Boletim Quinzenal 20/2016
Atualidades Legais
Outubro de 2016 ? 2.ª Quinzena

 

? Âmbito Tributário / Finanças:

• Orçamento do Estado >

Proposta de Lei 37/XIII: Aprova o Orçamento do Estado para 2017;
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Proposta de Lei 36/XIII: Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017;
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OCC / PwC / Deloitte / PLMJ: Proposta de OE 2017 ? Principais alterações fiscais;
Análise OCC      
Análise PwC      
Análise Deloitte      
Análise PLMJ      

• IVA >

Informação Vinculativa / Processo 10493: Optometria ? Tributação à taxa normal (23%);
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Informação Vinculativa / Processo 10730: Sobremesas vendidas no regime de pronto a comer ? Tributação à taxa normal (23%);
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Informação Vinculativa / Processo 10815: Venda ambulante em ?roulottes? sem serviço de esplanada (farturas, bifanas, cachorros, ?) ? Tributação à taxa normal (23%);
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Informação Vinculativa / Processo 10884: Água mineral gasocarbónica ou cerveja sem álcool incluídos num serviço de restauração ? Tributação às taxas intermédia (13%) e normal (23%), respetivamente;
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• Justiça Tributária > Ofício-Circulado 10002/2016: Caducidade do direito à liquidação de impostos relativos ao exercício de 2012 ? Datas limite dos procedimentos;

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? Âmbito Contributivo / Segurança Social:   

• Serviços Web > Portal da Segurança Social: Plataforma «bäse» ? Ligação direta e segura de comunicação de dados e informações (permite consultar trabalhadores e comunicar novos vínculos);

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• Tráfico de Pessoas > Portal da Segurança Social: III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos;

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• Guias Práticos (Atualizações) > Portal da Segurança Social: Subsídio parental;

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? Âmbito Laboral / Emprego:
 
? Âmbito Administrativo / Setor Público:

• Municípios > Informação Vinculativa / Processo 10585: Aquisição de material de socorro e salvamento destinado aos bombeiros municipais ? Tributação de IVA à taxa reduzida (6%);

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• Setor Público > PwC: IRS ? Comparação entre 2010 e o 4.º trimestre de 2016;

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? Âmbito Comercial / Diversos:

• Portugal 2020 > Portaria 265/2016 de 13 de outubro: Segunda alteração à Portaria 97-A/2015 de 30 de março, que adota o regulamento específico do domínio da Inclusão Social e Emprego;

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• Setor Leiteiro > Portaria 276-A/2016 de 18 de outubro: Estabelece as regras nacionais de atribuição do apoio excecional aos produtores de leite concedido pelo Regulamento Delegado (UE) 2016/1613 da Comissão, de 8 de setembro;

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• Tabacos > Portaria 278/2016 de 24 de outubro:  Altera a Portaria 148-A/2016 de 23 de maio, que estabelece o valor das taxas relativas à receção, conservação, tratamento, análise e publicação das informações sobre produtos do tabaco e cigarros eletrónicos;

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• Atividade Financeira > CMVM: Alerta que a entidade «Banco Privado Finantia» não dispõe de autorização para exercer serviços financeiros em Portugal (entidade diferente do «Banco Finantia»);

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• Informação Financeira >

Banco de Portugal / Instituto Nacional de Estatística: Resultados do inquérito à situação financeira das famílias portuguesas ? 2013;
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Conselho Nacional de Supervisores Financeiros: Relatório do inquérito à literacia financeira da população portuguesa ? 2015;
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• Engenheiros > Ordem dos Engenheiros: Prémio Inovação Jovem Engenheiro 2016 ? Candidaturas até 31 de dezembro;

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? Agenda da próxima Quinzena:

• Até segunda-feira 31 de outubro

IRC > Liquidação do 2.º Pagamento Especial por Conta ? 2016, aplicável nos termos do artigo 106.º do Código do IRC;
IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de agosto de 2016;
IVA > Adesão eletrónica por opção ao regime de IVA de caixa a partir de 1 de janeiro de 2017, pelos sujeitos passivos com um volume de negócios igual ou inferior a 500.000? no exercício de 2015 e que reúnam as demais condições para exercer essa opção;
IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de outubro; 

• Até quinta-feira 10 de novembro

IVA > Entrega eletrónica da declaração referente ao mês de setembro de 2016 e pagamento do respetivo imposto quando aplicável, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime normal mensal;
IRS > Envio eletrónico da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) reportada ao mês de outubro de 2016;
Segurança Social > Envio eletrónico da declaração de remunerações relativa ao mês de outubro de 2016;

• Até terça-feira 15 de novembro

IVA > Entrega eletrónica da declaração referente ao 3.º trimestre de 2016 e pagamento do respetivo imposto quando aplicável, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime normal trimestral;
Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de outubro de 2016;
Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições e encargos com pensões relativos ao mês de outubro de 2016.