Boletim Quinzenal 01/2016
Atualidades Legais
Janeiro de 2016 ? 1.ª Quinzena

 

? Âmbito Tributário / Finanças:

• IRS >

Lei 159-D/2015 de 30 de dezembro: Extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares;
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Despacho 352-A/2016 do SEAF e Circular 1/2016: Novas tabelas de retenção mensal da sobretaxa de IRS;
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Ofício-circulado 20181/2016: Novos modelos declarativos e impressos vigentes a partir de 1/janeiro/2016;
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Folheto informativo: Declaração Modelo 44 ? Comunicação anual de rendas recebidas;
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Portal das Finanças: Emissão disponível de faturas eletrónicas (sem recibo);
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• IVA >

Informação Vinculativa / Processo 8869: Hotelaria ? Não sujeição de IVA nos adiantamentos (sinal) relativos a reservas em que o hóspede não comparece (desistência);
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Informação Vinculativa / Processo 9469: Advocacia ? Isenção de IVA na prestação de serviços a não residentes (exceto particulares domiciliados na União Europeia);
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• Juros de Mora > Aviso 87/2016 do IGCP: Fixa em 5,168% a taxa de juros moratórios aplicável às dívidas ao Estado e outras entidades públicas, vigente a partir de 1/janeiro/2016;

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• IMI >

Portaria 419/2015 de 31 de dezembro: Mantém em 482,40? o valor médio de construção por m2 vigente em 2016 (equivalente a um valor base dos prédios edificados de 603?), para efeitos de determinação do Valor Patrimonial Tributário (VPT) de imóveis;
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Portaria 420-A/2015 de 31 de dezembro: Aprova os coeficientes de localização mínimos e máximos a aplicar em cada município, aplicáveis a partir de 1/janeiro/2016;
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• Orçamento do Estado >

Lei 159-C/2015 de 30 de dezembro: Prorrogação de receitas previstas no OE para 2015;
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Lei 159-E/2015 de 30 de dezembro: Primeira alteração ao OE para 2015 (Orçamento Retificativo);
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Decreto-Lei 253/2015 de 30 de dezembro: Estabelece o regime de execução orçamental duodecimal entre 1/janeiro/2016 e a vigência do OE para 2016;
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? Âmbito Contributivo / Segurança Social:   

• Pensões de Reforma >

Lei 159-B/2015 de 30 de dezembro: Extinção da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES);
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Decreto-Lei 254-B/2015 de 31 de dezembro: Repõe as regras de atualização do valor das pensões e fixa em 5.022? o valor anual de referência do Complemento Solidário para Idosos (CSI) vigente a partir de 1/janeiro/2016;
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• Rendimento Social de Inserção > Decreto-Lei 1/2016 de 6 de janeiro: Altera a escala de equivalência aplicável à determinação do montante do RSI e atualiza o seu valor de referência para 43,173% do IAS, correspondente a 180,99?;

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• Abono de Família > Decreto-Lei 2/2016 de 6 de janeiro: Altera para 35% a majoração do montante do abono de família a atribuir a crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais;

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• Apoios Sociais > Portal da Segurança Social: Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões no mês de janeiro de 2016;

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• Guias Práticos > Portal da Segurança Social:

Fundo de Garantia Salarial (FGS);
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Pessoa singular ? Alteração de dados;
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? Âmbito Laboral / Emprego:

• Salário Mínimo > Decreto-Lei 254-A/2015 de 31 de dezembro: Fixa em 530? o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) a partir de 1/janeiro/2016;

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? Âmbito Administrativo / Setor Público:

• Remunerações > Lei 159-A/2015 de 30 de dezembro: Extinção da redução remuneratória na Administração Pública;

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• IVA >

Ofício-Circulado 30177/2015 (versão retificada): Enquadramento do serviço público de remoção de lixos, limpeza das vias públicas e gestão de resíduos;
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Informação Vinculativa / Processo 7246: Gestão de resíduos sólidos ? Não sujeição de IVA quando exercida por pessoas coletivas de direito público;
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? Âmbito Comercial / Diversos:

• Revisores Oficiais de Contas > Regulamento 4/2015 da CMVM: Supervisão de auditoria;

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? Agenda da próxima Quinzena:

• Até sexta-feira 15/janeiro

Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições referentes ao mês de dezembro de 2015;
Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística reportada ao mês de dezembro de 2015, pelos operadores intracomunitários selecionados;

• Até quarta-feira 20/janeiro

IRS / IRC / IS > Pagamento do imposto retido na fonte durante o mês de dezembro de 2015;
IRS / IRC > Comunicação aos sujeitos passivos dos rendimentos pagos e das retenções e deduções efetuadas no ano de 2015;
IRS > Comunicação às instituições bancárias da opção pelo englobamento de rendimentos de capitais sujeitos a retenção na fonte a taxas liberatórias (artigo 71.º) no ano de 2015;
IVA > Envio eletrónico da declaração recapitulativa (transmissões de bens e prestações de serviços intracomunitários) referente ao mês de dezembro de 2015 / 4.º trimestre de 2015;
Pedido eletrónico de compensação forfetária dos produtores agrícolas relativa ao 2.º semestre de 2015;
Segurança Social > Pagamento das contribuições relativas ao mês de dezembro de 2015;
Fundos de Compensação do Trabalho > Pagamento das entregas reportadas ao mês de dezembro de 2015;

• Até sexta-feira 22/janeiro

Banco de Portugal > Reporte eletrónico da Comunicação de Operações e Posições com o Exterior (COPE) referente ao mês de dezembro de 2015, pelas entidades coletivas residentes que realizem um total anual de transações igual ou superior a 100.000?;

• Até segunda-feira 25/janeiro

E-Fatura > Comunicação eletrónica (via ficheiro SAFT ou recolha direta) dos elementos das faturas e recibos emitidos no âmbito do regime de IVA de caixa, reportados ao mês de dezembro de 2015;

• Até domingo 31/janeiro

IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de novembro de 2015;
IRC > Envio eletrónico da declaração de substituição Modelo 22 reportado ao exercício de 2014, quando existam correções ao valor da transmissão de imóveis (artigo 64.º) e o respetivo Valor Patrimonial Tributário (VPT) não estava determinado em 31/maio/2015;
IVA >
Opção eletrónica pelos regimes de isenção (artigo 53.º) ou forfetário dos produtores agrícolas (artigo 59.º-A) no ano de 2016, quando enquadrados no regime normal e reúnam as condições do regime de isenção;
Alteração eletrónica para o regime normal, pelos sujeitos passivos enquadrados nos regimes de isenção (artigo 53.º) ou forfetário dos produtores agrícolas (artigo 59.º-A) que ultrapassaram um volume de negócios de 10.000? durante o exercício de 2015;
E-Fatura > Comunicação eletrónica (via ficheiro em formato XML ou CSV) dos inventários de existências reportados a 31/dezembro/2015;

• Até segunda-feira 1/fevereiro

IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 10, relativa a rendimentos pagos e retenções não declarados na DMR durante o exercício de 2015;
IRS > Envio eletrónico da declaração Modelo 44, relativa às rendas recebidas durante o exercício de 2015, sem emissão dos respetivos recibos de renda eletrónicos;
Envio eletrónico das declarações Modelo 45, 46 e 47, referente às despesas de saúde, de educação, e encargos com lares, respetivamente, transacionados no ano de 2015 sem comunicação eletrónica no portal e-fatura (via ficheiro SAFT ou recolha direta);
IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de janeiro.