Boletim Quinzenal 6/2017
Atualidades Legais
Março de 2017 – 2.ª Quinzena

• IRC > Lei 10-A/2017 de 29 de março: Reduz o Pagamento Especial por Conta (PEC) até 656,25€, e cria condições para a sua substituição por um regime adequado de apuramento da matéria coletável;

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• Guias Profissionais > Edições da OCC:

Declaração de rendimentos Modelo 22 do IRC;
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Declaração de rendimentos Modelo 3 do IRS;
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Declaração periódica do IVA;
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• Profissionais Liberais > Portal das Finanças: Newsletter «AT em Contacto» #16 – 2.º trimestre de 2017 (informações, notícias e eventos com relevância fiscal);

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② Âmbito Contributivo / Segurança Social: 

• Trabalhadores Independentes > Decreto Regulamentar 2/2017 de 22 de março: Exclui os subsídios ou subvenções ao investimento do rendimento relevante, a fim da determinação da base de incidência contributiva;

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• Proteção Social > Portal da Segurança Social: Pessoas idosas;

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• Guias Práticos (Atualizações) > Portal da Segurança Social:

Inscrição / alteração de Membros dos Órgãos Estatutários (MOE);
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Regime de layoff;
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③ Âmbito Laboral / Emprego:

• Riscos Profissionais > Portal do ACT: Ferramentas interativas OiRA de avaliação de riscos para a segurança e saúde no trabalho, por setor;

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• Condições Laborais > Edição do ISCTE / ACT: Relatório “AGE – Monitorização e gestão da saúde e da idade no trabalho”;

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④ Âmbito Administrativo / Setor Público:

⑤ Âmbito Comercial / Diversos:

• Auditoria Financeira > Consulta Pública 1/2017 da CMVM: Primeira alteração ao Regulamento 4/2015 – Supervisão de auditoria;

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• Peritos Avaliadores > Portal da CMVM: Perguntas frequentes (FAQ’s) sobre o Regulamento 1/2017 – Deveres de reporte dos peritos avaliadores de imóveis;

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• Segurança Alimentar > Portaria 107-A/2017 de 14 de março: Fixa em 7€ (por metro quadrado de área de venda) o valor da «taxa de segurança alimentar mais» para 2017;

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• Balcão Único > Portaria 122/2017 de 24 de março: Aplica aos negócios jurídicos de compra e venda com locação financeira ou divisão de coisa comum, o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial único;

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• Juros de Mora > Aviso 2583/2017 da DGTF: Mantém as taxas supletivas de juros moratórios relativos a créditos de empresas comerciais em 7% e 8% (pagamentos em atraso previstos no Decreto-Lei 62/2013 de 10 de maio), vigentes no 2.º semestre de 2016;

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• Animais > PLMJ: Novo estatuto jurídico dos animais;

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⑥ Agenda da próxima Quinzena:

• Até sexta-feira 31 de março

IRS >
Entrega eletrónica da declaração de alterações pelos sujeitos passivos enquadrados no regime simplificado da categoria B que pretendam optar pelo regime da contabilidade organizada, ou reciprocamente, no exercício de 2017;
Inscrição eletrónica como residente fiscal não habitual, quando inscrito como residente em território português no ano de 2016;

IRC >
Liquidação da totalidade ou do 1.º Pagamento Especial por Conta – 2017, aplicável nos termos do artigo 106.º do Código do IRC (valor mínimo de 656,25€ – consultar diploma supra);
Entrega eletrónica da declaração de alterações pelas sociedades que pretendam optar (ou cessar) pelo Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades (RETGS), ou ainda comunicar a inclusão / saída de sociedades do perímetro, no exercício de 2017;
Entrega eletrónica da declaração de alterações a fim da opção (ou renúncia) pela exclusão da tributação dos resultados imputáveis a estabelecimento estável situado fora do território português (sucursal), no ano de 2017;

IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de janeiro de 2017;

IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de março;

Sociedades Comerciais > Apreciação em assembleia geral do relatório de gestão e contas individuais relativos ao exercício de 2016;

SILiAmb > Envio eletrónico do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) referente ao ano de 2016;

• Até sexta-feira 7 de abril

Revisores Oficiais de Contas > Comunicação eletrónica à CMVM dos relatórios de auditoria emitidos no 1.º trimestre de 2017;

• Até segunda-feira 10 de abril

IVA > Entrega eletrónica da declaração referente ao mês de fevereiro de 2017 e pagamento do respetivo imposto quando aplicável, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime normal mensal;
IRS > Envio eletrónico da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) reportada ao mês de março de 2017;
Segurança Social > Envio eletrónico da Declaração de Remunerações (DR) relativa ao mês de março de 2017;

• Até sábado 15 de abril

Adicional ao IMI > (Prazo prorrogado) Identificação dos herdeiros e respetivas quotas no âmbito das heranças indivisas, a fim da tributação relativa ao ano de 2017;
Relatório Único > Envio eletrónico do relatório anual de atividade social reportado ao exercício de 2016;
Férias > Elaboração do mapa de férias referente ao ano de 2017 (e afixação nas instalações do empregador entre 15 de abril e 31 de outubro);
Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de março de 2017;

• Até segunda-feira 17 de abril

Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições e encargos com pensões relativos ao mês de março de 2017.