Boletim Quinzenal 04/2016
Atualidades Legais
Fevereiro de 2016 ? 2.ª Quinzena

 

? Âmbito Tributário / Finanças:

• IRS >

Despacho 18/2016-XXI do SEAF: Prorrogação de diversos prazos relativos à entrega da declaração de rendimentos Modelo 3 reportada ao ano de 2015;
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Folheto Informativo                                                    
Portaria 32/2016 de 25 de fevereiro: Aprova o novo modelo de impresso Anexo H ? Benefícios fiscais e deduções, da declaração de rendimentos Modelo 3, e respetivas instruções de preenchimento;
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Portal das Finanças: Informação relativa à entrega da declaração Modelo 3 ? Rendimentos de 2015;
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• IVA >

Informação Vinculativa / Processo 9009: Transportes intracomunitários isentos nos termos da alínea q) do n.º 1 do artigo 14.º ? Documentos comprovativos;
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Informação Vinculativa / Processo 7055: Subsídios ao investimento não reembolsáveis no âmbito do ProDer ? Subvenções não tributadas;
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• Orçamento do Estado >

Deloitte: Resumo das principais alterações fiscais previstas na proposta do Orçamento do Estado para 2016;
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PwC: Simulador de IRS para rendimentos de 2016;
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• Combustíveis > Portaria 24-A/2016 de 11 de fevereiro: Atualiza o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP);

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? Âmbito Contributivo / Segurança Social:

• Contribuições > Portal da Segurança Social: Folheto ? Taxas contributivas vigentes;

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• Salário Mínimo > Portal da Segurança Social: Redução de 0,75% dos encargos patronais contributivos;

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• Guias Práticos > Portal da Segurança Social:

Trabalhadores por Conta de Outrem (TCO);
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Seguro social voluntário;
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? Âmbito Laboral / Emprego:
 
? Âmbito Administrativo / Setor Público:
 
? Âmbito Comercial / Diversos:

• Água, Eletricidade e Gás > Decreto-Lei 7/2016 de 22 de fevereiro: Prorroga até 30/junho/2016 o prazo para a apresentação, pelos consumidores, dos pedidos de restituição do valor das cauções dos serviços públicos essenciais;

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• Direito Penal > Lei 1/2016 de 25 de fevereiro: Vigésima quinta alteração ao Código de Processo Penal, a fim de eliminar a possibilidade de aplicação do processo sumário a crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos;

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• Baldios > Resolução da Assembleia da República 35/2016: Cessação da vigência do Decreto-Lei 165/2015 de 17 de agosto, que procede à regulamentação da Lei dos Baldios;

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• Setor da Construção > PLMJ: Perspetivas para 2016 no setor imobiliário e da construção;

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? Agenda da próxima Quinzena:

• Até segunda-feira 29/fevereiro

IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de dezembro de 2015;
IRS > Envio eletrónico da declaração Modelo 39 referente a rendimentos pagos e retenções efetuadas a taxas liberatórias no ano de 2015;
IRC > Opção (ou renúncia) eletrónica pelo regime simplificado de tributação no ano de 2016, pelas sociedades que reúnam as condições descritas no artigo 86.º-A;
IVA > (Prazo prorrogado) Pedido eletrónico de compensação forfetária dos produtores agrícolas relativa ao 2.º semestre de 2015;
IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de fevereiro;
EBF > Envio eletrónico da declaração Modelo 25, pelas entidades beneficiárias de donativos fiscalmente relevantes no exercício de 2015;
Segurança Social > Pedido eletrónico de alteração da base de incidência contributiva pelos trabalhadores independentes, de entre os dois escalões imediatamente inferiores ou superiores ao escalão fixado anualmente;
InCI > Comunicação eletrónica de transações imobiliárias efetuadas no 2.º semestre de 2015 (artigo 34.º da Lei 25/2008 de 5 de junho), pelas entidades com atividades imobiliárias;
IPSS > Pedido eletrónico de restituição de 50% do IVA suportado na aquisição de ativos fixos tangíveis (exceto viaturas) durante o ano de 2015, assim como de bens ou serviços de alimentação e bebidas consumidos no âmbito das atividades sociais desenvolvidas;

• Até quinta-feira 10/março

IVA > Envio eletrónico da declaração referente ao mês de janeiro de 2016 e pagamento do respetivo imposto quando aplicável, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime normal mensal;
IRS > Envio eletrónico da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) reportada ao mês de fevereiro de 2016;
Segurança Social > Envio eletrónico da declaração de remunerações relativa ao mês de fevereiro de 2016;
 

• Até terça-feira 15/março

Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições referentes ao mês de fevereiro de 2016;
Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística reportada ao mês de fevereiro de 2016, pelos operadores intracomunitários selecionados.