Boletim Quinzenal 5/2017
Atualidades Legais
Março de 2017 – 1.ª Quinzena

• IRC > Proposta de Lei 56/XIII: Redução do Pagamento Especial por Conta (PEC) para 656,25€, vigente nos exercícios de 2017 e 2018 (aguarda publicação);

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• IRS > Portaria 96/2017 de 7 de março: Altera para 31 de agosto o prazo de entrega da declaração Modelo 48 – Pagamento Diferido ou Fracionado decorrente da Transferência de Residência para fora do Território Português (no âmbito das mais-valias com partes sociais);

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• IVA >

Informação Vinculativa / Processo 9580: Casca de pinheiro (carrasca) não transformada e casca de pinheiro lavada, vaporizada e calibrada – Tributação à taxa reduzida (6%) e normal (23%), respetivamente;
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Informação Vinculativa / Processo 11496: Fornecimento de próteses dentárias a médicos dentistas – Tributação à taxa reduzida (6%);
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• Adicional ao IMI > Portaria 90-A/2017 de 1 de março: Aprova os modelos das declarações a fim da opção pela tributação conjunta dos sujeitos passivos casados ou em união de facto, e a fim da identificação dos herdeiros e respetivas quotas no âmbito das heranças indivisas;

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• IEC > Ofício-Circulado 35073/2016: Regras de aplicação do imposto sobre as bebidas não alcoólicas (IABA);

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• Tributação Ambiental > Portaria 88/2017 de 28 de fevereiro: Altera a Portaria 286-B/2014 de 31 de dezembro, que regulamenta a contribuição sobre os sacos de plástico leves, estabelecendo o regime de circulação entre entrepostos fiscais em suspensão de imposto;

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② Âmbito Contributivo / Segurança Social:   

• Pensões de Reforma >

Portaria 98/2017 de 7 de março: Procede à atualização anual das diversas pensões e outras prestações sociais, para o ano de 2017;
Diploma
Montantes 2017
Portaria 99/2017 de 7 de março: Fixa em 66 anos e 4 meses a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da segurança social em 2018, e define o fator de sustentabilidade para 2017;
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• Apoios Sociais > Portal da Segurança Social: Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões no mês de março de 2017;

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• Atendimento por Marcação > Portal da Segurança Social: Atendimento presencial no Cen-tro Nacional de Pensões por agendamento eletrónico (portal) ou telefónico (300 502 502);

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③ Âmbito Laboral / Emprego:

• Estágios Profissionais > Portal do IEFP: Integração de 85 estagiários (jovens licenciados) em embaixadas, consulados, missões e representações (MNE) – Candidaturas até 20 de março;

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• Acidentes de Trabalho > Portaria 97/2017 de 7 de março: Atualiza em 0,5% as pensões de acidentes de trabalho, a partir de 1/janeiro/2017;

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④ Âmbito Administrativo / Setor Público:

• Execução Orçamental > Decreto-Lei 25/2017 de 3 de março: Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017;

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• Emprego > Resolução do Conselho de Ministros 32/2017: Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública;

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⑤ Âmbito Comercial / Diversos:

• Regulação Parental > Lei 5/2017 de 2 de março: Estabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil;

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• Animais > Lei 8/2017 de 3 de março: Estabelece o regime jurídico dos animais, reconhecendo a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade;

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• Endereço Eletrónico > Lei 9/2017 de 3 de março: Autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital;

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⑥ Agenda da próxima Quinzena:

• Até quarta-feira 15 de março

IRS / E-Fatura > Consulta e reclamação eletrónica de faturas a fim da sua aceitação fiscal na declaração de rendimentos Modelo 3 do exercício de 2016;
Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de fevereiro de 2017;
Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições e encargos com pensões relativos ao mês de fevereiro de 2017;

• Até segunda-feira 20 de março

E-Fatura > Comunicação eletrónica (via ficheiro SAFT ou recolha direta) dos elementos das faturas e recibos emitidos no âmbito do regime de IVA de caixa, reportados ao mês de fevereiro de 2017;
IRS / IRC / IS > Pagamento do imposto retido na fonte durante o mês de fevereiro de 2017;
IVA > Envio eletrónico da declaração recapitulativa (transmissões de bens e prestações de serviços intracomunitários) referente ao mês de fevereiro de 2017;
Segurança Social > Pagamento das contribuições relativas ao mês de fevereiro de 2017;
Fundos de Compensação do Trabalho > Pagamento das entregas reportadas ao mês de fevereiro de 2017;
ADSE > (até ao dia de liquidação das respetivas remunerações ou pensões) Pagamento das contribuições referentes ao mês de março de 2017;

• Até terça-feira 21 de março

Banco de Portugal > Reporte eletrónico da Comunicação de Operações e Posições com o Exterior (COPE) referente ao mês de fevereiro de 2017, pelas entidades coletivas residentes que realizem um total anual de transações igual ou superior a 100.000€;

• Até sexta-feira 31 de março

IRS >
Entrega eletrónica da declaração de alterações pelos sujeitos passivos enquadrados no regime simplificado da categoria B que pretendam optar pelo regime da contabilidade organizada, ou reciprocamente, no exercício de 2017;
Inscrição eletrónica como residente fiscal não habitual, quando inscrito como residente em território português no ano de 2016;
IRC >
Liquidação da totalidade ou do 1.º Pagamento Especial por Conta – 2017, aplicável nos termos do artigo 106.º do Código do IRC, com limite mínimo de 850€ (aguarda publicação do diploma supra);
Entrega eletrónica da declaração de alterações pelas sociedades que pretendam optar (ou cessar) pelo Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades (RETGS), ou ainda comunicar a inclusão / saída de sociedades do perímetro, no exercício de 2017;
Entrega eletrónica da declaração de alterações a fim da opção (ou renúncia) pela exclusão da tributação dos resultados imputáveis a estabelecimento estável situado fora do território português (sucursal), no ano de 2017;
IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de janeiro de 2017;
Adicional ao IMI > Identificação dos herdeiros e respetivas quotas no âmbito das heranças indivisas, a fim da tributação relativa ao ano de 2017;
IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de março;
Sociedades Comerciais > Apreciação em assembleia geral do relatório de gestão e contas individuais relativos ao exercício de 2016;
SILiAmb > Envio eletrónico do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) referente ao ano de 2016.