Boletim Quinzenal 03/2016
Atualidades Legais
Fevereiro de 2016 ? 1.ª Quinzena

 

? Âmbito Tributário / Finanças:

• IRS >

Decreto-Lei 5/2016 de 8 de fevereiro: Consagra medidas transitórias sobre deduções à coleta das despesas de saúde, educação e habitação, relativas ao ano de 2015;
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Portal das Finanças: Dispensa de entrega da declaração de rendimentos Modelo 3;
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Portal das Finanças: Recibo de renda eletrónico ? Disponível a inserção da data do recebimento;
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• IRC > Despacho 1823/2016 do SEAF: Declaração de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento ? Impressos vigentes a partir de janeiro/2016;

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• IRS / IRC > Despacho 13/2016-XXI do SEAF: Prorrogação até 19/fevereiro/2016 dos prazos de entrega das declarações Modelos 10, 44, 45, 46 e 47 relativas ao exercício de 2015;

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• Orçamento do Estado >

Proposta de Lei 11/XIII: Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016;
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Proposta de Lei 12/XIII: Aprova o Orçamento do Estado para 2016;
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PwC / PLMJ: Resumo das principais alterações fiscais previstas na proposta do Orçamento do Estado para 2016;
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• Profissionais Liberais > Portal das Finanças: Newsletter ?AT em Contacto? #11 ? 1.º trimestre/2016 (informações, notícias e eventos com relevância fiscal);

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? Âmbito Contributivo / Segurança Social:   

• Trabalhadores Independentes > Portal da Segurança Social: Pedido eletrónico até 29/fevereiro/2016 de alteração da base de incidência contributiva, de entre os dois escalões imediatamente inferiores ou superiores ao escalão fixado anualmente;

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• Abono de Família >

Portaria 11-A/2016 de 29 de janeiro: Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações;
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Portal da Segurança Social: Folheto informativo ? Montantes das prestações por encargos familiares vigentes a partir de 1/fevereiro/2016;
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• IPSS > Portal da Segurança Social: Listagem das Instituições Particulares de Solidariedade Social selecionadas para ações de fiscalização de natureza proativa no ano de 2016;

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• Guias Práticos > Portal da Segurança Social:

Inscrição, alteração e cessação do serviço doméstico;
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Abono de família para crianças e jovens;
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Abono de família pré-natal;
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Majorações do abono de família (famílias com duas ou mais crianças / famílias monoparentais);
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? Âmbito Laboral / Emprego:

• Empreendedorismo > Portal do IEFP: Programa Defesa Empreende 2016 dirigido a militares e ex-militares do RC ? Candidaturas até 15/março;

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? Âmbito Administrativo / Setor Público:
 
? Âmbito Comercial / Diversos:
 

• Revisores Oficiais de Contas > Regulamento 4/2015 da CMVM: Supervisão de auditoria;

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• Serviços Bancários > Comunicado do Banco de Portugal: Contas de Serviços Mínimos Bancários (SMB) aumentam mais de 70% em 2015;

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? Agenda da próxima Quinzena:

• Até segunda-feira 15/fevereiro

IRS / E-Fatura > Consulta, registo e confirmação eletrónica de faturas a fim da sua aceitação fiscal na declaração de rendimentos Modelo 3;
IVA > Envio eletrónico da declaração referente ao 4.º trimestre de 2015 e pagamento do respetivo imposto quando aplicável, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime normal trimestral;
Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições referentes ao mês de janeiro de 2016;
Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística reportada ao mês de janeiro de 2016, pelos operadores intracomunitários selecionados;

• Até sexta-feira 19/fevereiro

IRS / IRC > (Prazos prorrogados ? Despacho supra)
Envio eletrónico da declaração Modelo 10, referente a rendimentos pagos e retenções não declarados na DMR durante o exercício de 2015;
Envio eletrónico da declaração Modelo 44, relativa às rendas recebidas durante o exercício de 2015, sem emissão dos respetivos recibos de renda eletrónicos ou faturas comunicadas no portal e-fatura (via ficheiro SAFT ou recolha direta);
IRS > (Prazo prorrogado ? Despacho supra) Envio eletrónico das declarações Modelo 45, 46 e 47, referente às despesas de saúde, de educação, e encargos com lares, respetivamente, transacionados no ano de 2015 sem comunicação eletrónica no portal e-fatura;
Banco de Portugal > Reporte eletrónico da Comunicação de Operações e Posições com o Exterior (COPE) referente ao mês de janeiro de 2016, pelas entidades coletivas residentes que realizem um total anual de transações igual ou superior a 100.000?;
 

• Até segunda-feira 22/fevereiro

IRS / IRC / IS > Pagamento do imposto retido na fonte durante o mês de janeiro de 2016;
IVA > Envio eletrónico da declaração recapitulativa (transmissões de bens e prestações de serviços intracomunitários) referente ao mês de janeiro de 2016;
Segurança Social > Pagamento das contribuições relativas ao mês de janeiro de 2016;
Fundos de Compensação do Trabalho > Pagamento das entregas reportadas ao mês de janeiro de 2016;

• Até quinta-feira 25/fevereiro

E-Fatura > Comunicação eletrónica (via ficheiro SAFT ou recolha direta) dos elementos das faturas e recibos emitidos no âmbito do regime de IVA de caixa, reportados ao mês de janeiro de 2016;

• Até segunda-feira 29/fevereiro

IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de dezembro de 2015;
IRS > Envio eletrónico da declaração Modelo 39 referente a rendimentos pagos e retenções efetuadas a taxas liberatórias no ano de 2015;
IRC > Opção (ou renúncia) eletrónica pelo regime simplificado de tributação no ano de 2016, pelas sociedades que reúnam as condições descritas no artigo 86.º-A;
IVA > (Prazo prorrogado) Pedido eletrónico de compensação forfetária dos produtores agrícolas relativa ao 2.º semestre de 2015;
IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de fevereiro;
EBF > Envio eletrónico da declaração Modelo 25, pelas entidades beneficiárias de donativos fiscalmente relevantes no exercício de 2015;
Segurança Social > Pedido eletrónico de alteração da base de incidência contributiva pelos trabalhadores independentes, de entre os dois escalões imediatamente inferiores ou superiores ao escalão fixado anualmente (consultar informação supra);
InCI > Comunicação eletrónica de transações imobiliárias efetuadas no 2.º semestre de 2015 (artigo 34.º da Lei 25/2008 de 5 de junho), pelas entidades com atividades imobiliárias;
IPSS > Pedido eletrónico de restituição de 50% do IVA suportado na aquisição de ativos fixos tangíveis (exceto viaturas) durante o ano de 2015, assim como de bens ou serviços de alimentação e bebidas consumidos no âmbito das atividades sociais desenvolvidas.