Boletim Quinzenal 03/2019
Atualidades Legais
Fevereiro de 2019 – 1.ª Quinzena

• IRS >

Portaria 34/2019 de 28 de janeiro: Aprova os novos modelos de impressos da declaração de rendimentos Modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento, vigentes no ano de 2019;
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Decreto Regulamentar 1/2019 de 4 de fevereiro: Fixa o universo dos sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares abrangidos pela declaração automática de rendimentos;
Diploma
Resumo
Ofício-Circulado 20204/2019: Portaria 30-A/2019 de 23 de janeiro – Alteração às instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (DMR);
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• IRC > Ofício-Circulado 20202/2019: Regime especial de determinação da matéria coletável em IRC para a marinha mercante – Opção relativa ao ano de 2018 até 31/março de 2019;

Instrução Administr.
Informação AT

• IES >

Portaria 35/2019 de 28 de janeiro: Aprova a folha de rosto e os modelos relativos aos anexos da Informação Empresarial Simplificada (IES) / Declaração Anual (DA), aplicáveis ao exercício de 2019 e seguintes;
Diploma
Informação AT

9519. : Submissão do SAFT Contabilidade e IES relativos ao ano de 2019 – Informações;

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• LGT > Ofício-Circulado 90026/2019: Renúncia à representação fiscal (artigo 19.º da LGT) – Procedimentos a adotar;

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② Âmbito Contributivo / Segurança Social:   

• Trabalhadores Independentes >

Portal da Segurança Social: Pagamento de contribuições entre os dias 10 e 20 de cada mês;
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9519. : Simulador para o cálculo da base de incidência contributiva (Atualização);

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• Serviço Doméstico > Portal da Segurança Social: Trabalhadores com remuneração horária – Contribuição mensal vigente em 2019;

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• Pensões de Reforma >

Portaria 49/2019 de 8 de fevereiro: Aprova os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações anuais;
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Portaria 50/2019 de 8 de fevereiro: Estabelece em 66 anos e 5 meses a idade normal de acesso à pensão de velhice vigente em 2020, e define o fator de sustentabilidade;
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• Código Contributivo > Portal da Segurança Social:

Trabalhadores por Conta de Outrem (TCO);
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Entidades Empregadoras (EE);
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Pagamento voluntário de contribuições;
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• Apoios Sociais > Portal da Segurança Social: Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões no mês de fevereiro de 2019;

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③ Âmbito Laboral / Emprego:

• Estágios Profissionais > Portal do IEFP: Primeiro concurso relativo ao ano de 2019 no decurso do mês de fevereiro (com alterações ao regime de acesso);

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④ Âmbito Administrativo / Setor Público:

• Autarquias Locais > Decretos-Lei 20, 21, 22 e 23/2019 de 30 de janeiro: Concretiza o quadro de transferência de diversas competências para os órgãos municipais;

Decreto-Lei 20/2019 – Resumo
Decreto-Lei 21/2019
Decreto-Lei 22/2019 – Resumo       
Decreto-Lei 23/2019 – Resumo

• Contabilidade > CNC: Versão atualizada do Plano de Contas Multidimensional (PCM) – Anexo III do SNC-AP;

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• Reforma > Decreto Regulamentar 2/2019 de 5 de fevereiro: Estabelece as regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas;

Diploma
Resumo

⑤ Âmbito Comercial / Diversos:

⑥ Agenda da próxima Quinzena:

• Até sexta-feira 15 de fevereiro

E-Fatura > «Novo prazo – aguarda publicação oficial» Comunicação eletrónica (via ficheiro SAFT) dos elementos das faturas emitidas no mês de janeiro de 2019;
IRS > Comunicação eletrónica da composição do agregado familiar em 31/dezembro de 2018, no âmbito da declaração automática de rendimentos;
IVA > Entrega eletrónica da declaração periódica referente ao 4.º trimestre de 2018 e pagamento do respetivo imposto quando aplicável, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime normal trimestral;
IMI > Identificação dos prédios comuns pelos sujeitos passivos casados, a fim da respetiva atualização matricial;
Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de janeiro de 2019;
Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições e encargos com pensões relativos ao mês de janeiro de 2019;

• Até quarta-feira 20 de fevereiro

IRS / IRC / IS > Pagamento do imposto retido na fonte durante o mês de janeiro de 2019;
IVA > Envio eletrónico da declaração recapitulativa (transmissões de bens e prestações de serviços intracomunitários) referente ao mês de janeiro de 2019;
Segurança Social > Pagamento das contribuições relativas ao mês de janeiro de 2019;
Fundos de Compensação do Trabalho > Pagamento das entregas reportadas ao mês de janeiro de 2019;
ADSE > (até ao dia de liquidação das respetivas remunerações ou pensões) Pagamento das contribuições referentes ao mês de fevereiro de 2019;

• Até quinta-feira 21 de fevereiro

Banco de Portugal > Reporte eletrónico da Comunicação de Operações e Posições com o Exterior (COPE) referente ao mês de janeiro de 2019, pelas entidades coletivas residentes que realizem um total anual de transações igual ou superior a 100.000€;

• Até segunda-feira 25 de fevereiro

IRS / E-Fatura > Consulta, registo e confirmação eletrónica de faturas a fim da sua aceitação fiscal na declaração de rendimentos Modelo 3 do exercício de 2018 (deduções à coleta e regime simplificado);

• Até quinta-feira 28 de fevereiro

IRS > Envio eletrónico da declaração Modelo 39 referente a rendimentos pagos e retenções efetuadas a taxas liberatórias no ano de 2018;
IRC > Opção (ou renúncia) eletrónica pelo regime simplificado de tributação no exercício de 2019, pelas sociedades que reúnam as condições descritas no artigo 86.º-A;
IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de dezembro de 2018;
IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de fevereiro;
EBF > Envio eletrónico da declaração Modelo 25, pelas entidades beneficiárias de donativos fiscalmente relevantes no exercício de 2018;
IMPIC > Comunicação eletrónica de transações imobiliárias efetuadas no 2.º semestre de 2018 (artigo 34º da Lei 25/2008 de 5 de junho), pelas entidades com atividades imobiliárias.