Boletim Quinzenal 11/2016
Atualidades Legais
Junho de 2016 ? 1.ª Quinzena

 

? Âmbito Tributário / Finanças:

• IVA >

Ofício-Circulado 30181/2016: Alimentação e bebidas ? Tributação à taxa intermédia (13%) a partir de 1/julho/2016;
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Informação Vinculativa / Processo 10099: Serviços de advocacia prestados a um sindicato ou associação profissional ? Tributação à taxa normal;
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Informação Vinculativa / Processo 10160: Indemnizações ? Tributação das penalidades contratuais;
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• Cidadãos Imigrantes > Portal das Finanças: Alteração do estatuto de não residente para residente;

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? Âmbito Contributivo / Segurança Social:   

• Contribuições > Portal da Segurança Social: Rejeição das declarações de remunerações com erros de preenchimento ? 2.ª fase a partir de 1/junho/2016;

Informação
Correção de Erros
Guia Prático                  

• Abono de Família > Portaria 161/2016 de 9 de junho: Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens e do abono de família pré-natal, correspondentes aos 2.º e 3.º escalões e respetivas majorações, a partir de 1/abril/2016;

Diploma      
Folheto – Montantes      
Guia Prático      
 

• Prestações Sociais > Portal da Segurança Social: Atualizações decorrentes do OE 2016 ? Pagamento em junho dos retroativos referentes aos meses de abril e maio de 2016;

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• Tarifa Social de Eletricidade e Gás > Resolução do Conselho de Ministros 33-A/2016: Cria as condições para a aplicação automática da tarifa social de energia elétrica e de gás natural;

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• Apoios Sociais > Portal da Segurança Social: Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões no mês de junho de 2016;

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? Âmbito Laboral / Emprego:

• Acidentes de Trabalho > Portaria 162/2016 de 9 de junho: Atualiza em 0,4% as pensões de acidentes de trabalho, a partir de 1/janeiro/2016;

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• Laboral > Portal da Segurança Social: Procura de trabalho noutro país da Europa;

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? Âmbito Administrativo / Setor Público:

• Contabilidade > DGO:

Correspondência entre os códigos de contas do POCP (POCAL) e do SNC-AP;
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Correspondência entre o classificador económico do Decreto-Lei 26/2002 de 14 de fevereiro e as rubricas orçamentais do SNC-AP;
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• Rendimentos de Capitais > Ofício-Circulado 20192/2016: Taxa de retenção na fonte de 21% com caráter definitivo, aplicável ao Estado, autarquias locais e demais entidades públicas;

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• Execução Orçamental > Declaração de Retificação 10-A/2016: Retifica o Decreto-Lei 18/2016 de 13 de abril, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016;

Diploma      

• Saúde > Despacho 7368-A/2016 dos SE das Finanças e Saúde: Determina que os hospitais e demais entidades com natureza de EPE, adotam o referencial contabilístico SNC-AP a partir de 1/janeiro/2017;

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? Âmbito Comercial / Diversos:

• Quadros da Empresa e do Setor > Comunicado do Banco de Portugal: Atualização dos indicadores das empresas não financeiras da Central de Balanços ? 2012 a 2014 (informação recolhida na IES);

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• Carta de Condução > Decreto Regulamentar 1-A/2016 do MAI: Determina as regras para a frequência de formação de segurança rodoviária e para a realização de prova teórica do exame de condução, no âmbito do sistema de pontos e cassação do título de condução;

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• Modernização Administrativa > Programa Simplex+ 2016;

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• Crédito ao Consumo > Instrução 8/2016 do Banco de Portugal: Divulgação de taxas máximas aplicáveis aos contratos de crédito aos consumidores no 3.º trimestre de 2016;

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? Agenda da próxima Quinzena:

• Até quarta-feira 15/junho

Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições referentes ao mês de maio de 2016;
Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística reportada ao mês de maio de 2016, pelos operadores intracomunitários selecionados;

• Até segunda-feira 20/junho

IRS / IRC / IS > Pagamento do imposto retido na fonte durante o mês de maio de 2016;
IVA > Envio eletrónico da declaração recapitulativa (transmissões de bens e prestações de serviços intracomunitários) referente ao mês de maio de 2016;
Segurança Social > Pagamento das contribuições relativas ao mês de maio de 2016;
Fundos de Compensação do Trabalho > Pagamento das entregas reportadas ao mês de maio de 2016;

• Até quarta-feira 22/junho

Banco de Portugal > Reporte eletrónico da Comunicação de Operações e Posições com o Exterior (COPE) referente ao mês de maio de 2016, pelas entidades coletivas residentes que realizem um total anual de transações igual ou superior a 100.000?;

• Até segunda-feira 27/junho

E-Fatura > Comunicação eletrónica (via ficheiro SAFT ou recolha direta) dos elementos das faturas e recibos emitidos no âmbito do regime de IVA de caixa, reportados ao mês de maio de 2016;

• Até quinta-feira 30/junho

IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de abril de 2016;
IRS > Envio eletrónico da declaração Modelo 19, pelas entidades patronais que beneficiaram no ano de 2015, trabalhadores ou membros de órgãos sociais com valores mobiliários decorrentes de planos de opção, subscrição, atribuição ou equivalentes;
IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de junho;
Segurança Social > Pedido eletrónico de alteração da base de incidência contributiva pelos trabalhadores independentes, de entre os dois escalões imediatamente inferiores ou superiores ao escalão fixado anualmente (aplicável no mês seguinte);
IPSS > Envio eletrónico das contas anuais reportadas ao exercício de 2015, pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social e equiparadas;
SGPS > Comunicação eletrónica à Inspeção-Geral das Finanças das participações financeiras detidas em 31 de dezembro de 2015 pelas Sociedades Gestoras de Participações Sociais.