Boletim Quinzenal 16/2015
Atualidades Legais
Agosto de 2015 ? 2.ª Quinzena

• IRS > Ofício-Circulado 20180/2015: Atividades de arrendamento (rendimentos prediais no âmbito da categoria B) e de alojamento local;

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• IVA > Ofício-Circulado 30174/2015: Enquadramento das atividades terapêuticas não convencionais (operações sujeitas a imposto e dele não isento);

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Informações Vinculativas / Processos 6769 e 6770;
Consultar Processo 6769
Consultar Processo 6770

Informação Vinculativa / Processo 8404;
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• ISV > Ofício-Circulado 35050/2015: Abate ou desmantelamento de veículos de matrícula estrangeira admitidos temporariamente no território nacional (sinistros);

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? Âmbito Contributivo / Segurança Social:

• Guias Práticos > Portal da Segurança Social:

Prestações compensatórias dos subsídios de férias, natal ou outros semelhantes;
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Serviço de verificação de incapacidade temporária;
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Apoios sociais ? Amas (regime livre e creche familiar);
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? Âmbito Laboral / Emprego:

• Estágios > Portal do BdP: Recrutamento de estagiários para a área da supervisão bancária pelo Banco Central Europeu (BCE) ? Candidaturas até 15/setembro;

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• Trabalhar no Estrangeiro > Portal da Segurança Social: Folheto informativo «Informe-se antes de partir»;

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? Âmbito Administrativo / Setor Público:

• Municípios > Decreto-Lei 169/2015 de 24 de agosto: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei 212/2009 de 3 de setembro, permitindo aos municípios a constituição de parcerias para a concretização das Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC);

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• Contratação > Lei 96/2015 de 17 de agosto: Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública;

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PLMJ: Plataformas eletrónicas de contratação pública;
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? Âmbito Comercial / Diversos:

• Cartão do Cidadão > Lei 91/2015 de 12 de agosto: Primeira alteração à Lei 7/2007 de 5 de fevereiro, que cria o Cartão de Cidadão e rege a sua emissão e utilização;

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• Economistas > Lei 101/2015 de 20 de agosto: Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Economistas, aprovado pelo Decreto-Lei 174/98 de 27 de junho;

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• Financiamento Colaborativo > Lei 102/2015 de 24 de agosto: Regime jurídico do financiamento colaborativo (angariação de investidores individuais com recurso a plataformas eletrónicas);

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• Baldios > Decreto-Lei 165/2015 de 17 de agosto: Procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei 68/93 de 4 de setembro;

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? Agenda da próxima Quinzena:

• Até dia 31 de agosto

IRS > Pagamento do imposto reportado ao exercício de 2014, decorrente da liquidação da declaração de rendimentos Modelo 3;
IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de junho de 2015;
IVA > (Prazo prorrogado) Pedido eletrónico de compensação forfetária dos produtores agrícolas relativa ao 1.º semestre de 2015;
IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de agosto;
InCI > Comunicação eletrónica de transações imobiliárias efetuadas no 1.º semestre de 2015 (artigo 34.º da Lei 25/2008 de 5 de junho), pelas entidades com atividades imobiliárias;

• Até dia 10 de setembro

IVA > Envio eletrónico da declaração referente ao mês de julho de 2015 e pagamento do respetivo imposto quando aplicável, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime normal mensal;
IRS > Envio eletrónico da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) reportada ao mês de agosto de 2015;
Segurança Social > Envio eletrónico da declaração de remunerações relativa ao mês de agosto de 2015;

• Até dia 15 de setembro

Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística reportada ao mês de agosto de 2015, pelos operadores intracomunitários selecionados;
Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições referentes ao mês de agosto de 2015.