• Obrigações Fiscais > Despacho 351/2021-XXII do SEAAF: Ajustamento do calendário fiscal de 2021/2022, designadamente a comunicação eletrónica dos inventários valorizados para 31 de janeiro de 2023;

Despacho
Ofício-Circulado 30243/2021

• AUTOVoucher > Decreto-Lei 92-A/2021 de 8 de novembro: Estabelece um subsídio financeiro a atribuir aos cidadãos nos seus consumos de combustíveis (0,10€ por litro com limite mensal de 50 litros), vigente até 31 de março de 2022;

Diploma
Despacho 11020-A/2021 do SEAAF

• IVAucher > Despacho 10233/2021 dos SEAAF e SET: Cumprimento comum das normas vigentes e boas práticas em matéria de proteção de dados pessoais;

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• IRC > Despacho 10911/2021 do SEAAF: Altera a declaração de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento, vigente a partir de janeiro de 2022;

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• Selo >

Lei 70/2021 de 4 de novembro: Isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória;
Diploma
Resumo APECA
Portaria 245/2021 de 10 de novembro: Altera e republica o modelo oficial da DMIS – Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento (atualiza o regime do justo impedimento dos contabilistas);
Consultar

• IEC > Portaria 235-A/2021 de 4 de novembro: Altera a Portaria 246-A/2016 de 8 de setem-bro, relativa às condições e procedimentos do regime de reembolso e marcação respetivamente, do «gasóleo profissional»;

Consultar

② Âmbito Contributivo / Segurança Social:  

• Declaração Modelo 3 do IRS > Portaria 249/2021 de 12 de novembro: Aprova o novo Anexo SS e as respetivas instruções de preenchimento;

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• Trab. Independentes > Portal da Segurança Social: Regime da contabilidade organizada – Opção até 30 de novembro pela declaração trimestral do rendimento relevante;

Informação
Simulador OCC

③ Âmbito Empresarial / Setor Privado:

• Apoio ao Emprego > OCC: Resumo da medida «Estágios ATIVAR.PT»;

Consultar

• Recuperação Económica > Decreto-Lei 92/2021 de 8 de novembro: Prorroga a vigência do PEVE – Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas, até 30 de junho de 2023;

Diploma
Resumo DRE

• Táxis > Resolução do Conselho de Ministros 153/2021: Cria um apoio extraordinário ao setor dos transportes públicos de passageiros com vista à mitigação dos efeitos da escalada de preços do combustível;

Consultar

• Contabilidade / Auditoria > OROC: Divulgação de «Perguntas e Respostas Frequentes»;

Contabilidade
Auditoria
Estatuto OROC

④ Âmbito Administrativo / Setor Público:

• Resíduos e Saneamento > Decreto-Lei 93/2021 de 9 de novembro: Fixa um suplemento remuneratório com fundamento no exercício de funções em condições de penosidade e insalubridade (assistentes operacionais);

Diploma
Resumo DRE

• Municípios > DGAL: Processo de transferência de competências (descentralização) não afetado pela reprovação do Orçamento do Estado para 2022;

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⑤ Âmbito Geral / Diversos:

• Pandemia >

Resolução do Conselho de Ministros 142-A/2021: Altera as medidas no âmbito da situação de alerta, vigente até 30 de novembro;
Consultar
Portaria 248-A/2021 de 11 de novembro: Altera o regulamento do «Programa APOIAR»;
Consultar

• Atos Consulares > Portaria 229/2021 de 28 de outubro: Atualiza a Tabela de Emolumentos Consulares (TEC);

Consultar

• Autenticação > Decreto-Lei 88/2021 de 3 de novembro: Desenvolve o sistema de autenticação eletrónica dos cidadãos «Chave Móvel Digital»;

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• Habitação > Decreto-Lei 89/2021 de 3 de novembro: Regulamenta normas da «Lei de Bases da Habitação» relativas à garantia de alternativa habitacional, ao direito legal de preferência e à fiscalização de condições de habitabilidade;

Diploma
Resumo DRE

• Emigrantes > Portal do Governo: Guia de apoio – «Programa Regressar» (atualização);

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⑨ Agenda da próxima Quinzena:

• Até segunda-feira 15 de novembro

Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições e encargos com pensões relativos ao mês de outubro de 2021;
Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de outubro de 2021;

• Até segunda-feira 22 de novembro

IRS / IRC > Pagamento do imposto retido na fonte durante o mês de outubro de 2021 (mediante DMR / Declaração de Retenções);

• Até segunda-feira 22 de novembro (continuação)

IVA >
(Prazo prorrogado) Entrega eletrónica da declaração periódica relativa ao mês de setembro / 3.º trimestre de 2021, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime mensal ou trimestral, respetivamente;
Envio eletrónico da declaração recapitulativa (transmissões de bens e prestações de serviços intracomunitários) referente ao mês de outubro de 2021;
Selo > Entrega eletrónica da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) reportada ao mês de outubro de 2021, e pagamento do respetivo imposto;
Segurança Social > Pagamento das contribuições relativas ao mês de outubro de 2021
Fundos de Compensação do Trabalho > Pagamento das entregas reportadas ao mês de outubro de 2021;
ADSE > (até ao dia de liquidação das respetivas remunerações ou pensões) Pagamento das contribuições referentes ao mês de novembro de 2021;
Banco de Portugal > Reporte eletrónico da Comunicação de Operações e Posições com o Exterior (COPE) relativa ao mês de outubro de 2021, pelas entidades coletivas residentes que realizem um total anual de transações igual ou superior a 100.000€;

• Até terça-feira 30 de novembro

IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de setembro de 2021;
IVA >
(Prazo prorrogado) Pagamento do imposto relativo ao mês de setembro / 3.º trimestre de 2021, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime mensal ou trimestral, respetivamente
Inscrição eletrónica no regime de reembolso mensal, com efeitos a partir do mês de  janeiro de 2022;
IMI > Pagamento da 2.ª prestação (metade) do imposto referente ao ano de 2020 se supe-rior a 100€ e inferior ou igual a 500€, ou da 3.ª prestação (um terço) se superior a 500€;
IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de novembro;
Segurança Social > Opção pela declaração trimestral do rendimento relevante, pelos trabalhadores independentes no regime de contabilidade organizada, vigente a partir do mês de janeiro de 2022 (consultar informação supra).

Fonte: DRE / OROC / OTOC / Portal do ACT, Banco de Portugal, Finanças, Governo, IEFP e Seg. Social / PLMJ / PwC