Publicada Lei Que Prorroga IVA Zero Até Final Do Ano

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Publicada lei que prorroga IVA Zero até final do ano

O IVA Zero sobre o cabaz de produtos alimentares não terminou no fim de outubro, como inicialmente previsto, tendo sido prorrogado por mais dois meses, para depois terminar em definitivo.

Foi  publicada a Lei n.º 60-A/2023, de 31 de outubro, que prorroga a aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares até 31 de dezembro de 2023, alterando a Lei n.º 17/2023, de 14 de abril.

O Orçamento de Estado para 2024 não retoma esta medida fiscal.

Fonte: Diário da República nº 211, 1ª Série, 31/10/2023

Lei n.º 60-A_2023

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