Boletim Quinzenal 10/2016
Atualidades Legais
Maio de 2016 ? 2.ª Quinzena

 

? Âmbito Tributário / Finanças:

• IRC > Portal das Finanças:

Manual de preenchimento do Quadro 07 da declaração de rendimentos Modelo 22;
Consultar      
Manual de correção de erros centrais da declaração de rendimentos Modelo 22;
Consultar      

• IRS >

Ofício-Circulado 20190/2015: Tributação dos rendimentos pagos por Organismos de Investimento Coletivo (OIC);
Consultar      
Ofício-Circulado 20191/2015: Heranças indivisas ? Incentivos fiscais à atividade silvícola;
Consultar      
Portal das Finanças: Inscrição eletrónica como residente não habitual (nova funcionalidade);
Consultar      

• IVA >

Informação Vinculativa / Processo 10185: Documentos de transporte ? Subcontratação de serviços com transporte de materiais incluído;
Consultar      
Informação Vinculativa / Processo 10376: Faturação ? Elementos constantes dos documentos retificativos;
Consultar      

• Combustíveis > Portaria 136-A/2016 de 12 de maio: Reduz em 0,01?/litro o valor da taxa unitária do Imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) e energéticos aplicável no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário;

Consultar      

• LGT > Portaria 137/2016 de 13 de maio: Aprova o novo modelo de impresso da declaração Modelo 38 ? Operações Transfronteiras, e respetivas instruções;

Consultar      
 

• Cobrança Coerciva >

Lei 13/2016 de 23 de maio: Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e a Lei Geral Tributária (LGT), a fim de proteger a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal;
Diploma      
Informação PLMJ      
Portaria 141/2016 de 16 de maio: Fixa em 5% a percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário (FET);
Consultar      

• Orçamento do Estado > Declaração de Retificação 10/2016: Retifica a Lei 7-A/2016 de 30 de março, que aprova o Orçamento do Estado para 2016;

Consultar      
 

? Âmbito Contributivo / Segurança Social:   

• Cuidados de Saúde > Portal da Segurança Social: Deslocação temporária à Polónia ? Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD);

Consultar      

• Guias Práticos > Portal da Segurança Social:

Dispensa de pagamento de contribuições ? 1.º emprego e desemprego de longa duração;
Consultar      
Regime de layoff;
Consultar      
Inscrição / Alteração de Membros dos Órgãos Estatutários (MOE);
Consultar      

 
? Âmbito Laboral / Emprego:
 
? Âmbito Administrativo / Setor Público:

• Contabilidade > Comissão de Normalização Contabilística: Apresentação do novo portal colaborativo para apoiar as entidades piloto no processo de transição para o SNC-AP;

Consultar 
 
 
? Âmbito Comercial / Diversos:

• Carta de Condução > ANSR: Novo sistema da Carta por Pontos a partir de 1/junho;

Consultar 

• Tabacos > Portaria 148-A/2016 de 23 de maio: Estabelece os formatos comuns para a comunicação e disponibilização de informações sobre produtos do tabaco e cigarros eletrónicos;

Consultar 

• Financiamento Colaborativo > Regulamento 1/2016 da CMVM: Financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo (angariação de investidores individuais com recurso a plataformas eletrónicas);

Consultar 

• Analistas Financeiros > Portal da CMVM: Relatório anual da atividade de supervisão da análise financeira ? 2015;

Consultar 
 

? Agenda da próxima Quinzena:

• Até terça-feira 31/maio

IRC > Entrega eletrónica da declaração de rendimentos Modelo 22, pelas entidades sujeitas a imposto no exercício de 2015, e pagamento da respetiva autoliquidação quando aplicável;
IRS / Segurança Social > (prazo prorrogado)
Entrega eletrónica ou em suporte de papel da declaração de rendimentos Modelo 3, pelos sujeitos passivos com rendimentos empresariais, profissionais, de capitais, prediais e/ou incrementos patrimoniais no ano de 2015 ? 2.ª fase;
Entrega eletrónica do Anexo SS da declaração Modelo 3, relativo aos rendimentos dos trabalhadores independentes no exercício de 2015;
IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de março de 2016;
IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de maio;
 

• Até segunda-feira 13/junho

IVA > Entrega eletrónica da declaração referente ao mês de abril de 2016 e pagamento do respetivo imposto quando aplicável, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime normal mensal;
IRS > Envio eletrónico da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) reportada ao mês de maio de 2016;
Segurança Social > Envio eletrónico da declaração de remunerações relativa ao mês de maio de 2016;

• Até quarta-feira 15/junho

Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições referentes ao mês de maio de 2016;
Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística reportada ao mês de maio de 2016, pelos operadores intracomunitários selecionados.