Entramos na fase final do ano e lembramos que todas as empresas estão obrigadas a confirmar ou atualizar o RCBE – Registo Central do Beneficiário Efetivo até 31 de dezembro.

Esta obrigação aplica-se a:

• Sociedades comerciais (Lda., SA, etc.)

• Associações e fundações

• Empresas estrangeiras com atividade em Portugal

• Estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada (EIRL)

📌 Exceções e regras específicas deste ano

A obrigatoriedade mantém-se para praticamente todas as entidades, mas existem exceções previstas na lei:

Estão dispensados da confirmação anual:

• Órgãos de soberania, serviços públicos e entidades administrativas

• Autarquias locais e entidades públicas empresariais

• Condomínios

• Empresas que tenham sido constituídas ou que tenham atualizado o RCBE durante o próprio ano civil, desde que após essa atualização não tenha havido alterações relevantes

⚠️ Atenção:
Mesmo estando dispensada, a entidade deve atualizar o RCBE sempre que haja alteração dos beneficiários efetivos, gerentes, estrutura de capital, morada ou qualquer facto relevante.

📌 O que acontece se não atualizar?

A falta de confirmação/atualização do RCBE pode levar a consequências sérias:

• Impossibilidade de:

  • Distribuir lucros

  • Participar em concursos públicos

  • Obter subsídios

  • Registar atos no Registo Comercial

• Multas entre €1.000 e €50.000

📌 A Inforegisto trata de tudo por si

Para evitar falhas, atrasos e penalizações, a Inforegisto pode realizar todo o processo em seu nome:

✔️ Verificação dos dados existentes
✔️ Atualização dos beneficiários efetivos
✔️ Submissão da confirmação anual
✔️ Comprovativo de entrega

📌 Evite coimas. Faça a atualização antes do prazo.

Estamos disponíveis para garantir que tudo fica regularizado de forma simples e rápida.

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Consulte-nos para mais informações.