Boletim Quinzenal 17/2015
Atualidades Legais
Setembro de 2015 ? 1.ª Quinzena

• IMT > Lei 132/2015 de 4 de setembro: Adia para 2017 a redução de um terço das taxas de IMT, prevista no artigo 81.º do regime financeiro das autarquias locais aprovado pela Lei 73/2013 de 3 de setembro;

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• IMI > Circular 9/2015: Habitação própria e permanente ? Redução da taxa em função do número de dependentes que compõem o agregado familiar;

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• Processo de Insolvência > Circular 10/2015: Obrigações fiscais das pessoas coletivas em situação de insolvência (revisão de instruções anteriores);

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? Âmbito Laboral / Emprego:

• Parentalidade >

Lei 120/2015 de 1 de setembro: Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 de fevereiro, assim como altera demais diplomas, reforçando os direitos de maternidade e paternidade;
Diploma
Resumo Seg. Social
Resumo ACT

• Formação Profissional > Portal do IEFP:

Office 365 ? Acesso gratuito para desempregados que frequentem um Centro de Formação Profissional do IEFP, ou uma entidade formadora externa num Curso de Aprendizagem ou na medida Vida Ativa;
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Skills Jovem ? Plataforma de formação gratuita destinada a estudantes do ensino superior ou abrangidos pela Garantia Jovem;
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? Âmbito Contributivo / Segurança Social:  

• TI / MOE > Portal da Segurança Social: Trabalhadores Independentes com atividade empresarial e Membros dos Órgãos Estatutários das pessoas coletivas ? Proteção social no desemprego por cessação de atividade;

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• Apoios Sociais > Portal da Segurança Social: Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões no mês de setembro de 2015;

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? Âmbito Administrativo / Setor Público:

• Contabilidade > Decreto-Lei 192/2015 de 11 de setembro: Aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP);

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• Cargos de Direção > Lei 128/2015 de 3 de setembro: Sexta alteração à Lei 2/2004 de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado;

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• Administração Pública > Lei 151/2015 de 11 de setembro: Aprova a nova Lei de Enquadramento Orçamental (LEO);

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? Âmbito Comercial / Diversos:

• Prédios Rústicos > Lei 111/2015 de 27 de agosto: Estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária e altera o Código Civil;

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• Condução > Lei 116/2015 de 28 de agosto: Décima quarta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 114/94 de 3 de maio;

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• Cooperativas > Lei 119/2015 de 31 de agosto: Aprova o novo Código Cooperativo;

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• Apoios Estatais > Lei 133/2015 de 7 de setembro: Condenação por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes ? Impedimento de subsídios ou subvenções públicos;

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• Contabilidade > Lei 139/2015 de 7 de setembro: Transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC) em Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), e altera o respetivo Estatuto (inclui republicação);

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• Auditoria Financeira > Lei 140/2015 de 7 de setembro: Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC);

Diploma
Nota Informativa PLMJ                                  
Lei 148/2015 de 9 de setembro: Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria e altera diversos preceitos relativos à revisão legal das contas;
Diploma
Nota Informativa PLMJ

• Arbitragem > Lei 144/2015 de 8 de setembro: Estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo;

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• Setor da Construção > Portaria 261-A/2015 de 27 de agosto: Fixa as taxas de licenciamento, certificados, alvarás, e outros procedimentos administrativos respeitantes à atividade da construção;

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• Multibanco > Carta-Circular 68/2015/DSC do Banco de Portugal: Deveres de informação a observar pelos bancos junto dos titulares de cartões de pagamento com a tecnologia de leitura por aproximação (contactless);

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• Crédito ao Consumo > Instrução 13/2015 do Banco de Portugal: Divulgação de taxas máximas aplicáveis aos contratos de crédito aos consumidores no 4.º trimestre de 2015;

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• Atividade Bancária > Comunicado do Banco de Portugal: Adverte que a sociedade «Fidelity Financial Asesores A.B.O., S.L.» não se encontra habilitada a conceder crédito em Portugal;

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? Agenda da próxima Quinzena:

• Até terça-feira 15/setembro

Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística reportada ao mês de agosto de 2015, pelos operadores intracomunitários selecionados;
Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições referentes ao mês de agosto de 2015;
 

• Até segunda-feira 21/setembro

IRS > Liquidação do 2.º Pagamento por Conta ? 2015, pelos sujeitos passivos que auferem rendimentos da categoria B;
IRS / IRC / IS > Pagamento do imposto retido na fonte durante o mês de agosto de 2015;
IVA > Envio eletrónico da declaração recapitulativa (transmissões de bens e prestações de serviços intracomunitários) referente ao mês de agosto de 2015;
Segurança Social > Pagamento das contribuições relativas ao mês de agosto de 2015;
Fundos de Compensação do Trabalho > Pagamento das entregas reportadas ao mês de agosto de 2015;
Banco de Portugal > Reporte eletrónico da Comunicação de Operações e Posições com o Exterior (COPE) referente ao mês de agosto de 2015, pelas entidades coletivas residentes que realizem um total anual de transações igual ou superior a 100.000?;

• Até sexta-feira 25/setembro

E-Fatura > Comunicação eletrónica (via ficheiro SAFT ou recolha direta) dos elementos das faturas e recibos emitidos no âmbito do regime de IVA de caixa, relativos ao mês de agosto de 2015;

• Até quarta-feira 30/setembro

IRC > Liquidação do 2.º Pagamento por Conta ? 2015, pelas entidades que apuraram imposto (coleta) no exercício anterior;
Derrama Estadual > Liquidação do 2.º Pagamento Adicional por Conta ? 2015, pelas entidades que auferiram um lucro tributável superior a 1.500.000? no exercício anterior;
IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de julho de 2015;
IVA > Pedido de reembolso do imposto suportado noutro país no exercício de 2014, por via eletrónica quando Estado-Membro ou em suporte de papel quando país terceiro;
IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de setembro.