Boletim Quinzenal 05/2016
Atualidades Legais
Março de 2016 ? 1.ª Quinzena

 

? Âmbito Tributário / Finanças:

• IRS > Ofício-Circulado 20183/2016: Regime de prova da união de facto, decorrente da reforma do IRS;

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• IRC > Ofício-Circulado 20186/2015: Taxas de derrama municipal vigentes em 2016 ? Rendimentos de 2015;

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Lei 5/2016 de 29 de fevereiro: Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, transpondo disposições relativas ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas de Estados membros diferentes;
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• IVA > Informação Vinculativa / Processo 9584: Operações imobiliárias ? Condições para aplicação da renuncia à isenção;

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Informação Vinculativa / Processo 9811: Regime especial de tributação da margem ? Aquisições de viaturas usadas noutro Estado membro;
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Informação Vinculativa / Processo 10017: Mediadores de seguros ? Dispensa da emissão de fatura (comissões);
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• Fatura da Sorte > Decreto-Lei 8/2016 de 4 de março: Altera os prémios do sorteio para títulos de dívida destinados à poupança e emitidos pelo IGCP (Certificados do Tesouro Poupança Mais);

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? Âmbito Contributivo / Segurança Social:   

• Contribuições > Portal da Segurança Social: Pagamentos por Multibanco;

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• Salário Mínimo > Decreto-Lei 11/2016 de 8 de março: Redução em 0,75% da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, aplicável às remunerações de fevereiro/2016 a janeiro/2017;

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Informação SS       
Guia Prático       

• Pensões de Reforma > Decreto-Lei 10/2016 de 8 de março: Repõe o regime transitório de acesso à pensão antecipada de velhice a beneficiários com pelo menos 60 anos de idade e 40 anos de carreira contributiva;

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Informação PLMJ             

• Apoios Sociais > Portal da Segurança Social: Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões no mês de março de 2016;

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• Guias Práticos > Portal da Segurança Social: Inscrição, admissão e cessação de atividade de estagiário / Trabalhador por Conta de Outrem (TCO);

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? Âmbito Laboral / Emprego:
 
? Âmbito Administrativo / Setor Público:
 
? Âmbito Comercial / Diversos:

• Contabilidade > Orientação Técnica 1 da CNC: Apuramento das categorias de entidades (microentidade, pequena, média ou grande entidade) com referência aos 2 exercícios anteriores;

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• Auditoria Financeira > CMVM: Perguntas frequentes (FAQ?s) relativas ao Regulamento 4/2015 da CMVM ? Supervisão de auditoria;

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? Agenda da próxima Quinzena:
 

• Até terça-feira 15/março

Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições referentes ao mês de fevereiro de 2016;
Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística reportada ao mês de fevereiro de 2016, pelos operadores intracomunitários selecionados;
 

• Até segunda-feira 21/março

IRS / IRC / IS > Pagamento do imposto retido na fonte durante o mês de fevereiro de 2016;
IVA > Envio eletrónico da declaração recapitulativa (transmissões de bens e prestações de serviços intracomunitários) referente ao mês de fevereiro de 2016;
Segurança Social > Pagamento das contribuições relativas ao mês de fevereiro de 2016;
Fundos de Compensação do Trabalho > Pagamento das entregas reportadas ao mês de fevereiro de 2016;
Banco de Portugal > Reporte eletrónico da Comunicação de Operações e Posições com o Exterior (COPE) referente ao mês de fevereiro de 2016, pelas entidades coletivas residentes que realizem um total anual de transações igual ou superior a 100.000?;

• Até quarta-feira 23/março

Litígios de Consumo > Informação aos consumidores da entidade aderente de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da Lei 144/2015 de 8 de setembro;
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Folheto Informativo 
Lista de Entidades RAL 

• Até segunda-feira 28/março

E-Fatura > Comunicação eletrónica (via ficheiro SAFT ou recolha direta) dos elementos das faturas e recibos emitidos no âmbito do regime de IVA de caixa, reportados ao mês de fevereiro de 2016;
 

• Até quinta-feira 31/março

IRS / E-Fatura > (prazo prorrogado) Consulta e reclamação eletrónica de faturas a fim da sua aceitação fiscal na declaração de rendimentos Modelo 3 do ano de 2015;
IRS >Entrega eletrónica da declaração de alterações pelos sujeitos passivos enquadrados no regime simplificado da categoria B que pretendam optar pelo regime da contabilidade organizada, ou reciprocamente, no exercício de 2016;
Requerimento do estatuto de residente fiscal não habitual, quando inscrito como residente em território português no ano de 2015;
IRC >Liquidação da totalidade ou do 1.º Pagamento Especial por Conta ? 2016, aplicável nos termos do artigo 106.º do Código do IRC;
Entrega eletrónica da declaração de alterações pelas sociedades que pretendam optar (ou cessar) pelo Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades (RETGS), ou ainda comunicar a inclusão / saída de sociedades do perímetro, no exercício de 2016;
Entrega eletrónica da declaração de alterações a fim da opção (ou renúncia) pela exclusão da tributação dos resultados imputáveis a estabelecimento estável situado fora do território português, no ano de 2016;
IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de janeiro de 2016;
IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de março;
SILiAmb > Envio eletrónico do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) referente ao exercício de 2015.