Boletim Quinzenal 10/2017
Atualidades Legais
Maio de 2017 – 2.ª Quinzena

 

 ① Âmbito Tributário / Finanças:

• IRC > Ofício-Circulado 20196/2017: Taxas de derrama municipal vigentes em 2017 – Rendimentos de 2016 (republicação);

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• IS > Lei 22/2017 de 23 de maio: Altera o Código do Imposto do Selo, clarificando que as taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões constituem encargo das instituições de crédito e sociedades financeiras;

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• Adicional ao IMI > Despacho 162/2017-XXI do SEAF: Prorrogação até 31 de maio dos prazos de identificação e confirmação dos herdeiros e respetivas quotas no âmbito das heranças indivisas, a fim da tributação relativa ao ano de 2017;

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• CPPT > Proposta de Lei 87/XIII: Altera o procedimento e processo tributários;

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• Cobrança Coerciva > Portaria 162/2017 de 16 de maio: Mantém em 5% a percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário (FET);

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② Âmbito Contributivo / Segurança Social:   

• Proteção Social > Lei 23/2017 de 23 de maio: Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, alargando o período de proteção até aos 25 anos;

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• IPSS > Portal da Segurança Social: PROCOOP (Programa de celebração ou alargamento de acordos de Cooperação para o desenvolvimento de Respostas Sociais) – Candidaturas até 9 de junho;

Informação      
Aviso de Abertura      
Manual de Apoio      
Ajuda ao Preenchimento      
 

③ Âmbito Laboral / Emprego:

• Estágios Profissionais > Portal do IEFP: Medida Estágios Profissionais – Primeiro período de candidatura até 16 de junho;

Informação      
Aviso de Abertura      
Regulamento      

• Apoios à Contratação > Portal do IEFP: Medida Contrato-Emprego (e prémio de conversão) – Alargamento do segundo período de candidatura até 16 de junho;

Informação      
Aviso de Abertura      
Regulamento      
Guia de Apoio      

• SST > Edição da Comissão Europeia: Guia «Segurança e Saúde no Trabalho – Orientações práticas para os empregadores»;

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④ Âmbito Administrativo / Setor Público:

• Imóveis > Decreto-Lei 51/2017 de 25 de maio: Cria um regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas;

Diploma      
Resumo      
 

⑤ Âmbito Comercial / Diversos:

• Projetos de Investimento > Aviso Centro-M7-2017-21 da CIM Médio Tejo: Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e Emprego (SI2E) – Candidaturas até 30 de junho;

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• Quadros da Empresa e do Setor > Comunicado do Banco de Portugal: Atualização dos indicadores das empresas não financeiras da Central de Balanços – 2013 a 2015 (informação recolhida na IES);

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• Auditoria Financeira > CMVM: FAQ’s relativas ao Regulamento 4/2015 da CMVM – Supervisão de auditoria (atualização);

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• Processo Executivo > Lei 17/2017 de 16 de maio: Equipara os administradores judiciais aos agentes de execução, nomeadamente para efeitos de acesso ao registo informático das execuções e de consulta das bases de dados;

Diploma                                                                         
Informação PLMJ                                                           

• Violência Doméstica > Lei 24/2017 de 24 de maio: Altera o Código Civil e demais diplomas promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica;

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• Sistema Judiciário > Portaria 170/2017 de 25 de maio: Procede à primeira alteração à Portaria 280/2013 de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais;

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⑥ Agenda da próxima Quinzena:

• Até quarta-feira 31 de maio

IRS / Segurança Social > Entrega eletrónica ou em suporte de papel da declaração de rendimentos Modelo 3 referente ao exercício de 2016, e do respetivo Anexo SS pelos trabalhadores independentes;
IRS > Entrega eletrónica da declaração Modelo 49 a fim da prorrogação do prazo de entrega da declaração Modelo 3, decorrente de rendimentos auferidos no estrangeiro no ano de 2016 e cujo imposto no Estado da fonte ainda não esteja determinado;
IRC > Entrega eletrónica da declaração de rendimentos Modelo 22 relativa ao exercício de 2016, e pagamento da respetiva autoliquidação quando aplicável;
IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de março de 2017;
Adicional ao IMI >
Identificação e confirmação dos herdeiros e respetivas quotas no âmbito das heranças indivisas, a fim da tributação relativa ao ano de 2017 (prazo prorrogado – consultar informação supra)
Opção pela tributação conjunta dos sujeitos passivos casados ou em união de facto, a fim da tributação relativa ao ano de 2017;
Identificação da titularidade dos prédios pelos sujeitos passivos casados sob os regimes de comunhão de bens, que não optem pela tributação conjunta no exercício de 2017;

• Até quarta-feira 31 de maio (continuação)

IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de maio;
Sociedades Comerciais > Apreciação em assembleia geral do relatório de gestão e contas consolidadas (ou com aplicação do método da equivalência patrimonial) relativos ao exercício de 2016;
Revisores Oficiais de Contas > Envio à OROC do relatório de gestão e contas referentes ao ano de 2016;

• Até segunda-feira 12 de junho

IVA > Entrega eletrónica da declaração periódica referente ao mês de abril de 2017 e pagamento do respetivo imposto quando aplicável, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime normal mensal;
IRS > Envio eletrónico da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) reportada ao mês de maio de 2017;
Segurança Social > Envio eletrónico da Declaração de Remunerações (DR) relativa ao mês de maio de 2017;

• Até quinta-feira 15 de junho

Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições e encargos com pensões relativos ao mês de maio de 2017;
Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de maio de 2017.