• IRC > Despacho 49/2022-XXIII do SEAF: Prorrogação do prazo de entrega da declaração de rendimentos Modelo 22 (e pagamento do respetivo imposto) até 6 de junho, assim como do prazo de aceitação de faturas em pdf até 31 de dezembro;

Despacho
Informação OCC
Justo Impedimento (exemplo)

• IVA >

Ofício-Circulado 30247/2022: Serviços de nutrição prestados em ginásios ou outros estabele-cimentos desportivos;
Consultar
Portal das Finanças: Pedido de reembolso do IVA às ilhas Canárias, Ceuta e Melilla;
Consultar

• ISP > Portaria 152-A/2022 de 27 de maio: Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos até 5 de junho;

Consultar

• Importações > Ofício-Circulado 15896/2022: Taxas de câmbio de referência vigentes em junho, para determinação do valor aduaneiro;

Consultar

② Âmbito Contributivo / Segurança Social:   

• Contabilistas > OCC: Aprovado reforço do justo impedimento e «férias contributivas»;

Consultar

• Contribuições > Portal da Segurança Social: Consulta dos comprovativos de pagamento na Segurança Social Direta (SSD);

Consultar

• Apoios Sociais > Portal da Segurança Social: Apoio Extraordinário para as Famílias mais Vulneráveis (2.ª fase) – pagamento efetuado no dia 27 de maio;

Consultar

③ Âmbito Laboral / Emprego:

④ Âmbito Empresarial / Setor Privado:

• Agricultura > Despacho 5905/2022 do MF e MAA: Cria um apoio excecional de crise sob a forma de subsídio reembolsável, dirigido aos agricultores;

Consultar

• Obras Públicas > Decreto-Lei 36/2022 de 20 de maio: Estabelece um regime excecional no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos;

Consultar

• Gás Natural > Declaração de Retificação 15/2022: Retifica a Portaria 140/2022 de 29 de abril, que aprova a lista de códigos de atividade elegíveis no âmbito de sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás»;

Consultar

⑤ Âmbito Administrativo / Setor Público:

• Contabilidade > CNC: Nova FAQ 49 do SNC-AP – «Reconhecimento das transferências de capital obtidas consignadas a investimentos que não os da própria entidade»;

Consultar                                  

⑥ Âmbito Geral / Diversos

• Guerra na Ucrânia > Portaria 144/2022 de 13 de maio: Atualiza a lista de profissões excluídas no âmbito do reconhecimento de qualificações profissionais de beneficiários de proteção temporária provindos da Ucrânia;

Consultar

• Eletricidade > Decreto-Lei 33/2022 de 14 de maio: Estabelece um mecanismo excecional de ajuste dos custos de produção de energia elétrica no âmbito do MIBEL, até 31 de maio 2023;

Diploma
Informação PLMJ

• Ensino Superior > Decreto-Lei 34/2022 de 20 de maio: Aprova medidas excecionais de acesso ao ensino superior no ano letivo de 2022-2023, por estudantes estrangeiros;

Consultar

⑥ Âmbito Geral / Diversos (Continuação)

• Pandemia > Portaria 151-B/2022 de 23 de maio: Regime excecional de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional, até 30 de junho;

Consultar

• Saúde > Decreto-Lei 37/2022 de 27 de maio: Dispensa de cobrança das taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (SNS);

Consultar

⑨ Agenda da próxima Quinzena:

• Até terça-feira 31 de maio

IRC >
(Prorrogação do prazo até 6 de junho) Entrega eletrónica da declaração de rendimentos Modelo 22 relativa ao ano de 2021, e pagamento do respetivo imposto quando aplicável;
Candidatura ao benefício SIFIDE II (Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial) reportado ao exercício de 2021;
IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de março de 2022;
IMI > Pagamento da totalidade do imposto relativo ao período de 2021, ou da 1.ª prestação se superior a 100€;
Adicional ao IMI > Opção (ou renúncia) pela tributação conjunta dos sujeitos passivos casados ou em união de facto, a fim da tributação referente ao ano de 2022;
IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de maio;
Sociedades Comerciais > Apreciação em assembleia geral do relatório de gestão e contas consolidadas (ou com aplicação do método da equivalência patrimonial) reportados ao exercício de 2021;
Setor Social > Entrega eletrónica (aplicação OCIP) das contas referentes ao ano de 2021, pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social e equiparadas;
Sociedades de Revisores Oficias de Contas > Envio à OROC do relatório de gestão e contas relativos ao período de 2021;

• Até segunda-feira 6 de junho

IRC > (Prazo prorrogado) Entrega eletrónica da declaração de rendimentos Modelo 22 relativa ao ano de 2021, e pagamento do respetivo imposto (consultar despacho supra);

• Até segunda-feira 13 de junho

IRS > Envio eletrónico da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) reportada ao mês de maio de 2022;
Segurança Social > Envio eletrónico da Declaração de Remunerações (DRI) relativa ao mês de maio de 2022;
E-Fatura > Comunicação eletrónica (via ficheiro SAFT) dos elementos das faturas emitidas no mês de maio de 2022;

• Até quarta-feira 15 de junho

Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de maio de 2022;
Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições e encargos com pensões relativos ao mês de maio de 2022.

Fonte: DRE / OROC / OTOC / Portal do ACT, Banco de Portugal, Finanças, Governo, IEFP e Seg. Social / PLMJ / PwC