Boletim Quinzenal 08/2016
Atualidades Legais
Abril de 2016 ? 2.ª Quinzena

 

? Âmbito Tributário / Finanças:
 

• IRS / Segurança Social > Portaria 93/2016 de 18 de abril: Aprova o novo Anexo SS da declaração de rendimentos Modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento;

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• IRS / IRC / IVA > Portal das Finanças: Declaração de retenções na fonte e Guias de pagamento Modelos P1 e P2 ? Perguntas frequentes (FAQ?s);

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• IRS > Ofício-Circulado 20188/2016: Deduções à coleta das despesas de saúde realizadas com terapeutas ocupacionais;

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• IRC >

Ofício-Circulado 20189/2015: Taxas de derrama municipal vigentes em 2016 ? Rendimentos de 2015 (atualização dos municípios de Albergaria-a-Velha, Beja e Paredes, e republicação);
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Declaração de Retificação 4/2016: Retifica a Lei 5/2016 de 29 de fevereiro, que altera o Código do IRC, transpondo disposições relativas ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas de Estados membros diferentes;
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• IVA >

Informação Vinculativa / Processo 10177: Enquadramento das vendas à distância ? Transmissões nacionais, intracomunitárias e exportações;
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Informação Vinculativa / Processo 10205: Envio de mercadorias à consignação para outro Estado Membro;
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? Âmbito Contributivo / Segurança Social:   
 

• Trabalhadores Independentes > Portal da Segurança Social: Entrega do Anexo SS da declaração de rendimentos Modelo 3 reportada ao exercício de 2015 (diploma supra);

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• Abono de Família > Portal da Segurança Social: Montantes do abono de família para crianças e jovens a partir de fevereiro/2016;

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• Pessoas com Deficiência > Portal da Segurança Social: Atendimento especializado «Balcão da Inclusão» disponível em Faro, Lisboa, Porto, Setúbal, Vila Real e Viseu;

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• Guias Práticos > Portal da Segurança Social:

Proteção social das pessoas idosas;
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Medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração;
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? Âmbito Laboral / Emprego:
 
? Âmbito Administrativo / Setor Público:
 

• Execução Orçamental > Decreto-Lei 18/2016 de 13 de abril: Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016;

Diploma      
Declaração de Retificação      

• Autarquias Locais > Informação Vinculativa / Processo 10128: Serviços de animação e apoio à família contratualizados com terceiros ? Enquadramento em sede de IVA;

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? Âmbito Comercial / Diversos:
 

• Poupança > Aviso 5247-A/2016 do IGCP: Obrigações do Tesouro de Rendimento Variável (OTRV) Maio 2021 ? Subscrição até 16/maio;

Aviso 
Folheto Informativo 

• TMT > ANACOM: O setor das comunicações em 2015;

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? Agenda da próxima Quinzena:
 

• Até sábado 30/abril

IRS > (prazo prorrogado) Entrega eletrónica ou em suporte de papel da declaração de rendimentos Modelo 3, pelos sujeitos passivos com rendimentos de trabalho dependente e pensões no ano de 2015 ? 1.ª fase (dispensados rendimentos até 8.500? sem retenções);
IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de fevereiro de 2016;
IMI > Pagamento da totalidade do imposto relativo ao ano de 2015 se igual ou inferior a 250?, ou da 1.ª prestação se superior;
IS > Pagamento da 1.ª prestação (um terço) do imposto previsto na verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo (prédios urbanos com valor patrimonial tributário igual ou superior a 1.000.000?) reportado ao exercício de 2016;
Relatório Único > (prazo prorrogado) Envio eletrónico do relatório anual de atividade social reportado ao exercício de 2015;

• Até segunda-feira 2/maio

IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de abril;

• Até terça-feira 10/maio

IVA > Envio eletrónico da declaração referente ao mês de março de 2016 e pagamento do respetivo imposto quando aplicável, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime normal mensal;
IRS > Envio eletrónico da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) reportada ao mês de abril de 2016;
Segurança Social > Envio eletrónico da declaração de remunerações relativa ao mês de abril de 2016;

• Até segunda-feira 16/maio

IVA > Envio eletrónico da declaração referente ao 1.º trimestre de 2016 e pagamento do respetivo imposto quando aplicável, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime normal trimestral;
Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições referentes ao mês de abril de 2016;
Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística reportada ao mês de abril de 2016, pelos operadores intracomunitários selecionados.