Boletim Quinzenal 20/2015
Atualidades Legais
Outubro de 2015 ? 2.ª Quinzena

 

? Âmbito Tributário / Finanças:

• IRS >

Portaria 366/2015 de 16 de outubro: Aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 para rendimentos referentes aos anos de 2001 a 2014, e respetivas instruções de preenchimento;
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Portaria 371/2015 de 20 de outubro: Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração Modelo 39 ? Rendimentos e Retenções a Taxas Liberatórias;
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Portaria 372/2015 de 20 de outubro: Aprova a nova declaração Modelo 49 ? Prorrogação do Prazo de Entrega da Declaração Modelo 3 decorrente de Rendimentos obtidos no Estrangeiro, e respetivas instruções de preenchimento;
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Portaria 378/2015 de 22 de outubro: Aprova a nova declaração Modelo 48 ? Pagamento Diferido ou Fracionado decorrente da Transferência de Residência para fora do Território Português, e respetivas instruções de preenchimento;
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• IRS / IRC >

Portaria 383/2015 de 26 de outubro: Aprova a declaração Modelo 10 ? Rendimentos e Retenções não Liberatórias, e respetivas instruções de preenchimento, vigente a partir de janeiro/2016;
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• IVA >

Informação Vinculativa / Processo 8220: Promoção e publicidade feita através de vouchers, os quais conferem aos adquirentes o acesso a vários serviços;
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Informação Vinculativa / Processo 9250: Operações desenvolvidas em baldios;
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Informação Vinculativa / Processo 9442: Enquadramento dos “centros de explicações”;
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• IES > Portaria 370/2015 de 20 de outubro: Aprova os termos a que deve obedecer o envio da Informação Empresarial Simplificada a partir de janeiro/2016;

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• Profissionais Liberais > Portal das Finanças: Newsletter ?AT em Contacto? #9 e #10 ? 3.º e 4.º trimestre/2015, respetivamente (informações, notícias e eventos com relevância fiscal);

Newsletter #9                                 
Newsletter #10                                 
 
? Âmbito Contributivo / Segurança Social:

• Atendimento Telefónico > Portal da Segurança Social: Atendimento automático na Linha Segurança Social ? 300 502 502;

Informação                                 
Folheto                                 

• Proteção Social > Decreto-Lei 246/2015 de 20 de outubro: Primeira alteração à Lei 90/2009 de 31 de agosto, que institui o regime especial de proteção na invalidez;

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• Pobreza > Portal da Segurança Social: Estudo «Referencial de Coesão Social 2014»;

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• Acolhimento > Portal da Segurança Social: Relatório «CASA 2014 ? Caraterização Anual da Situação de Acolhimento das Crianças e Jovens»;

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? Âmbito Laboral / Emprego:

• Setor Cooperativo > Portaria 354/2015 de 13 de outubro: Cria o Programa COOPJOVEM, programa de apoio ao empreendedorismo cooperativo;

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• Trabalho Administrativo > Portaria 382/2015 de 26 de outubro: Sexta alteração à Portaria 736/2006 de 26 de julho, que aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos;

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? Âmbito Administrativo / Setor Público:
 
? Âmbito Comercial / Diversos:

• Setores Leiteiro e Suinícola > Decreto-Lei 237/2015 de 14 de outubro: Cria uma linha de crédito com juros bonificados, dirigida aos produtores do leite de vaca cru e aos produtores de suínos, para apoio a encargos de tesouraria ou de investimento associados à atividade;

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• Ação Executiva > Portaria 349/2015 de 13 de outubro: Regula a plataforma informática de suporte ao procedimento extrajudicial pré-executivo e altera a Portaria 282/2013 de 29 de agosto, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis;

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• Atividades de Serviços > Portaria 365/2015 de 16 de outubro: Define as características e mecanismos de tratamento da informação relevante para o exercício de atividades económicas, através do balcão único eletrónico designado «Balcão do Empreendedor»;

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• Contabilidade > Declarações de Retificação 914/2015, 915/2015, 916/2015, 917/2015 e 918/2015: Retificam os seguintes instrumentos do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) decorrentes do Decreto-Lei 98/2015 de 2 de junho, respetivamente:

Aviso 8255/2015 da SGMF ? Norma Contabilística para Microentidades (NCM);
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Aviso 8257/2015 da SGMF ? Norma Contabilística e de Relato Financeiro para Pequenas Entidades (NCRF-PE);
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Aviso 8259/2015 da SGMF ? Norma Contabilística e de Relato Financeiro para Entidades do Setor não Lucrativo (NCRF-ESNL);
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Aviso 8254/2015 da SGMF ? Estrutura Conceptual;
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Aviso 8256/2015 da SGMF ? Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro (NCRF);
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• Aforro > Declaração de Retificação 45/2015: Retifica a Resolução do Conselho de Ministros 86/2015, que estabelece as condições em que é permitida a emissão das novas «Obrigações do Tesouro de Rendimento Variável (OTRV)»;

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• Países Lusófonos > Portal do Banco de Portugal:

Indicadores socioeconómicos dos países de língua portuguesa ? Outubro/2015;
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Evolução das economias dos PALOP e de Timor-Leste 2014-2015;
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? Agenda da próxima Quinzena:

• Até sábado 31/outubro

IRC > Liquidação da 2.ª prestação do Pagamento Especial por Conta ? 2015;
IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de agosto de 2015;
IVA > Adesão eletrónica por opção ao regime de IVA de caixa a partir de 1/janeiro/2016, pelos sujeitos passivos com um volume de negócios igual ou inferior a 500.000? no exercício de 2014 e que reúnam as demais condições para exercer essa opção;

• Até segunda-feira 2/novembro

IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de outubro;

• Até terça-feira 10/novembro

IVA > Envio eletrónico da declaração referente ao mês de setembro de 2015 e pagamento do respetivo imposto quando aplicável, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime normal mensal;
IRS > Envio eletrónico da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) reportada ao mês de outubro de 2015;
Segurança Social > Envio eletrónico da declaração de remunerações relativa ao mês de outubro de 2015;

• Até domingo 15/novembro

Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística reportada ao mês de outubro de 2015, pelos operadores intracomunitários selecionados;

• Até segunda-feira 16/novembro

IVA > Envio eletrónico da declaração referente ao 3.º trimestre de 2015 e pagamento do respetivo imposto quando aplicável, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime normal trimestral;

Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições referentes ao mês de outubro de 2015.