Boletim Quinzenal 15/2015
Atualidades Legais
Agosto de 2015 ? 1.ª Quinzena

• IVA > Circular 8/2015: Determinação do exportador e enquadramento das transmissões de bens destinados à exportação;

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• Imposto de Selo >

Ofício-Circulado 40111/2015: Arrendamento de partes comuns de prédios constituídos em propriedade horizontal (condomínios);
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Ofício-Circulado 40112/2015: Arrendamento de prédios pertencentes a heranças indivisas;
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? Âmbito Contributivo / Segurança Social:   

• Advogados / Solicitadores > Declaração de Retificação 36/2015: Retifica o Decreto-Lei 119/2015 de 29 de junho, que aprova o novo regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS);

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• Apoios Sociais > Portal da Segurança Social: Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões em agosto/2015;

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? Âmbito Laboral / Emprego:

• Qualificação Profissional > Portaria 229/2015 de 3 de agosto: Cria o apoio financeiro denominado Cheque-Formação;

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• Pessoas com Deficiência > Despacho 8376-B/2015 do MSESS: Aprova os regulamentos do Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidade criado pelo Decreto-Lei 290/2009 de 12 de outubro;

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? Âmbito Administrativo / Setor Público:

• Laboral > Lei 84/2015 de 7 de agosto: Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho;

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• IVA >

Informação Vinculativa / Processo 7726;
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Informação Vinculativa / Processo 9159;
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? Âmbito Comercial / Diversos:

• Portagens > Portal das Finanças: Regime excecional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas, aprovado pela Lei 51/2015 de 8 de junho ? Perguntas Frequentes (FAQ?s);

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• Contabilidade > Decreto da Assembleia 461/XII: Transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC) em Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), e altera o respetivo Estatuto;

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• Auditoria Financeira > Decreto da Assembleia 464/XII: Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC);

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• Arrendamento >Decreto-Lei 156/2015 de 10 de agosto: Estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 18 de novembro de 1990, em processo de atualização de renda;

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Portaria 236/2015 de 10 de agosto: Fixa em 6,7% a taxa aplicável no cálculo das rendas condicionadas (duodécimo do produto com o valor patrimonial tributário);
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? Agenda da próxima Quinzena:

• Até dia 15 de agosto

Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística reportada ao mês de julho de 2015, pelos operadores intracomunitários selecionados;

• Até dia 17 de agosto

IVA > Envio eletrónico da declaração referente ao 2.º trimestre de 2015 e pagamento do respetivo imposto quando aplicável, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime normal   trimestral;
Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições relativas ao mês de julho de 2015;

• Até dia 20 de agosto

IRS / IRC / IS > Pagamento do imposto retido na fonte durante o mês de julho de 2015;
IVA > Envio eletrónico da declaração recapitulativa (transmissões de bens e prestações de serviços intracomunitários) referente ao mês de julho de 2015;
Segurança Social > Pagamento das contribuições relativas ao mês de julho de 2015;
Fundos de Compensação do Trabalho > Pagamento das entregas reportadas ao mês de julho de 2015;

• Até dia 21 de agosto

Banco de Portugal > Reporte eletrónico da Comunicação de Operações e Posições com o Exterior (COPE) referente ao mês de julho de 2015, pelas entidades coletivas residentes que realizem um total anual de transações igual ou superior a 100.000?;

• Até dia 25 de agosto

E-Fatura > Comunicação eletrónica (via ficheiro SAFT ou recolha direta) dos elementos das faturas e recibos emitidos no âmbito do regime de IVA de caixa, relativos ao mês de julho de 2015;

• Até dia 31 de agosto

IRS > Pagamento do imposto reportado ao exercício de 2014, decorrente da liquidação da declaração de rendimentos Modelo 3;
IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de junho de 2015;
IVA > (Prazo prorrogado) Pedido eletrónico de compensação forfetária dos produtores agrícolas relativa ao 1.º semestre de 2015;
IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de agosto;
InCI > Comunicação eletrónica de transações imobiliárias efetuadas no 1.º semestre de 2015 (Lei 25/2008 de 5 de junho).