Envio eletrónico da declaração recapitulativa (transmissões de bens e prestações de serviços intracomunitários) referente ao mês de julho de 2022;

• Até segunda-feira 22 de agosto (continuação)

Selo > (Prorrogação do prazo até 31 de agosto) Entrega eletrónica da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) reportada ao mês de julho de 2022, e pagamento do respetivo imposto;
Segurança Social > (Prorrogação do prazo até 31 de agosto) Pagamento das contribuições relativas ao mês de julho de 2022;
Fundos de Compensação do Trabalho > (Prorrogação do prazo até 31 de agosto) Pagamento das entregas reportadas ao mês de julho de 2022;
ADSE > (até ao dia de liquidação das respetivas remunerações ou pensões) Pagamento das contribuições referentes ao mês de agosto de 2022;
Banco de Portugal > Reporte eletrónico da Comunicação de Operações e Posições com o Exterior (COPE) relativa ao mês de julho de 2022, pelas entidades coletivas residentes que realizem um total anual de transações igual ou superior a 100.000€;

• Até quinta-feira 25 de agosto

IVA > (Prorrogação do prazo até 6 de setembro) Pagamento do imposto relativo ao mês de junho / 2.º trimestre de 2022, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime mensal ou trimestral, respetivamente;
Segurança Social > (Prazo prorrogado) Envio eletrónico da Declaração de Remunerações (DRI) relativa ao mês de julho de 2022;

• Até segunda-feira 29 de agosto

IAPMEI > Renovação eletrónica da certificação PME relativa ao exercício de 2022;

• Até quarta-feira 31 de agosto

IRS > Pagamento do imposto relativo ao exercício de 2021, decorrente da liquidação da declaração de rendimentos Modelo 3, quando efetuada até 31 de julho;
IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de junho de 2022;
IMI > Pagamento da 2.ª prestação (um terço) do imposto reportado ao ano de 2021 se superior a 500€;
IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de agosto;

• Até quarta-feira 31 de agosto (Prazo Prorrogado – «Férias Fiscais e Contributivas»)

IRS > Envio eletrónico da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) reportada ao mês de julho de 2022;
IRC > Liquidação do 1.º Pagamento por Conta – 2022, pelas entidades que apuraram imposto igual ou superior a 200€ no ano anterior;
Derrama Estadual > Liquidação do 1.º Pagamento Adicional por Conta – 2022, pelas entidades que auferiram um lucro tributável superior a 1.500.000€ no período transato;
IRS / IRC > Pagamento do imposto retido na fonte durante o mês de julho de 2022 (mediante DMR / Declaração de Retenções);
IVA >
Entrega eletrónica da declaração periódica relativa ao mês de junho / 2.º trimestre de 2022, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime mensal ou trimestral, respetivamente;
Envio eletrónico da declaração recapitulativa (transmissões de bens e prestações de serviços intracomunitários) referente ao mês de julho de 2022;
e-Fatura > Comunicação eletrónica (via ficheiro SAFT) dos elementos das faturas emitidas no mês de julho de 2022;
Selo > Entrega eletrónica da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) reportada ao mês de julho de 2022, e pagamento do respetivo imposto;
IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de julho;
Segurança Social > Pagamento das contribuições relativas ao mês de julho de 2022;
Fundos de Compensação do Trabalho > Pagamento das entregas reportadas ao mês de julho de 2022.

Fonte: DRE / OROC / OTOC / Portal do ACT, Banco de Portugal, Finanças, Governo, IEFP e Seg. Social / PLMJ / PwC