Boletim Quinzenal 06/2016
Atualidades Legais
Março de 2016 ? 2.ª Quinzena

 

? Âmbito Tributário / Finanças:

• Orçamento do Estado > Decreto da Assembleia 19/XIII: Orçamento do Estado para 2016 (diploma aprovado);

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• IRC > Ofício-Circulado 20184/2016: Cálculo da derrama estadual / regional quando a entidade exerce atividade na Zona Franca da Madeira e fora desta (artigo 36.º-A do EBF);

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• IVA > Informação Vinculativa / Processo 9860: Direito à dedução ou crédito de imposto no decurso de 4 anos;

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Informação Vinculativa / Processo 9949: Liquidação de imposto no arrendamento com outras prestações de serviços associadas;
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Informação Vinculativa / Processo 10078: Isenção de imposto no arrendamento efetuado no estado de ?paredes nuas?;
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Informação Vinculativa / Processo 9963: Aquisição de viaturas noutro Estado membro;
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? Âmbito Contributivo / Segurança Social:

• Transparência Fiscal > Orientação Técnica da Segurança Social: Enquadramento contributivo dos sócios ou membros das sociedades de profissionais;

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• Contratos de Trabalho > Portal da Segurança Social: Comunicação da admissão e cessação de vínculos de trabalhadores com contratos de trabalho de muito curta duração;

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• Proteção Social > Lei 6/2016 de 17 de março: Alterações ao regime especial de proteção na invalidez e ao complemento por dependência;

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• Abono de Família > Portal da Segurança Social: Folheto informativo ? Portugueses emigrantes que pretendem estudar em Portugal;

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• Cooperativas > Despacho 3859/2016 da SESS: Aprova as normas reguladoras do reconhecimento por equiparação a instituições particulares de solidariedade social das cooperativas de solidariedade social;

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• Guias Práticos > Portal da Segurança Social:

Proteção social das crianças e jovens;
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Segurança Social Direta (SSD);
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Entrega da Declaração Mensal de Remunerações (DMR);
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Inscrição, admissão e cessação de atividade de Trabalhador por Conta de Outrem (TCO);
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? Âmbito Laboral / Emprego:

• IRCT > Centro de Relações Laborais: Impacto das alterações ao Código do Trabalho aprovadas pela Lei 23/2012 de 25 de Junho, nos Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho;

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? Âmbito Administrativo / Setor Público:

• IMI > Ofício-Circulado 40114/2016: Isenção de prédios detidos por entidades que integram a administração central, regional e local, quando arrendados no regime de arrendamento apoiado para habitação permanente;

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? Âmbito Comercial / Diversos:

• Contabilidade > Regulamento da CNC: Controlo da aplicação das normas contabilísticas pelas entidades sujeitas à adoção do Sistema de Normalização Contabilística (SNC);

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• Revisores Oficiais de Contas > Circular da CMVM: Auditores de Entidades de Interesse Público (EIP) ? Prestação de serviços distintos de auditoria;

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• Crédito ao Consumo > Instrução 3/2016 do Banco de Portugal: Divulgação de taxas máximas aplicáveis aos contratos de crédito aos consumidores no 2.º trimestre de 2016;

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• Fraude Bancária > Comunicado do Banco de Portugal: Boas práticas nas operações bancárias e pagamentos eletrónicos;

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• Sociedades Comerciais > PLMJ: Alterações no direito das empresas vigentes em 2016;

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• Economia do Mar > Decreto-Lei 16/2016 de 9 de março: Cria o Fundo Azul;

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PLMJ: Estratégia Nacional para o Mar (ENM) 2013-2020;
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? Agenda da próxima Quinzena:

• Até quinta-feira 31/março

IRS / E-Fatura > (prazo prorrogado) Consulta e reclamação eletrónica das despesas dedutíveis à coleta a fim da declaração de rendimentos Modelo 3 do ano de 2015;
IRS >Entrega eletrónica da declaração de alterações pelos sujeitos passivos enquadrados no regime simplificado da categoria B que pretendam optar pelo regime da contabilidade organizada, ou reciprocamente, no exercício de 2016;
Requerimento do estatuto de residente fiscal não habitual, quando inscrito como residente em território português no ano de 2015;

• Até quinta-feira 31/março (continuação)

IRC > Liquidação da totalidade ou do 1.º Pagamento Especial por Conta ? 2016, aplicável nos termos do artigo 106.º do Código do IRC;
Entrega eletrónica da declaração de alterações pelas sociedades que pretendam optar (ou cessar) pelo Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades (RETGS), ou ainda comunicar a inclusão / saída de sociedades do perímetro, no exercício de 2016;
Entrega eletrónica da declaração de alterações a fim da opção (ou renúncia) pela exclusão da tributação dos resultados imputáveis a estabelecimento estável situado fora do território português (sucursal), no ano de 2016;
IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de janeiro de 2016;
IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de março;
SILiAmb > Envio eletrónico do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) referente ao exercício de 2015;

• Até segunda-feira 11/abril

IVA > Envio eletrónico da declaração referente ao mês de fevereiro de 2016 e pagamento do respetivo imposto quando aplicável, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime normal mensal;
IRS > Envio eletrónico da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) reportada ao mês de março de 2016;
Segurança Social > Envio eletrónico da declaração de remunerações relativa ao mês de março de 2016;

• Até sexta-feira 15/abril

Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições referentes ao mês de março de 2016;
Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística reportada ao mês de março de 2016, pelos operadores intracomunitários selecionados;
Férias > Elaboração do mapa de férias referente ao ano de 2016 (e afixação nas instalações do empregador entre 15/abril e 31/outubro).