Boletim Quinzenal 4/2017
Atualidades Legais
Fevereiro de 2017 – 2.ª Quinzena

• IRS >

Ofício-Circulado 20194/2017: Declaração de rendimentos Modelo 3 vigente a partir de janeiro de 2017;
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Portaria 74/2017 de 22 de fevereiro: Define os procedimentos a fim da dedução à coleta das despesas de educação referentes à alimentação em refeitório escolar, suportadas no ano de 2016 (inserção manual no anexo H da declaração Modelo 3);
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• IVA >

Decreto-Lei 19/2017 de 14 de fevereiro: Estabelece um sistema eletrónico de comunicação de dados dos viajantes e respetivas aquisições que pretendam beneficiar da isenção de imposto nas compras realizadas em Portugal (alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º do CIVA);
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Informação Vinculativa / Processo 11361: Bebidas quentes vendidas em máquinas automáticas – Tributação à taxa normal (23%);
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Informação Vinculativa / Processo 11365: Gasolina utilizada nos equipamentos da atividade florestal (roçadoras, motosserras, sopradores …) – Não dedução do IVA;
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• IMT > Circular 4/2017: Insolvências – Isenção de imposto nos atos de venda, permuta ou cessão de imóveis, de forma isolada (alteração do ponto III do anexo à Circular 10/2015);

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• Bebidas não Alcoólicas > Portal da OCC: Dúvidas mais frequentes na interpretação do Ofício-Circulado 35071/2016 – IABA aplicável a partir de 1 de fevereiro;

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• Cinema > Decreto-Lei 22/2017 de 22 de fevereiro: Criação do incentivo fiscal à produção cinematográfica (artigo 59.º-E do Estatuto dos Benefícios Fiscais);

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② Âmbito Contributivo / Segurança Social:   

• Trabalhadores Independentes > Portal da Segurança Social: Pedido eletrónico de alteração da base de incidência contributiva até 28 de fevereiro (aplicável no mês seguinte);

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• Segurança Social Direta > Portal da Segurança Social: Novos serviços disponíveis – Posição atual da conta-corrente, gestão dos processos executivos e agenda;

Informação
Posição Atual – Guia Prático

• Apoios Sociais >

Portal da Segurança Social: Programa de distribuição de alimentos – Considerações para a adequação nutricional da oferta alimentar;
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Declaração de Retificação 3/2017: Retifica a Portaria 62/2017 de 9 de fevereiro, que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e do subsídio de funeral;
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• Guias Práticos (Atualizações) > Portal da Segurança Social:

Inscrição, alteração e cessação do serviço doméstico;
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Inscrição, alteração e cessação do seguro social voluntário;
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Ensino secundário – Bolsa de estudo;
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③ Âmbito Laboral / Emprego:

• Apoios à Contratação > Portal do IEFP: Medida Contrato-Emprego (apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado) – Prorrogação do período de candidatura até 10 de março;

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④ Âmbito Administrativo / Setor Público:

⑤ Âmbito Comercial / Diversos:

• Veículos Elétricos > Despacho 1612-B/2017 do Ministro do Ambiente: Cria um incentivo pela introdução no consumo de veículos de baixas emissões;

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• Auditores > Circular da CMVM: Prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo;

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• Serviços Mínimos Bancários > Comunicado do Banco de Portugal: Crescimento de 45% no ano de 2016;

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⑥ Agenda da próxima Quinzena:

• Até terça-feira 28 de fevereiro

IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de dezembro de 2016;
IRS > Envio eletrónico da declaração Modelo 39 referente a rendimentos pagos e retenções efetuadas a taxas liberatórias no ano de 2016;
IRC > Opção (ou renúncia) eletrónica pelo regime simplificado de tributação no ano de 2017, pelas sociedades que reúnam as condições descritas no artigo 86.º-A;
IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de fevereiro;
EBF > Envio eletrónico da declaração Modelo 25, pelas entidades beneficiárias de donativos fiscalmente relevantes no exercício de 2016;
Segurança Social > Pedido eletrónico de alteração da base de incidência contributiva pelos trabalhadores independentes, de entre os dois escalões imediatamente inferiores ou superiores ao escalão fixado anualmente (aplicável no mês seguinte) – consultar inf. supra;
IMPIC > Comunicação eletrónica de transações imobiliárias efetuadas no 2.º semestre de 2016 (artigo 34.º da Lei 25/2008 de 5 de junho), pelas entidades com atividades imobiliárias;
IPSS > Pedido eletrónico de restituição de 50% do IVA suportado na aquisição de ativos fixos tangíveis (exceto viaturas) durante o ano de 2016, assim como de bens ou serviços de alimentação e bebidas consumidos no âmbito das atividades sociais desenvolvidas;

• Até sexta-feira 10 de março

IVA > Entrega eletrónica da declaração referente ao mês de janeiro de 2017 e pagamento do respetivo imposto quando aplicável, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime normal mensal;
IRS > Envio eletrónico da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) reportada ao mês de fevereiro de 2017;
Segurança Social > Envio eletrónico da Declaração de Remunerações (DR) relativa ao mês de fevereiro de 2017;

• Até quarta-feira 15 de março

IRS / E-Fatura > Consulta e reclamação eletrónica de faturas a fim da sua aceitação fiscal na declaração de rendimentos Modelo 3 do exercício de 2016;
Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de fevereiro de 2017;
Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições e encargos com pensões relativos ao mês de fevereiro de 2017.