Boletim Quinzenal 07/2016
Atualidades Legais
Abril de 2016 ? 1.ª Quinzena

 

 ? Âmbito Tributário / Finanças:

• IRS >

Ofício-Circulado 20185/2016: ?Senhas na Hora? de acesso ao Portal das Finanças ? Procedimentos;
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Ofício-Circulado 20187/2016: Declaração de rendimentos Modelo 3 reportada ao exercício de 2015;
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Portal das Finanças: Navegadores (browsers) suportados na entrega da declaração de rendimentos Modelo 3 ? Internet Explorer, Firefox ou Safari (para Mac OS X);
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Portal das Finanças: Entidades autorizadas a beneficiar da consignação de 0,5% do IRS no ano de 2015;
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• IVA >

Ofício-Circulado 30180/2016: Alterações decorrentes do Orçamento do Estado para 2016;
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Informação Vinculativa / Processo 10048: Empreitadas de reabilitação urbana (verba 2.23 da Lista I) ? IVA Autoliquidação;
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• ISV > Ofício-Circulado 35059/2016: Incentivo fiscal ao abate de veículo em fim de vida ? Redação prevista no Orçamento do Estado para 2016;

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• Fatura da Sorte > Portaria 62/2016 de 31 de março: Altera o regulamento do sorteio, e atribui prémios em Certificados do Tesouro Poupança Mais (CTPM) nos montantes de 35.000? e 50.000? nos concursos regulares e extraordinários, respetivamente;

Diploma      
Folheto Informativo      
 

• Orçamento do Estado >

Lei 7-A/2016 de 30 de março: Aprova o Orçamento do Estado para 2016;
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Deloitte: Resumo das principais alterações fiscais previstas no OE 2016;
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Lei 7-B/2016 de 31 de março: Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019;
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Lei 7-C/2016 de 31 de março: Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019;
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• Qualidade > Portal das Finanças: Divulgação dos resultados do inquérito de Avaliação da  Satisfação dos Utilizadores do Canal Internet ? 2015;

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? Âmbito Contributivo / Segurança Social:   

• Contribuições > Portal da Segurança Social: Rejeição das declarações de remunerações com erros de preenchimento a partir de 1/maio/2016;

Informação
Correção de Erros
Guia Prático           

• Pensões de Reforma >

Portaria 65/2016 de 1 de abril: Procede à atualização anual das diversas pensões e outras prestações sociais para o ano de 2016;
Diploma      
Montantes 2016      
Portaria 67/2016 de 1 de abril: Fixa em 66 anos e 3 meses a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da segurança social em 2017, e define o fator de sustentabilidade para 2016;
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PLMJ: Alterações aos regimes de acesso à reforma e atualização dos valores anuais das pensões para 2016;
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• Desemprego > Portal da Segurança Social: Medida extraordinária de apoio social aos desempregados de longa duração criada pelo Orçamento do Estado para 2016;

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• Guia Prático > Portal da Segurança Social: Inscrição e alteração de dados ? Pessoa coletiva;

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? Âmbito Laboral / Emprego:

• Feriados > Lei 8/2016 de 1 de abril: Procede à décima alteração ao Código do Trabalho, restabelecendo feriados nacionais;

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? Âmbito Administrativo / Setor Público:

• Municípios > Informação Vinculativa / Processo 10061: Débito de encargos no âmbito de processos executivos ? Não sujeição a IVA;

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• Pensões de Reforma > Lei 11/2016 de 4 de abril: Reposição dos complementos de pensão no sector público empresarial;

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? Âmbito Comercial / Diversos:

• Revisores Oficiais de Contas > Portaria 74-C/2016 das Finanças: Taxas devidas à CMVM pela prestação dos serviços de supervisão contínua da atividade de auditoria;

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• Arquitetos > Regulamento 322/2016 da Ordem dos Arquitetos: Constituição e funcionamento das sociedades de profissionais de arquitetura;

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? Agenda da próxima Quinzena:

• Até sexta-feira 15/abril

Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições referentes ao mês de março de 2016;
Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística reportada ao mês de março de 2016, pelos operadores intracomunitários selecionados;
Férias > Elaboração do mapa de férias referente ao ano de 2016 (e afixação nas instalações do empregador entre 15/abril e 31/outubro);
 

• Até quarta-feira 20/abril

IRS / IRC / IS > Pagamento do imposto retido na fonte durante o mês de março de 2016;
IVA > Envio eletrónico da declaração recapitulativa (transmissões de bens e prestações de serviços intracomunitários) referente ao mês de março de 2016 / 1.º trimestre de 2016;
Segurança Social > Pagamento das contribuições relativas ao mês de março de 2016;
Fundos de Compensação do Trabalho > Pagamento das entregas reportadas ao mês de março de 2016;

• Até sexta-feira 22/abril

Banco de Portugal > Reporte eletrónico da Comunicação de Operações e Posições com o Exterior (COPE) referente ao mês de março de 2016, pelas entidades coletivas residentes que realizem um total anual de transações igual ou superior a 100.000?;

• Até terça-feira 26/abril

E-Fatura > Comunicação eletrónica (via ficheiro SAFT ou recolha direta) dos elementos das faturas e recibos emitidos no âmbito do regime de IVA de caixa, reportados ao mês de março de 2016;

• Até sábado 30/abril

IRS > (prazo prorrogado) Entrega eletrónica ou em suporte de papel da declaração de rendimentos Modelo 3, pelos sujeitos passivos com rendimentos de trabalho dependente e pensões no ano de 2015 ? 1.ª fase (dispensados rendimentos até 8.500? sem retenções);
IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de fevereiro de 2016;
IMI > Pagamento da totalidade do imposto relativo ao ano de 2015 se igual ou inferior a 250?, ou da 1.ª prestação se superior;
IS > Pagamento da 1.ª prestação (um terço) do imposto previsto na verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo (prédios urbanos com valor patrimonial tributário igual ou superior a 1.000.000?) reportado ao exercício de 2016;
Relatório Único > (prazo prorrogado) Envio eletrónico do relatório anual de atividade social reportado ao exercício de 2015;

• Até segunda-feira 2/maio

IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de abril.