Boletim Quinzenal 11/2017
Atualidades Legais
Junho de 2017 – 1.ª Quinzena

• IES > Despacho 212/2017 – XXI do SEAF: Prorroga até 22 de julho de 2017 o prazo de envio eletrónico da declaração anual IES e respetivos anexos, reportados ao ano de 2016;

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• IRS > Portaria 180/2017 de 31 de maio: Aprova a nova declaração Modelo 18 – Títulos de Compensação Extrassalarial e respetivas instruções, apresentada pelas entidades emitentes de «vales sociais»;

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• IRC > Despacho 170/2017 – XXI do SEAF: Alarga até 31 de outubro de 2017 o prazo de comunicação da entidade reportante e respetiva jurisdição fiscal relativas ao exercício de 2016, no âmbito dos grupos multinacionais (artigo 121.º-A do CIRC);

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• IVA >

Ofício-Circulado 30191/2017 de 1 de junho: Localização das prestações de serviços relacionadas com imóveis;
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Portaria 185/2017 de 1 de junho: Regulamenta o , que estabelece um sistema eletrónico de comunicação de dados dos viajantes e respetivas compras isentas realizadas em Portugal (taxfree);
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Informação Vinculativa / Processo 11469: Transmissões intracomunitárias de bens entregues em território nacional e expedidos ou transportados pelo adquirente – Meios de prova da saída física dos bens para outro Estado Membro;
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• ISV > Decreto-Lei 53/2017 de 31 de maio: Altera o Código do Imposto sobre Veículos, desmaterializando as formalidades declarativas para todos os sujeitos passivos;

Diploma
Resumo                                 

② Âmbito Contributivo / Segurança Social: 

• Subsídio de Desemprego > Decreto-Lei 53-A/2017 de 31 de maio: Altera o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem;

Diploma
Resumo                                 

•  Trabalhadores Independentes > Portal da Segurança Social: Alteração da base de incidência contributiva de entre os dois escalões imediatamente inferiores ou superiores ao escalão fixado anualmente (aplicável no mês seguinte) – Pedido eletrónico até 30 de junho;

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• Proteção Social > Portal da Segurança Social:

Crianças e jovens;
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Pessoas idosas;
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Pessoas com deficiência;
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• Apoios Sociais > Portal da Segurança Social:

Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões no mês de junho de 2017;
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Montantes das prestações familiares para 2017;
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Evolução dos montantes das prestações familiares entre 1997 e 2017;
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Evolução dos montantes das pensões entre 1974 e 2017;
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③ Âmbito Laboral / Emprego:

• Estágios Profissionais > Portal do IEFP: Medida Estágios Profissionais –

Prorrogação do primeiro período de candidatura para 2017 até 31 de julho;
Informação
Aviso de Abertura
Regulamento
Segundo período de candidatura para 2017 entre 15 de novembro e 31 de dezembro;
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• Regulamentação Coletiva > Resolução do Conselho de Ministros 82/2017: Define os critérios, procedimentos e indicadores a observar para a emissão de portarias de extensão de convenção coletiva;

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④ Âmbito Administrativo / Setor Público:

• Laboral > Lei 25/2017 de 30 de maio: Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público;

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• Execução Orçamental > Decreto-Lei 55/2017 de 5 de junho: Primeira alteração ao Decreto-Lei 25/2017 de 3 de março, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017;

Diploma
Resumo

• Gastos Públicos > Portaria 186/2017 de 1 de junho: Estabelece o Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública (SIEF);

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⑤ Âmbito Comercial / Diversos:

• CVM > Lei 28/2017 de 30 de maio: Revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários;

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• Setor Cooperativo > Decreto-Lei 54/2017 de 2 de junho: Cria a «cooperativa na hora»;

Diploma

• Registo Civil > Portaria 181/2017 de 31 de maio: Cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos;

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• Testamentos > Portaria 182/2017 de 31 de maio: Regula o pedido online de certidão sobre a existência de testamentos públicos e demais instrumentos registados na Conservatória dos Registos Centrais;

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• Construção > Resolução do Conselho de Ministros 76/2017: Procede à criação do livro de obra eletrónico e à extinção da Ficha Técnica de Habitação;

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• Setor Empresarial > Resolução do Conselho de Ministros 81/2017: Avalia o Programa Capitalizar e aprova medidas adicionais;

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• Sistema Judiciário > Declaração de Retificação 16/2017: Retifica a Portaria 170/2017 de 25 de maio, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais;

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⑥ Agenda da próxima Quinzena:

• Até quinta-feira 15 de junho

Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de maio de 2017;

• Até sexta-feira 16 de junho

Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições e encargos com pensões relativos ao mês de maio de 2017;

• Até terça-feira 20 de junho

E-Fatura > Comunicação eletrónica (via ficheiro SAFT ou recolha direta) dos elementos das faturas e recibos emitidos no âmbito do regime de IVA de caixa, reportados ao mês de maio de 2017;
IRS / IRC / IS > Pagamento do imposto retido na fonte durante o mês de maio de 2017;
IVA > Envio eletrónico da declaração recapitulativa (transmissões de bens e prestações de serviços intracomunitários) referente ao mês de maio de 2017;
Segurança Social > Pagamento das contribuições relativas ao mês de maio de 2017;
Fundos de Compensação do Trabalho > Pagamento das entregas reportadas ao mês de maio de 2017;
ADSE > (até ao dia de liquidação das respetivas remunerações ou pensões) Pagamento das contribuições referentes ao mês de junho de 2017;

• Até quinta-feira 22 de junho

Banco de Portugal > Reporte eletrónico da Comunicação de Operações e Posições com o Exterior (COPE) referente ao mês de maio de 2017, pelas entidades coletivas residentes que realizem um total anual de transações igual ou superior a 100.000€;

• Até sexta-feira 30 de junho

IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de abril de 2017;
IRS > Envio eletrónico da declaração Modelo 19, pelas entidades patronais que beneficiaram no ano de 2016, trabalhadores ou membros de órgãos sociais com valores mobiliários decorrentes de planos de opção, subscrição, atribuição ou equivalentes;

• Até sexta-feira 30 de junho (continuação)

IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de junho;
Segurança Social > Pedido eletrónico de alteração da base de incidência contributiva pelos trabalhadores independentes, de entre os dois escalões imediatamente inferiores ou superiores ao escalão fixado anualmente (consultar informação supra);
IPSS > Envio eletrónico das contas anuais reportadas ao exercício de 2016, pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social e equiparadas;
SGPS > Comunicação eletrónica à Inspeção-Geral das Finanças das participações financeiras detidas em 31 de dezembro de 2016 pelas Sociedades Gestoras de Participações Sociais.