Boletim Quinzenal 13/2016
Atualidades Legais
Julho de 2016 ? 1.ª Quinzena

 

? Âmbito Tributário / Finanças:
 

• IVA >

Informação Vinculativa / Processo 10396: Preparação de terrenos para construção ? Inversão do sujeito passivo (autoliquidação);
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Informação Vinculativa / Processo 10454: Prestações de serviços únicas complexas relacionados com imóveis sitos fora do território nacional;
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Informação Vinculativa / Processo 10516: Regularização do imposto respeitante a créditos considerados incobráveis antes de 2013;
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Informação Vinculativa / Processo 10539: Alojamento em estabelecimentos do tipo hoteleiro ? Tributação à taxa reduzida;
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• Justiça Tributária >

Decreto-Lei 36/2016 de 1 de julho: Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira (RCPITA), e o Regulamento das Custas dos Processos Tributários (RCPT);
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Declaração de Retificação 11/2016: Retifica a Portaria 130/2016 de 10 de maio, que define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC);
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Portal das Finanças: Relatório de atividades desenvolvidas no combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras ? 2015;
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• Serviços de Finanças > Portal das Finanças: Novo horário de atendimento ? 9hr / 15hr30min (ininterrupto);

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? Âmbito Contributivo / Segurança Social:   
 

• Dívidas Contributivas > Decreto-Lei 35-C/2016 de 30 de junho: Flexibiliza o pagamento voluntário de dívidas à segurança social (contribuições e quotizações);

Diploma      
Guia Prático      

• Abono de Família > Portal da Segurança Social: Prova Escolar eletrónica até 31/julho, referente ao ano letivo 2016/2017;

Informação      
Procedimento      
Guia Prático      

• Proteção Social > Portal da Segurança Social:

Pessoas idosas;
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Pessoas com deficiência;
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• Apoios Sociais > Portal da Segurança Social: Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões no mês de julho de 2016;

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• Guias Práticos > Portal da Segurança Social:

Declaração de Remunerações (DR);
Obrigação      
Entrega e Rejeição      

 
? Âmbito Laboral / Emprego:
 
? Âmbito Administrativo / Setor Público:
 

• Execução Orçamental > Decreto-Lei 35-A/2016 de 30 de junho: Primeira alteração ao Decreto-Lei 18/2016 de 13 de abril, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016;

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• Contabilidade Pública > Comissão de Normalização Contabilística:

Novo portal colaborativo do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP);
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Manual de implementação do SNC-AP;
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? Âmbito Comercial / Diversos:
 

• Contabilistas Certificados > Anúncio 161/2016 da OCC: Regulamento do Fundo de Solidariedade Social;

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Anúncio 162/2016 da OCC: Regulamento do Seguro de Responsabilidade Civil Profissional;
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• Educação > Despacho 8294-A/2016 do Ministério da Educação: Calendário escolar 2016/2017;

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• União Europeia > PLMJ: Brexit ? Consequências processuais;

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? Agenda da próxima Quinzena:
 

• Até sexta-feira 15/julho

Dossier Fiscal > Constituição (e entrega quando aplicável) do processo de documentação fiscal referente ao exercício de 2015;
Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições referentes ao mês de junho de 2016;
Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística reportada ao mês de junho de 2016, pelos operadores intracomunitários selecionados;

• Até quarta-feira 20/julho

IRS > Liquidação do 1.º Pagamento por Conta ? 2016, pelos sujeitos passivos com rendimentos da categoria B;
IRS / IRC / IS > Pagamento do imposto retido na fonte durante o mês de junho de 2016;
IVA > Envio eletrónico da declaração recapitulativa (transmissões de bens e prestações de serviços intracomunitários) referente ao mês de junho de 2016 / 2.º trimestre de 2016;
Pedido eletrónico de compensação forfetária dos produtores agrícolas relativa ao 1.º semestre de 2016;
Segurança Social > Pagamento das contribuições relativas ao mês de junho de 2016;
Fundos de Compensação do Trabalho > Pagamento das entregas reportadas ao mês de junho de 2016;

• Até quinta-feira 21/julho

Banco de Portugal > Reporte eletrónico da Comunicação de Operações e Posições com o Exterior (COPE) referente ao mês de junho de 2016, pelas entidades coletivas residentes que realizem um total anual de transações igual ou superior a 100.000?;

• Até sexta-feira 22 de julho

IES > (prazo prorrogado) Envio eletrónico da declaração anual e respetivos anexos, reportados ao exercício de 2015;

• Até segunda-feira 25/julho

E-Fatura > Comunicação eletrónica (via ficheiro SAFT ou recolha direta) dos elementos das faturas e recibos emitidos no âmbito do regime de IVA de caixa, reportados ao mês de junho de 2016;

• Até domingo 31/julho

IRC > Liquidação do 1.º Pagamento por Conta ? 2016, pelas entidades que apuraram imposto (coleta) igual ou superior a 200? no exercício anterior;
Candidatura ao benefício SIFIDE II (Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial) reportado ao exercício de 2015;
Derrama Estadual > Liquidação do 1.º Pagamento Adicional por Conta ? 2016, pelas entidades que auferiram um lucro tributável superior a 1.500.000? no ano de 2015;
IRS > Envio eletrónico da declaração Modelo 31, pelas entidades devedoras de rendimentos sujeitos a retenção na fonte a taxas liberatórias cujos titulares residentes beneficiem de isenção, dispensa de retenção ou redução de taxa no exercício de 2015;
IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de maio de 2016;
IMI > Pagamento da 2.ª prestação (um terço) do imposto relativo ao ano de 2015 se superior a 500?;
IS > Pagamento da 2.ª prestação (um terço) do imposto previsto na verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo (prédios urbanos com valor patrimonial tributário igual ou superior a 1.000.000?) reportado ao exercício de 2016;
Abono de Família > Prova Escolar eletrónica referente ao ano letivo 2016/2017 (consultar informação supra);

• Até segunda-feira 1/agosto

IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de julho.