• Estado de Emergência >

Decreto do Presidente da República 61-A/2020: Renova a situação de emergência até 23 de dezembro, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública;
Diploma
Regulamentação
Portal do Governo: Períodos do Natal e Ano Novo;
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• Vacinas > Portal do Governo: Plano nacional de vacinação COVID-19;

Documento
Resumo

• Apoio ao Emprego > Decreto-Lei 101-A/2020 de 27 de novembro: Altera o apoio à «retoma progressiva» e clarifica o regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família;

Diploma
Resumo APECA                                   

• Apoio às Empresas >

Aviso de Candidatura 20/SI/2020: «Programa Apoiar» – Sistema de incentivos à liquidez;
Aviso
Perguntas Frequentes (FAQ’s)
Guia de Preenchimento                                   
Portal do Governo: Novos apoios à economia e emprego;
Consultar

• IVA > Despacho 450/2020-XXII do SEAAF: Isenção aplicável aos bens necessários no combate à COVID-19 quando adquiridos por entidades públicas ou sem fins lucrativos, prorrogada até 30 de abril de 2021;

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• Artesanato > Portaria 285/2020 de 11 de dezembro: Cria a «Medida de Apoio Excecional aos Artesãos e às Unidades Produtivas Artesanais»;

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① Âmbito Tributário / Finanças:

• IRS > Despacho 11886-A/2020 da SEAF e Circular 8/2020: Tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões vigentes em 2021;

Despacho
Circular

• IRC >

OCC: Simulador para cálculo do 3.º pagamento por conta – 2020, até 15 de dezembro;
Simulador OCC
Exemplos OCC
Resumo APECA
Portal das Finanças: Certificação eletrónica pelo contabilista relativa à suspensão dos 1.º e 2.º Pagamentos por Conta – 2020 (enquadramento como PME, setor horeca ou quebra de faturação), até 15 de dezembro;
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• IVA > Despacho 452/2020-XXII do SEAAF: Créditos de cobrança duvidosa – Certificação por contabilista independente dos pedidos de autorização prévia até 10.000€ de imposto;

Consultar

• Obrigações Fiscais > Despacho 451/2020-XXII do SEAAF: Justo impedimento de contri-buintes e contabilistas certificados, vigente durante o estado de emergência;

Consultar

② Âmbito Contributivo / Segurança Social:   

• Pensões > Portaria 278/2020 de 4 de dezembro: Atualiza em 0,70% as pensões de acidentes de trabalho vigentes no ano de 2020;

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• Setor Social >

Portaria 281/2020 de 9 de dezembro: Alarga até 31 de dezembro de 2020, a vigência e âmbito da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social;
Consultar
Portal da Seg. Social: «Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais | 3.ª Geração (PARES 3.0)» – Prazo de candidatura prorrogado até 31 de dezembro;
Consultar

• Apoios Sociais > Portal da Segurança Social: Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões no mês de dezembro de 2020;

Consultar

③ Âmbito Laboral / Emprego:

• Administrativos > Portaria 275/2020 de 4 de dezembro: Altera a Portaria 182/2018 de 22 de junho, que regula as condições de trabalho para trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica (atualização de retribuições);

Consultar

• Destacamento > Decreto-Lei 101-E/2020 de 7 de dezembro: Transpõe a Diretiva (UE) 2018/ 957, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços;

Consultar

④ Âmbito Administrativo / Setor Público:

• Setor Local >
• : Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses – 2019;

Consultar

56796. : Regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos (Lei 72/2020 de 16 de novembro) – Perguntas Frequentes;

Consultar

⑤ Âmbito Comercial / Diversos:

• Recuperação Económica > Lei 75/2020 de 27 de novembro: Processo extraordinário de viabilização de empresas;

Diploma
Resumo PLMJ

• Contabilistas > Portaria 276/2020 de 4 de dezembro: Altera a Portaria 232/2020 de 1 de outubro, que estabelece as obrigações declarativas fiscais abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, previsto no artigo 12.º-A do Estatuto da OCC;

Consultar

• Condução > Decreto-Lei 102-B/2020 de 9 de dezembro: Altera o «Código da Estrada» e legislação complementar;

Consultar

• Contas Bancárias > Comunicado do BdP: Instrução 27/2020 do Banco de Portugal – «Base de Dados de Contas» inclui nova informação sobre cofres, beneficiários efetivos dos titulares das contas e dos locatários dos cofres;

Informação
Instrução

⑥ Agenda da próxima Quinzena:

• Até segunda-feira 14 de dezembro

E-Fatura > Comunicação eletrónica (via ficheiro SAFT) dos elementos das faturas emitidas no mês de novembro de 2020;

• Até terça-feira 15 de dezembro

IRC >
Liquidação da totalidade (PME que optaram pela suspensão) ou 3.º Pagamento por Conta – 2020, dispensável se a entidade verificar que o imposto devido é nulo ou inferior aos 2 pagamentos por conta anteriores, respetivamente (consultar informação supra);
Certificação eletrónica pelo contabilista relativa à suspensão dos 1.º e 2.º Pagamentos por Conta – 2020 (consultar informação supra);
Derrama Estadual > Liquidação do 3.º Pagamento Adicional por Conta – 2020, pelas entidades que auferiram um lucro tributável superior a 1.500.000€ no ano transato;
IMI > Participação anual da renda relativa ao mês de dezembro de 2020 a fim da determinação do VPT, nos termos do n.º 3 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei 287/2003 de 12 de novembro (que aprovou os Códigos do IMI e do IMT);
Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições e encargos com pensões relativos ao mês de novembro de 2020;
Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de novembro de 2020;

• Até segunda-feira 21 de dezembro

IRS > Liquidação do 3.º Pagamento por Conta – 2020, pelos titulares de rendimentos da categoria B;
IRS / IRC > Pagamento do imposto retido na fonte durante o mês de novembro de 2020;
Selo > Pagamento do imposto relativo ao mês de novembro de 2020;
IVA >
(Prazo prorrogado) Entrega eletrónica da declaração periódica reportada ao mês de outubro de 2020, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime mensal;
Envio eletrónico da declaração recapitulativa (transmissões de bens e prestações de serviços intracomunitários) referente ao mês de novembro de 2020;

• Até segunda-feira 21 de dezembro (continuação)

Segurança Social > Pagamento das contribuições relativas ao mês de novembro de 2020 (opção de fracionamento em 3 ou 6 meses);
Fundos de Compensação do Trabalho > Pagamento das entregas reportadas ao mês de novembro de 2020;
ADSE > (até ao dia de liquidação das respetivas remunerações ou pensões) Pagamento das contribuições referentes ao mês de dezembro de 2020;

• Até quarta-feira 23 de dezembro

Banco de Portugal > Reporte eletrónico da Comunicação de Operações e Posições com o Exterior (COPE) relativa ao mês de novembro de 2020, pelas entidades coletivas residentes que realizem um total anual de transações igual ou superior a 100.000€;

• Até segunda-feira 28 de dezembro

IVA > (Prazo prorrogado) Pagamento do imposto relativo à declaração periódica do mês de outubro de 2020;

• Até quinta-feira 31 de dezembro

IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de outubro de 2020;
IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de dezembro;
Segurança Social > Pagamento das contribuições diferidas entre março e junho de 2020 no âmbito da pandemia da doença COVID-19;
IPSS > (Facultativo) Envio eletrónico do orçamento anual reportado ao exercício de 2021, pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social e equiparadas.

Fonte: DRE / OROC / OTOC / Portal do ACT, Banco de Portugal, Finanças, Governo, IEFP e Seg. Social / PLMJ / PwC