Boletim Quinzenal 16/2017
Atualidades Legais
Agosto de 2017 – 2.ª Quinzena

• IVA >

Ofício-Circulado 30193/2017: Opção de pagamento do IVA devido pelas importações de bens através da declaração periódica, vigente a partir de 1 de março de 2018 (período transitório até 28 de fevereiro de 2018 – apenas matérias-primas do Anexo C ao CIVA);
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Ofício-Circulado 90025/2017: Simplificação dos procedimentos de restituição de IVA às Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança e aos bombeiros;
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• AIMI > Ofício-Circulado 40115/2017: Caracterização e exercício da opção pela tributação conjunta dos sujeitos passivos casados ou em união de facto;

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• AIMI / EBF > Lei 85/2017 de 18 de agosto: Altera a incidência subjetiva do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico;

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• Processo Tributário > Lei 100/2017 de 28 de agosto: Altera diversas normas do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e demais diplomas;

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• Paraísos Fiscais >

Lei 91/2017 de 22 de agosto: Modifica as condições em que um país, território ou região pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável, alterando a Lei Geral Tributária (LGT);
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Portaria 256/2017 de 14 de agosto: Regulamenta a publicação anual relativa às transferências e envio de fundos para países, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável;
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② Âmbito Contributivo / Segurança Social: 

• Incêndios de Pedrógão Grande > Portaria 254/2017 de 11 de agosto: Define as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelo incêndio ocorrido entre os dias 17 e 21 de junho de 2017;

Diploma                                                                                                                 
Informação SS                                                                                                        
Guia Prático                                                                                                           

• Dívidas Contributivas > Portal da Segurança Social: Gestão dos planos prestacionais de regularização voluntária de contribuições – Nova funcionalidade eletrónica;

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• PROCOOP > Portal da Segurança Social: Demonstração de interesse para a celebração de acordos atípicos para respostas sociais consideradas inovadoras – Candidaturas até 31 de outubro;

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③ Âmbito Laboral / Emprego:

• Legislação Laboral > Lei 73/2017 de 16 de agosto: Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio;

Diploma
Informação PLMJ

• Acidentes de Trabalho > Decreto-Lei 106/2017 de 29 de agosto: Regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho;

Diploma
Resumo DRE

④ Âmbito Administrativo / Setor Público:

• Laboral > Lei 70/2017 de 14 de agosto: Quinta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação;

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• Contratação > Portaria 257/2017 de 16 de agosto: Regula a tramitação dos procedimentos de celebração ou renovação de contratos de aquisição de serviços, na modalidade de tarefa ou avença pelos órgãos e serviços da Administração Pública;

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• Avaliação de Desempenho > Lei 80/2017 de 18 de agosto: Atribui um ponto por cada ano não avaliado aos trabalhadores cuja alteração do posicionamento remuneratório resulte de opção gestionária;

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• Contratos Públicos > Decreto-Lei 111-B/2017 de 31 de agosto: Altera diversas normas do Código dos Contratos Públicos (CCP);

Diploma
Resumo DRE

⑤ Âmbito Comercial / Diversos:

• Produtores Agrícolas > Decreto-Lei 98/2017 de 10 de agosto: Permite a reafetação dos montantes não utilizados em linhas de crédito destinadas aos operadores do setor agrícola;

Diploma                                                                         
Resumo DRE                                                                  

• Resolução do “BES” > Lei 69/2017 de 11 de agosto: Regula os fundos de recuperação de créditos (instrumentos financeiros comercializados por instituição de crédito objeto de medidas de resolução);

Diploma                                                                         
Informação PLMJ                                                           

• Baldios > Lei 75/2017 de 17 de agosto: Regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários;

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• Setor Florestal >

Lei 76/2017 de 17 de agosto: Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios;
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Lei 77/2017 de 17 de agosto: Altera o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização;
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• Registo Predial > Lei 78/2017 de 17 de agosto: Cria um sistema de informação cadastral simplificada;

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• Arrendamento > Lei 87/2017 de 18 de agosto: Altera o instrumento de apoio financeiro denominado Porta 65 – Arrendamento por Jovens;

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• Sociedades Comerciais > Lei 89/2017 de 21 de agosto: Aprova o regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), e procede à alteração de Códigos e demais diplomas;

Diploma                                                                         
Informação PLMJ                                                           

• Pagamentos em Numerário > Lei 92/2017 de 22 de agosto: Proíbe os pagamentos em numerário de transações que envolvam montantes iguais ou superiores a 3.000€, alterando a Lei Geral Tributária (LGT) e o Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT);

Diploma                                                                         
Informação PLMJ                                                           

• Comércio > Decreto-Lei 102/2017 de 23 de agosto: Simplifica e harmoniza obrigações de informação ao consumidor que devem estar afixadas nos estabelecimentos comerciais de venda de bens e/ou prestação de serviços;

Diploma                                                                         
Resumo DRE                                                                  

• Serviços Bancários > Decreto-Lei 107/2017 de 30 de agosto: Estabelece as regras relativas à mudança de contas de pagamento, à comparabilidade das respetivas comissões, bem como ao acesso a contas de pagamento com características básicas;

Diploma                                                                         
Resumo DRE                                                                  
Comunicado BdP                                                            

⑥ Agenda da próxima Quinzena:

• Até terça-feira 11 de setembro

IVA > Entrega eletrónica da declaração periódica referente ao mês de julho de 2017 e pagamento do respetivo imposto quando aplicável, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime normal mensal;
IRS > Envio eletrónico da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) reportada ao mês de agosto de 2017;
Segurança Social > Envio eletrónico da Declaração de Remunerações (DR) relativa ao mês de agosto de 2017;

• Até sexta-feira 15 de setembro

Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de agosto de 2017;
Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições e encargos com pensões relativos ao mês de agosto de 2017.