Boletim Quinzenal 14/2017
Atualidades Legais
Julho de 2017 – 2.ª Quinzena

• Benefícios à Interioridade > Portaria 208/2017 de 13 de julho: Delimita os concelhos e freguesias do interior que usufruem do benefício para PME da taxa de IRC de 12,5% até 15.000€ de matéria coletável (nos termos do artigo 41.º-B do EBF);

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• IVA >

Decreto-Lei 84/2017 de 21 de julho: Simplifica os procedimentos de restituição de IVA às Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança e aos bombeiros;
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Portaria 215/2017 de 20 de julho: Regulamenta a forma e prazo de exercício da opção de pagamento do IVA devido pelas importações de bens através da declaração periódica, vigente a partir de 1 de março de 2018 (prevista no n.º 8 do artigo 27.º do Código do IVA);
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Portaria 221/2017 de 21 de julho: Atualização da declaração periódica de IVA e respetivas instruções de preenchimento, vigentes a partir de 1 de setembro de 2017 (decorrente do diploma anterior);
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Portal das Finanças: Taxfree – Documentação de apoio à comunicação de dados dos viajantes e respetivas compras isentas realizadas em Portugal;
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• Dívidas Tributárias > PLMJ: Compensação de dívidas fiscais com outros créditos do Estado (Portaria 201-B/2017 de 30 de junho);

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• Profissionais Liberais > Portal das Finanças: Newsletter «AT em Contacto» #17 – 3.º trimestre de 2017 (informações, notícias e eventos com relevância fiscal);

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• IRC >

Informação Vinculativa | Processo 1591/2017: Atribuição de vales sociais a sócios – Enquadramento fiscal apenas para gerentes considerados trabalhadores dependentes;
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Informação Vinculativa | Processo 209/2017: Viaturas ligeiras de passageiros utilizadas no transporte ocasional de passageiros através da plataforma uber – Encargos não sujeitos a tributação autónoma;
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Informação Vinculativa | Processo 2016 002009: Ganhos resultantes da venda de inventários e propriedades de investimento – Regime do reinvestimento não aplicável;
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② Âmbito Contributivo / Segurança Social: 

• Incêndios de Pedrógão Grande >

Resolução do Conselho de Ministros 101-A/2017: Medidas extraordinárias de apoio aos danos provocados pelos incêndios ocorridos nos municípios de Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos, Góis, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Penela e Sertã;
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Resolução do Conselho de Ministros 101-B/2017: Estabelece a atribuição de apoio financeiro ao abrigo do Fundo de Emergência Municipal aos municípios supra, excecionalmente atingidos pelos incêndios florestais que iniciaram em 17 de junho;
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Portal do Fundo REVITA: Informações do fundo de apoio às populações e à revitalização das áreas afetadas pelos incêndios ocorridos em junho de 2017;
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• Pensões > Portaria 210/2017 de 14 de julho: Determina os coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2017;

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• Abono de Família > Portal da Segurança Social: Prova Escolar eletrónica até 31 de julho, referente ao ano letivo 2017/2018 (jovens com idade superior a 16 anos ou que completam 16 anos no decurso do próximo ano escolar);

Informação                                                                    
Guia Prático                                                                   
Procedimentos                                                               

③ Âmbito Laboral / Emprego:

• Desporto > Lei 54/2017 de 14 de julho: Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação;

Diploma
Informação PLMJ

• Relações de Trabalho > Lei 55/2017 de 17 de julho: Alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado (falsos “recibos verdes”);

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④ Âmbito Administrativo / Setor Público:

• Contratos Públicos > Portaria 216/2017 de 20 de julho: Atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual;

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⑤ Âmbito Comercial / Diversos:

• Sistema Judiciário > Portaria 209/2017 de 13 de julho: Regulamenta o regime da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público;

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⑥ Agenda da próxima Quinzena:

• Até segunda-feira 31 de julho

IRC >
Liquidação do 1.º Pagamento por Conta – 2017, pelas entidades que apuraram imposto (coleta) igual ou superior a 200€ no exercício anterior;
Candidatura ao benefício SIFIDE II (Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial) reportado ao exercício de 2016;
Derrama Estadual > Liquidação do 1.º Pagamento Adicional por Conta – 2017, pelas entidades que auferiram um lucro tributável superior a 1.500.000€ no ano transato;
IRS > Envio eletrónico da declaração Modelo 31, pelas entidades devedoras de rendimentos sujeitos a retenção na fonte a taxas liberatórias cujos titulares residentes beneficiem de isenção, dispensa de retenção ou redução de taxa no exercício de 2016;
IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de maio de 2017;
IMI > Pagamento da 2.ª prestação (um terço) do imposto relativo ao ano de 2016 se superior a 500€;
Abono de Família > Prova Escolar eletrónica referente ao ano letivo 2017/2018 (consultar informação supra);
IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de julho;

• Até quinta-feira 10 de agosto

IVA > Entrega eletrónica da declaração periódica referente ao mês de junho de 2017 e pagamento do respetivo imposto quando aplicável, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime normal mensal;
IRS > Envio eletrónico da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) reportada ao mês de julho de 2017;
Segurança Social > Envio eletrónico da Declaração de Remunerações (DR) relativa ao mês de julho de 2017;

• Até segunda-feira 14/agosto

IAPMEI > (prazo prorrogado até 21/agosto) Renovação eletrónica da certificação PME relativa ao ano de 2017;

• Até terça-feira 15 de agosto

Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de julho de 2017;

• Até quarta-feira 16 de agosto

IVA > Entrega eletrónica da declaração periódica referente ao 2.º trimestre de 2017 e pagamento do respetivo imposto quando aplicável, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime normal trimestral;

Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições e encargos com pensões relativos ao mês de julho de 2017.