A legislação portuguesa obriga as empresas a afixar determinados documentos de forma visível no local de trabalho, como parte do cumprimento das suas obrigações laborais. A não afixação destes documentos obrigatórios no local de trabalho pode ser considerada uma infração, sujeita a penalizações, independentemente da dimensão da empresa.

Entre os documentos que devem ser afixados encontram-se:

• Horário de trabalho dos colaboradores;

• Mapa de férias atualizado;

• Mapa de horário de trabalho;

• Apólice de seguro de acidentes de trabalho;

• Regulamento interno da empresa;

• Código de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho;

• Indicação do Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho (IRCT), se aplicável;

• Informação sobre os direitos e deveres dos trabalhadores quanto à igualdade e não discriminação;

• Legislação relativa ao direito de parentalidade

• Informação sobre a utilização de meios eletrónicos de vigilância à distância.

A afixação obrigatória destes documentos visa garantir que os trabalhadores estejam plenamente informados sobre os seus direitos, deveres e as condições de trabalho, promovendo um ambiente de transparência e legalidade.
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