• ISV > Ofício-Circulado 35129/2020: Isenção do Imp. sobre Veículos – Famílias numerosas;

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• Cadastro > Portal das Finanças: Pedidos de alteração de morada (procedimentos);

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② Âmbito Contributivo / Segurança Social:  

• Contribuições > Portal da Segurança Social: Taxas contributivas (atualização);

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• Comunicação Automatizada (Chat) > Portal da Segurança Social: Novo assistente virtual;

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③ Âmbito Laboral / Emprego:

• Atendimento > Portal do IEFP: Serviços de Emprego c/ atendimento por videoconferência;

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④ Âmbito Administrativo / Setor Público:

• Assistência a Filhos > Decreto-Lei 14-D/2020 de 13 de abril: Reforça a proteção na parentalidade dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente (subsídio equivalente a 100% do vencimento de referência);

Diploma                                                          
Resumo                                                           

⑤ Âmbito Comercial / Diversos:

⑥ Agenda da próxima Quinzena:

• Até quinta-feira 30 de abril

IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de fevereiro de 2020;
Adicional ao IMI > Confirmação dos herdeiros e respetivas quotas no âmbito das heranças indivisas, a fim da tributação relativa ao ano de 2020;
IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de abril;
Segurança Social > Declaração de rendimentos relativos ao 1.º trimestre de 2020, pelos trabalhadores independentes;
Setor Local (Municípios) > (Prazo prorrogado até 30 de junho) Prestação eletrónica de contas individuais ao Tribunal de Contas, referentes ao exercício de 2019;
Revisores Oficiais de Contas > (Prazo prorrogado até 30 de junho) Envio à OROC do mapa e relatório anual de formação profissional contínua realizada no ano de 2019;

• Até segunda-feira 11 de maio

IRS > Envio eletrónico da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) reportada ao mês de abril de 2020;
IVA > Entrega eletrónica da declaração periódica referente ao mês de março de 2020, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime mensal;
Segurança Social > Envio eletrónico da Declaração de Remunerações (DRI) relativa ao mês de abril de 2020;

• Até terça-feira 12 de abril

E-Fatura > Comunicação eletrónica (via ficheiro SAFT) dos elementos das faturas emitidas no mês de abril de 2020;

• Até sexta-feira 15 de maio

IVA >
Entrega eletrónica da declaração periódica referente ao 1.º trimestre de 2020, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime trimestral;
Pagamento do imposto relativo à declaração periódica do mês de março de 2020, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime mensal (opção de fracionamento em 3 ou 6 meses);

• Até sexta-feira 15 de maio (continuação)

Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições e encargos com pensões relativos ao mês de abril de 2020;
Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de abril de 2020.

Fonte: DRE / OROC / OTOC / Portal do ACT, Banco de Portugal, Finanças, Governo, IEFP e Seg. Social / PLMJ / PwC