Boletim Quinzenal 09/2016
Atualidades Legais
Maio de 2016 ? 1.ª Quinzena

 

? Âmbito Tributário / Finanças:

• IRS >

Despacho 6201-A/2016 do SEAF: Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidos no continente, vigentes no exercício de 2016;
Diploma      
Formato Excel      
Circular 2/2016: Categoria B ? Coeficientes aplicáveis no regime simplificado de tributação e dedutibilidade das contribuições para regimes de proteção social;
Consultar      
Portal das Finanças: Declarações de rendimentos Modelo 3 entregues até às 15 horas do dia 1/abril ? Possibilidade de substituição até ao final de maio, decorrente de um erro no simulador;
Consultar      

• Profissionais Liberais > Portal das Finanças: Newsletter ?AT em Contacto? #12 ? 2.º trimestre/2016 (informações, notícias e eventos com relevância fiscal);

Consultar                                 

• Justiça Tributária > Portaria 130/2016 de 10 de maio: Define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC);

Consultar                                 
 

? Âmbito Contributivo / Segurança Social:   

• Produtores de Leite e de Suínos > Portaria 125/2016 de 6 de maio: Estabelece uma dispensa contributiva parcial de 50% aplicável aos produtores de leite cru de vaca e aos produtores de carne de suíno, entre abril e dezembro/2016;

Diploma      
Informação      
Guia Prático      
 

• Contribuições > Portal da Segurança Social: Rejeição das declarações de remunerações com erros de preenchimento;

Informação      
Vídeos Explicativos     
Correção de Erros      
 

• Apoios Sociais > Portal da Segurança Social: Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões no mês de maio de 2016;

Consultar      

• Guias Práticos > Portal da Segurança Social:

Entidades contratantes;
Consultar      
Segurança Social Direta (SSD);
Consultar      
Regime especial de proteção na invalidez;
Consultar       
 

? Âmbito Laboral / Emprego:
 
? Âmbito Administrativo / Setor Público:
 
? Âmbito Comercial / Diversos:

• Revisores Oficiais de Contas > Circulares da CMVM:

Registo dos auditores para o exercício de funções de interesse público;
Consultar 
Deveres de comunicação ? Confirmação de carregamentos de ficheiros na extranet;
Consultar 

• Fundos Portugal2020 > Portal do Portugal2020: Plano de Avisos de candidaturas ? 2016;

Consultar      

• Moeda > Comunicado do Banco de Portugal: Cessação da produção de notas de 500?;

Consultar      

 
? Agenda da próxima Quinzena:

• Até segunda-feira 16/maio

IVA > Entrega eletrónica da declaração referente ao 1.º trimestre de 2016 e pagamento do respetivo imposto quando aplicável, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime normal trimestral;
IRS > Envio eletrónico da declaração Modelo 49 a fim da prorrogação do prazo de entrega da declaração Modelo 3 ? 2ª Fase, decorrente de rendimentos auferidos no estrangeiro no ano de 2015 e cujo imposto no Estado da fonte ainda não esteja determinado;
Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições referentes ao mês de abril de 2016;
Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística reportada ao mês de abril de 2016, pelos operadores intracomunitários selecionados;

• Até sexta-feira 20/maio

IRS / IRC / IS > Pagamento do imposto retido na fonte durante o mês de abril de 2016;
IVA > Envio eletrónico da declaração recapitulativa (transmissões de bens e prestações de serviços intracomunitários) referente ao mês de abril de 2016;
Segurança Social > Pagamento das contribuições relativas ao mês de abril de 2016;
Fundos de Compensação do Trabalho > Pagamento das entregas reportadas ao mês de abril de 2016;
Banco de Portugal > Reporte eletrónico da Comunicação de Operações e Posições com o Exterior (COPE) referente ao mês de abril de 2016, pelas entidades coletivas residentes que realizem um total anual de transações igual ou superior a 100.000?;

• Até quarta-feira 25/maio

E-Fatura > Comunicação eletrónica (via ficheiro SAFT ou recolha direta) dos elementos das faturas e recibos emitidos no âmbito do regime de IVA de caixa, reportados ao mês de abril de 2016;
 

• Até terça-feira 31/maio

IRC > Entrega eletrónica da declaração de rendimentos Modelo 22, pelas entidades sujeitas a imposto no exercício de 2015, e pagamento da respetiva autoliquidação quando aplicável;
IRS / Segurança Social > (prazo prorrogado)
Entrega eletrónica ou em suporte de papel da declaração de rendimentos Modelo 3, pelos sujeitos passivos com rendimentos empresariais, profissionais, de capitais, prediais e/ou incrementos patrimoniais no ano de 2015 ? 2.ª fase;
Entrega eletrónica do Anexo SS da declaração Modelo 3, relativo aos rendimentos dos trabalhadores independentes no exercício de 2015;
IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de março de 2016;
IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de maio.