Boletim Quinzenal 2/2017
Atualidades Legais
Janeiro de 2017 â€“ 2.ª Quinzena

 

â‘  Âmbito Tributário / Finanças:

• IRS >

Lei 3/2017 de 16 de janeiro: Consagra um regime transitório de opção pela tributação conjunta em declarações de rendimentos relativos a 2015, e entregues fora dos prazos legalmente previstos;
Diploma      
Perguntas Frequentes (FAQ’s)      
Despacho 843-A/2017 do SEAF e Circular 1/2017: Tabelas de retenção na fonte de IRS, vigentes no exercício de 2017;
Despacho      
Retificação      
Circular      
Despacho 843-B/2017 do SEAF e Circular 2/2017: Tabelas de retenção na fonte da sobretaxa de IRS, vigentes no exercício de 2017;
Despacho      
Circular      
Ofício-Circulado 90024/2017: Dispensa da declaração de retenções na fonte para rendimentos incluídos na Declaração Mensal de Remunerações (DMR);
Consultar       
Portaria 22/2017 de 12 de janeiro: Fixa os procedimentos a observar pelas pessoas coletivas de utilidade pública que desenvolvam atividades de natureza e interesse cultural que queiram beneficiar de consignação da quota equivalente a 0,5 &percent; do IRS liquidado;
Consultar      
Portaria 24/2017 de 13 de janeiro: Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração Modelo 49 – Comunicação para;
Consultar      
Portaria 31/2017 de 18 de janeiro: Aprova as novas instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (DMR);
Consultar      

• IVA > Lei 1/2017 de 16 de janeiro: Isenta de imposto o exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais;

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• Setor dos Transportes >

Portaria 17/2017 de 11 de janeiro: Adota um regime transitório de simplificação dos procedimentos a fim do reembolso parcial de ISP (gasóleo profissional), vigente entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2018;
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Ofício-Circulado 35070/2016: Regime de reembolso parcial para o gasóleo profissional – Autorização de instalações de consumo próprio;
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• Bebidas não Alcoólicas >

Portaria 32/2017 de 18 de janeiro: Regulamentação do regime de produção, armazenamento e circulação de bebidas não alcoólicas;
Consultar                                 
Ofício-Circulado 35071/2016: IABA aplicável a partir de 1 de fevereiro;
Consultar                                 

• Orçamento do Estado > PwC: Principais alterações fiscais previstas no OE 2017;

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â‘¡ Âmbito Contributivo / Segurança Social:   

• Salário Mínimo >

Decreto-Lei 11-A/2017 de 17 de janeiro: Redução de 1,25&percent; dos encargos patronais contributivos (TSU) aplicável às remunerações de fevereiro/2017 a janeiro/2018;
Consultar      
Resolução da Assembleia da República 11/2017: Cessação de vigência do diploma anterior;
Consultar      

• Código Contributivo > Portal da Segurança Social: Redação vigente do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (CRCSPSS);

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• Guias Práticos (Atualizações) > Portal da Segurança Social:

Declaração de Remunerações (DR);
Consultar                                 
Entrega e rejeição da Declaração de Remunerações;
Consultar                                  
Serviço de verificação de incapacidade temporária;
Consultar                                  
 
â‘¢ Âmbito Laboral / Emprego:

• Apoios à Contratação >

Portaria 34/2017 de 18 de janeiro: Regula a criação da medida Contrato-Emprego, que consiste na concessão à entidade empregadora de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no IEFP;
Consultar      
Portal do IEFP: Contrato-Emprego – Primeiro período de candidatura até 25 de fevereiro;
Informação      
Aviso de Abertura      
Ficha-Síntese      

• Acidentes de Trabalho > Portal do ACT: Informação estatística de acidentes de trabalho graves e mortais atualizada a 3 de janeiro de 2017;

Consultar      

• Certificação de Incapacidade Laboral > Portal da Segurança Social: Bolsa de médicos;

Consultar      
 
â‘£ Âmbito Administrativo / Setor Público:
 
⑤ Âmbito Comercial / Diversos:

• Contabilidade > Orientação Técnica 2 da CNC: Âmbito da consolidação de entidades;

Consultar      

• Certidões Permanentes > Portal do Governo: Alertas por correio eletrónico da caducidade das certidões de registo comercial e predial, e facilidade de renovação;

Consultar      

• Agentes de Execução > Regulamento 52/2017 da OSAE: Regulamento de contabilidade e conta-cliente do agente de execução;

Consultar      

• Falsificação de Moeda > Banco de Portugal: Contrafação de notas de euro em 2016;

Consultar      

• Transporte Marítimo > PLMJ: Fatura Única Portuária (FUP);

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â‘¥ Agenda da próxima Quinzena:

• Até terça-feira 31 de janeiro

IRS / IRC >
Envio eletrónico da declaração Modelo 10, relativa a rendimentos pagos e retenções não declarados na DMR durante o exercício de 2016;
Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de novembro de 2016;
IRS >
Envio eletrónico da declaração Modelo 44, relativa às rendas recebidas durante o exercício de 2016, sem emissão dos respetivos recibos de renda eletrónicos;
Envio eletrónico das declarações Modelo 45, 46 e 47, referente às despesas de saúde, de educação, e encargos com lares, respetivamente, transacionados no ano de 2016 sem comunicação eletrónica no portal e-fatura (via ficheiro SAFT ou recolha direta);
IRC >
Envio eletrónico da declaração de substituição Modelo 22 reportado ao exercício de 2015, quando existam correções ao valor da transmissão de imóveis (artigo 64.°) e o respetivo Valor Patrimonial Tributário (VPT) não estava determinado em 31/maio/2016;
IVA >
Opção eletrónica pelos regimes de isenção (artigo 53.°) ou forfetário dos produtores agrícolas (artigo 59.°-A) no ano de 2017, quando enquadrados no regime normal e reúnam as condições do regime de isenção;
Alteração eletrónica para o regime normal, pelos sujeitos passivos enquadrados nos regimes de isenção (artigo 53.°) ou forfetário dos produtores agrícolas (artigo 59.°-A) que ultrapassaram um volume de negócios de 10.000€ durante o exercício de 2016;
E-Fatura >
Comunicação eletrónica (via ficheiro em formato XML ou CSV) dos inventários de existências reportados a 31/dezembro/2016;
IUC >
Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de janeiro;

• Até sexta-feira 10 de fevereiro

IVA > Entrega eletrónica da declaração referente ao mês de dezembro de 2016 e pagamento do respetivo imposto quando aplicável, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime normal mensal;
IRS >
Envio eletrónico da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) reportada ao mês de janeiro de 2017;
Segurança Social >
Envio eletrónico da declaração de remunerações relativa ao mês de janeiro de 2017;

• Até quarta-feira 15 de fevereiro

IRS / E-Fatura >
Consulta, registo e confirmação eletrónica de faturas a fim da sua aceitação fiscal na declaração de rendimentos Modelo 3 do exercício de 2016;
IVA >
Entrega eletrónica da declaração referente ao 4.° trimestre de 2016 e pagamento do respetivo imposto quando aplicável, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime normal trimestral;
Intrastat >
Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de janeiro de 2017;
Caixa Geral de Aposentações >
Pagamento das contribuições e encargos com pensões relativos ao mês de janeiro de 2017.