Boletim Quinzenal 01/2019
Atualidades Legais
Janeiro de 2019 – 1.ª Quinzena

① Âmbito Tributário / Finanças:

• OE 2019 > OCC: Orçamento do Estado para 2019 – Principais alterações fiscais;

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• IVA >

Ofício-Circulado 30207/2019: Orçamento do Estado para 2019 – Alterações ao Código do IVA e legislação complementar;
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Ofício-Circulado 30208/2019: Tratamento dos vales (vouchers);
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• IRS > Lei 3/2019 de 9 de janeiro: Cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível;

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• IRS / IRC >

Portal das Finanças: Alteração do prazo de envio da declaração Modelo 10 (rendimentos e retenções) para 11 de fevereiro de 2019;
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Ofício-Circulado 20201/2019: Alterações às declarações Modelos 10, 13, 25, 37, 39 e 44;
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• IES > OCC: Submissão do SAFT Contabilidade ocorrerá com a IES/DA a entregar em 2020;

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• Combustíveis > Portaria n.º 6-A/2019 de 4 de janeiro: Fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 (taxa de carbono) e o valor do adicionamento relativo a cada produto;

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• Taxonomias > Portal das Finanças: Nova versão do Ficheiro SVAT – Saldos e Demonstrações Financeiras por Taxonomia;

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• Juros de Mora > Aviso 212/2019 do IGCP: Fixa em 4,825% a taxa de juros moratórios aplicável às dívidas ao Estado e outras entidades públicas a partir de 1 de janeiro de 2019;

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② Âmbito Contributivo / Segurança Social:   

• Trabalhadores Independentes >

Portal da Segurança Social: Declaração de rendimentos relativos ao 4.º trimestre de 2018 – Entrega até 31 de janeiro;
Informação      
Perguntas Frequentes      
Guia Prático      
Despacho 599/2019 da SESS: Fixa o valor mínimo de contribuição mensal em 5€ e o valor mínimo de base de incidência em 20€;
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• Código Contributivo > Portal da Segurança Social: Redação vigente do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (CRCSPSS);

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• Apoios Sociais > Portal da Segurança Social: Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões no mês de janeiro de 2019;

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③ Âmbito Laboral / Emprego:

• Pessoas com Deficiência > Lei 4/2019 de 10 de janeiro: Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior 60%;

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④ Âmbito Administrativo / Setor Público:
 
⑤ Âmbito Comercial / Diversos:

• Farmácias > Portaria 3/2019 de 3 de janeiro: Procede à primeira alteração à Portaria 352/2012 de 30 de outubro, que regula diversos procedimentos relacionados com o licenciamento e atribuição de alvarás a farmácias;

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• Interioridade > Declaração de Retificação 1/2019: Retifica a Portaria 328-A/2018 de 19 de dezembro, que procede à alteração do regime de modulação do valor das taxas de portagem dos veículos das Classes 2, 3 e 4 afetos ao transporte rodoviário de mercadorias;

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⑥ Agenda da próxima Quinzena:

• Até terça-feira 15 de janeiro de 2019

Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de dezembro de 2018;
Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições e encargos com pensões relativos ao mês de dezembro de 2018;

• Até segunda-feira 21 de janeiro

E-Fatura > Comunicação eletrónica (via ficheiro SAFT) dos elementos das faturas emitidas no mês de dezembro de 2018;
IRS / IRC / IS > Pagamento do imposto retido na fonte durante o mês de dezembro de 2018;
IRS / IRC > Comunicação aos sujeitos passivos dos rendimentos pagos e das retenções e deduções efetuadas no exercício de 2018;
IRS > Comunicação às instituições bancárias da opção pelo englobamento de rendimentos de capitais sujeitos a retenção na fonte a taxas liberatórias (artigo 71.º) no ano de 2018;
IVA >
Envio eletrónico da declaração recapitulativa (transmissões de bens e prestações de serviços intracomunitários) referente ao mês de dezembro de 2018 / 4.º trimestre de 2018;
Pedido eletrónico de compensação forfetária dos produtores agrícolas relativa ao 2.º semestre de 2018;
Segurança Social > Pagamento das contribuições relativas ao mês de dezembro de 2018;
Fundos de Compensação do Trabalho > Pagamento das entregas reportadas ao mês de dezembro de 2018;
ADSE > (até ao dia de liquidação das respetivas remunerações ou pensões) Pagamento das contribuições referentes ao mês de janeiro de 2019;

• Até terça-feira 22 de janeiro

Banco de Portugal > Reporte eletrónico da Comunicação de Operações e Posições com o Exterior (COPE) referente ao mês de dezembro de 2018, pelas entidades coletivas residentes que realizem um total anual de transações igual ou superior a 100.000€;


 

• Até quinta-feira 31 de janeiro

E-Fatura > Comunicação eletrónica (via ficheiro em formato XML ou CSV) dos inventários de existências reportados a 31/dezembro de 2018;
IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de novembro de 2018;
(Nota: O prazo de envio da declaração Modelo 10 foi alterado para 11 de fevereiro de 2019 – consultar informação supra)
IRS >
Envio eletrónico da declaração Modelo 37, referente entre outros, às despesas de saúde comparticipadas no ano de 2018;
Envio eletrónico da declaração Modelo 44, relativa às rendas recebidas durante o exercício de 2018, sem emissão dos respetivos recibos de renda eletrónicos;
Envio eletrónico das declarações Modelo 45, 46 e 47, referente às despesas de saúde, de educação, e encargos com lares, respetivamente, transacionados no ano de 2018 sem comunicação eletrónica no portal e-fatura (via ficheiro SAFT ou recolha direta);
IRC > Envio eletrónico da declaração de substituição Modelo 22 reportado ao exercício de 2017, quando existam correções ao valor da transmissão de imóveis (artigo 64.º) e o respetivo Valor Patrimonial Tributário (VPT) não estava determinado em 30/junho de 2018;
IVA >
Alteração eletrónica para o regime normal, pelos sujeitos passivos enquadrados nos regimes de isenção (artigo 53.º) ou forfetário dos produtores agrícolas (artigo 59.º-A) que ultrapassaram um volume de negócios de 10.000€ durante o exercício de 2018;
Opção eletrónica pelos regimes de isenção (artigo 53.º) ou forfetário dos produtores agrícolas (artigo 59.º-A) no ano de 2019, quando enquadrados no regime normal e reúnam as condições do regime de isenção;
Opção eletrónica pelo regime normal mensal, quando enquadrados no regime normal trimestral;
IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de janeiro;
Segurança Social > Declaração de rendimentos relativos ao 4.º trimestre de 2018, pelos trabalhadores independentes;
Revisores Oficiais de Contas > Envio eletrónico à CMVM das respostas ao questionário PBCFT – Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, relativo ao ano de 2019 (Carta-Circular 1/2017 da CMVM).