Boletim Quinzenal 7/2018
Atualidades Legais
Abril de 2018 – 1.ª Quinzena

• IRS > Portal das Finanças: Entrega eletrónica da declaração de rendimentos Modelo 3 (rendimentos de 2017);

Informação de apoio
Obrigação de entrega
Locais de apoio

• IVA > Ofício Circulado 30200/2018: Prestações de serviços efetuadas por juristas, advogados e solicitadores a desempregados e trabalhadores no âmbito de processos judiciais de natureza laboral – Taxa reduzida (verba 2.11 da lista I anexa ao CIVA);

Consultar

• EBF > Portal das Finanças: Incentivos fiscais ao investimento em Portugal;

Consultar

② Âmbito Contributivo / Segurança Social:   

• Apoios Sociais > Portal da Segurança Social: Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões no mês de abril de 2018;

Consultar

• Guias Práticos (Atualizações) > Portal da Segurança Social: Destacamento de trabalhadores de Portugal para outros países;

Consultar

③ Âmbito Laboral / Emprego:

• Emprego > Novo portal «IEFP Online» (reforço dos serviços disponíveis no NetEmprego);

Consultar


④ Âmbito Administrativo / Setor Público:

• Proteção de Dados > Resolução do Conselho de Ministros 41/2018: Define orientações técnicas para a Administração Pública em matéria de arquitetura de segurança das redes e sistemas de informação relativos a dados pessoais;

Consultar                                                                        

⑤ Âmbito Comercial / Diversos:

• Animais Domésticos > Lei 15/2018 de 27 de março: Possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas;

Consultar                                                                        

• Código Penal > Lei 16/2018 de 27 de março: Integra na previsão de qualificação do homicídio os crimes cometidos no âmbito de uma relação de namoro, bem como contra jornalistas no exercício de funções, reforçando a sua proteção jurídico-penal;

Consultar                                                                        

• Produção Animal > Portaria 95/2018 de 6 de abril: Altera a Portaria 330-A/2017 de 31 de outubro, que cria uma linha de crédito garantida denominada «Linha de crédito garantida para minimização dos efeitos da seca 2017 – Alimentação Animal»;

Consultar

• Peritos Avaliadores de Imóveis > Portal da CMVM: Atualização das FAQ’s (Perguntas Frequentes) relativas ao Regulamento da CMVM 1/2017 – Deveres de reporte dos peritos avaliadores de imóveis;

Consultar

• Correios > Novo tarifário do serviço postal universal (vigente desde 2 de abril de 2018);

Consultar

⑥ Agenda da próxima Quinzena:

• Até domingo 15 de abril

Relatório Único > Envio eletrónico do relatório anual de atividade social reportado ao exercício de 2017;
Férias > Elaboração do mapa de férias referente ao ano de 2018 (e afixação nas instalações do empregador entre 15 de abril e 31 de outubro);
Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de março de 2018;

• Até segunda-feira 16 de abril

Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições e encargos com pensões relativos ao mês de março de 2018;

• Até sexta-feira 20 de abril

E-Fatura > Comunicação eletrónica (via ficheiro SAFT ou recolha direta) dos elementos das faturas emitidas no mês de março de 2018;
IRS / IRC / IS > Pagamento do imposto retido na fonte durante o mês de março de 2018;
IVA > Envio eletrónico da declaração recapitulativa (transmissões de bens e prestações de serviços intracomunitários) referente ao mês de março de 2018 / 1.º trimestre de 2018;
Segurança Social > Pagamento das contribuições relativas ao mês de março de 2018;
Fundos de Compensação do Trabalho > Pagamento das entregas reportadas ao mês de março de 2018;
ADSE > (até ao dia de liquidação das respetivas remunerações ou pensões) Pagamento das contribuições referentes ao mês de abril de 2018;
Banco de Portugal > Reporte eletrónico da Comunicação de Operações e Posições com o Exterior (COPE) referente ao mês de março de 2018, pelas entidades coletivas residentes que realizem um total anual de transações igual ou superior a 100.000€;

• Até segunda-feira 30 de abril

IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de fevereiro de 2018;
IMI > Pagamento da totalidade do imposto relativo ao ano de 2017 se igual ou inferior a 250€, ou da 1.ª prestação se superior;
Adicional ao IMI > Confirmação dos herdeiros e respetivas quotas no âmbito das heranças indivisas, a fim da tributação relativa ao ano de 2018;
Administração Local (Municípios) > Prestação eletrónica de contas individuais ao Tribunal de Contas, relativas ao exercício de 2017;
Revisores Oficiais de Contas > Envio à OROC do mapa e relatório anual de formação profissional contínua realizada no ano de 2017;
IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de abril.